Ação Oferecimento Alimentos

a caução, a busca e apreensão, a exibição, a produção antecipada de provas, os alimentos provisionais, o arrolamento de bens, a justificação, os protestos, notificações e interpelações, a homologação de penhor legal, a posse em nome do nascituro, o atentado, bem como o protesto e a apreensão de títulos. O presente trabalho tem por objetivo apresentar alguns dos procedimentos cautelares específicos da ação cautelar. No decorrer do trabalho, identificaremos seus conceitos,…

Tipos de condições das ações de alimentos O dever jurídico de pagar a pensão alimentícia só começa com a citação do devedor na ação de alimentos e as diversas hipóteses de emancipação previstas no Código Civil não acarretam, por si só, o término da obrigação alimentar, exceto no caso do casamento, por existir disposição legal específica sobre o assunto. A pensão alimentícia compreende “as prestações devidas, feitas para que aquele que as recebe possa subsistir, isto é, manter sua…

saco de 60kg por dia. Walterdan limpava o arroz e vendia para o pai na mercearia. Em março de 2000, com a conclusão da obra, a empresa transfere todas as suas atividades para a nova sede, localizada na BR 153, Km 1292, com a razão social Cristal Alimentos Ltda. Com o foco em satisfazer às necessidades dos clientes, em 2007 a empresa passou a produzir novas formas de apresentação do arroz, feijão, óleo, açúcar, farinha de trigo, massas e recentemente copos descartáveis. A capacidade…

inciso I, 260, § 2º e 261, parágrafo único, todos da Lei nº 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, e de acordo com os preceitos em geral da legislação civil e processual civil, especialmente a Lei Federal nº 7.347/85, propor a presente; AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR E PRECEITO COMINATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER: Contra os MUNICÍPIOS de CARANGOLA, pessoa jurídica de direito interno, com sede na Av.Higienopolis, nº 452 – Centro – Carangola – MG CEP 38.500-000,…

87. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. Art. 263. Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara. A propositura da ação, todavia, só produz, quanto ao réu, os…

Art. 4º Não se beneficiará do disposto nesta lei aquele que, sabendo-se insolvente, adquire de má-fé imóvel mais valioso para transferir a residência familiar, desfazendo-se ou não da moradia antiga. § 1º Neste caso, poderá o juiz, na respectiva ação do credor, transferir a impenhorabilidade para a moradia familiar anterior, ou anular-lhe a venda, liberando a mais valiosa para execução ou concurso, conforme a hipótese. § 2º Quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a…

DE 2012 SUMARIO INTRODUÇÃO________________________________________________________________3 INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI MARIA DA PENHA_______________________________5 A REPRESENTAÇÃO NA LEI 11.340/2006 E A AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA___5 A REPRESENTAÇÃO NA LEI 11.340/2006 E A AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA_8 INTERPRETAÇÃO TERMINOLÓGICA DE RENÚNCIA NA LEI 11.340/2006________________9 CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MARIA DA PENHA________________________________12 A LEI MARIA…

Na pendência do processo possessório, é permitido, assim ao autor como ao réu, intentar a ação de reconhecimento do domínio. DEVE ESTAR ESCRITO É DEFESO Certo Errado No tocante às ações possessórias, é INCORRETO afirmar: a) Se o réu provar, em qualquer tempo, que o autor provisoriamente mantido ou reintegrado na posse carece de idoneidade financeira para, no caso de decair da ação, responder por perdas e danos, o juiz assinar-lhe-á o prazo de 5 (cinco) dias para requerer

Pressupostos e Condições da Execução II – DA EXECUÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA 01. Da execução por quantia certa contra devedor solvente 02. Alimentos: Conceito, Natureza Jurídica 03. Espécies de Alimentos 04. Considerações gerais execução da prestação alimentícia 05. Objeto da Prestação Alimentar 06. Espécie de título na execução de alimentos 07. Aspectos Fundamentais dos Ritos Conclusão Bibliografia Introdução O presente trabalho tem o propósito de abordar…

Justiça Federal Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da _ Seção Judiciária da cidade de___, do Estado de _____ 2. Qualificação das Partes Autor: João Réu: União (pessoa jurídica de direito interno) 3. Peça processual e seu fundamento legal Ação anulatória de ato administrativo para reintegração de servidor público c/c com pedido de danos morais e concessão de tutela antecipada Artigo 282 e seguintes e artigo 273 do CPC/ artigo 5.º, X da CRFB/ Lei 8112/90 4. Teses…