Ação Mudança De Nome E Sexo Transexual

reflexão sobre o preconceito e o desaparecimento de discriminações e estigmatizações contra aqueles que apresentam comportamentos ou práticas homoeróticas. Art. 3º – Os psicólogos não exercerão qualquer ação que favoreça a patologização de comportamentos ou práticas homoeróticas, nem adotarão ação coercitiva tendente a orientar homossexuais para tratamentos não solicitados. Parágrafo único – Os psicólogos não colaborarão com eventos e serviços que proponham tratamento e cura das…

comparação com outros países e ainda sobre a violência existente em nossa sociedade decorrente da questão da homofobia e diversidade sexual. A violência sofrida pelos considerados “diferentes” que fazem parte do grupo LGBT (Lésbicas, Gays, Travestis, Transexuais e Transgêneros) que sofrem também de exclusão social por parte de uma sociedade ignorante no que diz respeito a considerar o direito alheio. A luta pela equiparação de diretos entre heterossexuais e homossexuais que ainda deve…

Uma das mais festejadas mudanças da parte geral do novo Código Civil Brasileiro consiste na inserção de um capítulo próprio, a tratar dos direitos da personalidade (arts. 11 a 21). Na realidade, não se trata bem de uma novidade, tendo em vista a Constituição Federal trazer uma proteção até mais abrangente, principalmente no seu art. 5º, caput, que consagra alguns dos direitos fundamentais da pessoa natural. A proteção da pessoa é uma tendência marcante do atual direito privado, o

Travestis e Transexuais (ABGLT) Associação Brasileira de Lésbicas (ABL) Articulação de Mulheres Brasileiras (AMB) Associação de Travestis do Maranhão (ATRAMA) Conselho Estadual da Mulher (CEM) Conselho Nacional de Combate à Discriminação (CNCD) Conselho Nacional de Direitos das Mulheres (CNDM) Conselho Nacional de Políticas para as Mulheres (CNPM) Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e…

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS JORNALISTAS Ficha Técnica Realização: ABGLT – Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais Execução: Aliança Paranaense pela Cidadania LGBT Financiamento: Programa Conjunto das Nações Unidas sobre HIV/Aids – UNAIDS Organizadores: Ferdinando Martins, Lilian Romão, Liandro Lindner, Toni Reis Revisão Técnica: Léo Mendes, Lilian Romão, Liandro Lindner, David Harrad, UNAIDS Brasil Diagramação: Sintática Comunicação Tiragem: 5

registrado com nome de mãe solteira. Quais são meus direitos em relação a essa criança?” (www.sosmaesolteira.com) Acredito que o maior dos direitos quem tem é a criança, que é o direito ao nome previsto no Art. 16 do CC/2002 “toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome”. O suposto pai pode entrar com pedido de investigação de paternidade, segundo o Art.1.615 do CC/2002 determina, “qualquer pessoa, que justo interesse tenha, pode contestar a ação de…

Federal – Proteção da dignidade da pessoa humana - direitos fundamentais da pessoa natural - a solidariedade social - igualdade em sentido amplo ou isonomia -Código Civil Brasileiro - Direito da Personalidade – (vida/integridade física, honra, imagem, nome e intimidade) - Teoria concepcionista Relatório Trata-se de consulta formulada pelo Professor Talmo Rangel acerca da aquisição de personalidade civil adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro de quatro crianças que nasceram…

nossa sociedade culturalmente preconceituosa. A população LGBT é, sem dúvida, um dos exemplos que mais nos sensibiliza no campo dos direitos humanos. Discriminação e preconceito dirigido à população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis, e transexuais tem ganhado espaço e visibilidade e as discussões sobre as questões particulares desta população são essenciais para a quebra do preconceito. Cada ser humano reúne um conjunto particular de características e, por isso, formamos tão…

HOMOSSEXUALISMO - CONCEITOS Homossexualidade, também chamada de, refere-se ao atributo, característica ou qualidade de um ser que sente atração física, estética e/ou emocional por outro ser do mesmo sexo. A homossexualidade é uma das três principais categorias de orientação sexual, juntamente com a bissexualidade e a heterossexualidade. A prevalência da homossexualidade entre os humanos é difícil de determinar com precisão. Na sociedade ocidental moderna, os principais estudos

brasileiro, estado civil ..., profissão ..., residente e domiciliado na Rua do Fórum, nº 200, Vila Moema, Tubarão/SC, por seus advogados signatários (documento incluso), com escritório localizado na ..., vêm à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL tendo em vista os seguintes fatos e fundamentos. 1. DOS FATOS No momento em que foi realizado o registro civil de nascimento do autor, houve um equívoco na grafia, sendo que o seu último sobrenome…