Ação Monitoria De Cobrança De Nota Promissoria

Dois conhecidos títulos de crédito, cheque e nota promissória, são passíveis de execução, ou seja, no caso de inadimplência de pagamento, os dois documentos são aptos a serem cobrados e exigidos por meio de execução, por serem títulos líquidos, certos e exigíveis. Contudo, para a cobrança destes títulos através da via executiva a lei estipula um prazo. No caso do cheque, a lei 7.357/1985, estabelece que o credor possui um prazo para apresentação do cheque na instituição bancária, que…

do RG nº xSSP/PI e inscrita no CPF sob o nº x, residente e domiciliada na Avenida Lontra, nº 1197, Bairro JK, na cidade de Araguaína/TO, por intermédio de seu advogado (instrumento procuratório incluso), vêm perante Vossa Excelência, ajuizar AÇÃO DE COBRANÇA em face de EUGÊNIO BARROS MORAIS, brasileiro, divorciado, supervisor de vendas, portador do RG nº x DGPC/GO e inscrito no CPF sob o nº x, residente e domiciliado na Rua Maria Rosa, nº 28, Bairro Senador, na cidade de Araguaína/TO,…

manufatureiros e passou a fomentar o crescimento do comercio. Na era romana, a obrigação constituía, em princípio, um elo pessoal entre o credor e o devedor. No direito romano o credor não ser podia cobrado nos bens do devedor; daí a forma de cobrança cruel, admitida na Lei das XII Tábuas, que consistia em matar o devedor ou vendê-lo como escravo. Mais tarde, a garantia pessoal e corporal do devedor foi substituída pelo de seu patrimônio, embora permanecesse muito formal a…

RESUMO DE DIREITO EMPRESARIAL NOTA PROMISSÓRIA - Promessa escrita de pagamento de certa soma em dinheiro - Surge com a assinatura do devedor - Não se lhe aplica as regras do aceite Indicações Essenciais: 1. Denominação “nota promissória” 2. Promessa “pura e simples” (sem qualquer condição)(obs: não pode ter condição porque não é um contrato) 3. Nome do Beneficiário/Tomador 4. Assinatura do Emitente *A nota promissória pode ser assinada por procurador com Poderes Especiais!! *Falta de…

que o aval parcial é proibido pelo Código Civil de 2002, nos termos do artigo 897, parágrafo único, mas perfeitamente admissível em relação aos títulos de crédito que possuem lei especial autorizando o aval parcial, como é o caso do cheque, da nota promissória, da letra de câmbio e da duplicata. Art. 897. O pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval. Parágrafo único. É vedado o aval parcial. Então nesses títulos…

dúvidas leia abaixo: I – a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque.(...)" Assim, esses títulos podem ser executados diretamente, não necessitando da ação cognitiva (de conhecimento). Eles não necessitam de uma sentença judicial (que seria um título executivo judicial). Eles valem por si só. Os prazos prescricionais para se intentar uma Ação Cambial Executiva são: Na Duplicata, na Letra de Câmbio e na Nota Promissória: - 3 (três) anos do…

Títulos de crédito e a sua cobrança pela via judicial Os títulos de crédito são documentos clássicos, já enraizados em nosso ordenamento jurídico desde longa data e, até hoje, muito utilizados nas operações que envolvem crédito, devido à segurança jurídica que conferem. São exemplos mais comuns de títulos de crédito o cheque, a nota promissória, a duplicata e a letra de câmbio. Um título de crédito, segundo a clássica definição do nobre jurista italiano Cesare Vivante, é “o…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA – PI Ref. ao processo Nº XXXXXXXX XXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos da Ação Monitória oposta por COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ, também já qualificada, vem, mui respeitosamente, perante à honrosa presença de V.Exa., por seus advogados que esta subscrevem (procuração em anexo), apresentar EMBARGOS com espeque no artigo 1102-C do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: I- A Dívida…

Cartulariedade - a execução do título de crédito só poderá ser ajuizada se acompanhada de título de crédito original, onde o executado poderá se defender apenas impugnando defeito na forma do título ou falta de requisito necessário para ajuizamento da ação. b) Literalidade- só o que está escrito no título pode ser cobrado. c) Autonomia ? se refere na relação entre terceiro e o devedor, cada obrigação que deriva do título de crédito é autônoma em relação às demais. d) Negociabilidade ? é…

características que distinguem os títulos de crédito dos demais documentos representativos de direitos e obrigações: primeiramente o fato dele referir-se unicamente a relações creditícias, posteriormente por sua facilidade na cobrança do crédito em juízo (não há necessidade de ação monitória) e, finalmente, pela fácil circulação e negociação do direito nele contido. O caráter de seguridade e confiabilidade, que o torna capaz de atender aos interesses da coletividade: o rigor formal,…