Ação Monitoria De Cobrança De Nota Promissoria

procedimentos judiciais aplicáveis aos Títulos de Créditos Extrajudiciais que têm legislação específica, são os seguintes: - O Cheque tem uma Lei específica - Lei 7357\85. - A Duplicata é regulada pela Lei 5474\68. - A Letra de Câmbio e a Nota Promissória são reguladas pela Lei Uniforme, Decreto 57663\66. Segundo Dinamarco, título executivo "é um ato ou fato jurídico indicado em lei como portador do efeito de tornar adequada a tutela executiva em relação ao preciso direito…

decisao do negocio juridico O prazo para ajuizamento de ação monitória contra emitente de nota promissória ou cheque, quando perderam a força executiva, é de cinco anos. No caso do cheque, o prazo começa a ser contado no dia seguinte à data lançada no espaço próprio para isso no documento; no caso da nota promissória, a partir do dia seguinte ao vencimento do título. Para os ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aplica-se aos dois casos o prazo prescricional…

meio de seu advogado abaixo assinado, vem respeitosamente propor a AÇÃO MONITÓRIA em face de FERNANDO BRAVO, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF nº 031.451.261-91, e RG 02.002.002, residente e domiciliado na Rua Paula Almeida, 06 apto. 201- Floresta, Belo Horizonte/MG, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. 1-DOS FATOS O exequente é credor do executado pela quantia de R$ 24.000,00, representado por uma nota promissória emitida pelo mesmo, em data de 10 de julho de…

GUIA BÁSICO BUSCA DE CRÉDITOS VIA JUDICIAL O sistema jurídico brasileiro classicamente permite a busca de créditos por três formas: Execução, Ação Monitória e Ação de Cobrança. Diferentes em agilidade e resultado, as formas mais eficazes de perseguição do crédito são aquelas realizadas no menor período de tempo após o vencimento da obrigação. Importante para o tema é conhecer quais são os documentos que a lei confere a qualidade de Títulos Executivos. Para os fins…

NOVAS SÚMULAS DO STJ SOBRE O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DE CHEQUES E NOTAS PROMISSÓRIAS Comentário do BDI: Muito comum na compra e venda de imóveis a utilização de cheques e notas promissórias. Cada uma dessas cártulas tem prazo próprio para execução (6 meses, para o cheque; 3 anos, para a Nota Promissória), em caso de não pagamento. Caso ultrapasse o limite para a execução, quanto tempo o credor tem para entrar com uma ação monitória a fim de receber seu crédito? Eis aqui a pertinência desse…

1) Antonio ajuizou ação de execução contra Pedro, fundada em uma nota promissória, da qual era credor. Pedro, em sede de embargos, defendeu-se alegando que referida nota promissória teve origem em uma aposta havida por ocasião de uma corrida de cavalos. Com base nos princípios dos títulos de crédito e na regulamentação da nota promissória, é possível a cobrança de referido título por Antonio? Explique e fundamente a resposta, apontando dispositivos legais pertinentes, jurisprudência e doutrina.

PARECER JURÍDICO Teresina – Piauí 21 de novembro de 2014. PARECER JURÍDICO 1. ASSUNTO PROTESTO DE TÍTULOS DE CRÉDITO AÇÃO MONITÓRIA E AÇÃO DE EXECUÇÃO 2. RELATÓRIO Tratam-se de dúvidas manifestadas pela Coordenadora de Cobrança EMPRESA SOLICITANTE, acerca de protesto de títulos e as diferenças entre as ações monitória e de execução. 3. PROTESTO DE TÍTULO DE CRÉDITO Previsto na lei 9.492 de 1997 – a Lei do protesto – o protesto é o ato pelo qual…

como acontece na duplicata, por isso não persistem as alegações da recorrente no sentido de vinculá-la ao negócio subjacente. Aduz ainda que, embora tenha havido o protesto pela falta de aceite e de pagamento, a letra de câmbio sem aceite obsta a cobrança pela via executiva. Pois a recusa do aceite traz como única conseqüência o vencimento antecipado da letra de câmbio (art. 43 da LUG), pode, então, o tomador cobrá-la imediatamente do sacador. Mas, no caso, o sacador e o tomador se…

casado, portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua dois, nº 55, Bairro Riacho, Contagem/MG, por seu procurador infra-assinado, vem à presença de V. Exa., propor AÇÃO MONITÓRIA em face de ANTÔNIO DEVEDOR, brasileiro, servente, solteiro, portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua Amora, nº 35, Bairro Cruz, Nova serrana/MG,…

contados do prazo de apresentação. Obs.: prazo de apresentação: 30 dias (mesma praça) e 60 dias (praças diversas) 2) Duplicata (Lei 5.474/68 – arts. 15 e 18): 3 anos contra o devedor principal e os avalista, contados da data do vencimento. 3) Notas Promissórias e Letras de Câmbio (Art. 70 – Lei Uniforme de Genebra): 3 anos (contados do vencimento do título) para os devedor principal e os avalistas. Importante ressaltar algumas peculiaridades: No caso de financiamento de veículos,…