A inscrição em dívida ativa e a ação monitória

PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO PÚBLICO/TURMA 11 A POSSIBILIDADE DE A FAZENDA PÚBLICA PODER INSCREVER SEUS CRÉDITOS PECUNIÁRIOS EM DÍVIDA ATIVA CARACTERIZARIA FALTA DE INTERESSE DE AGIR (NA MODALIDADE UTILIDADE) EM EVENTUAL AÇÃO MONITÓRIA POR ELA AJUIZADA? FABRÍCIO VENÍCIO DOS REIS ALFENAS / MINAS GERAIS 2012 1 INTRODUÇÃO O procedimento monitório foi introduzido no sistema processual brasileiro através da Lei n° 9.079/95, fazendo parte do Código de Processo Civil nos seus arts. 1.102-A a 1.102-C. Nos termos do art. 1.102-A do CPC: “A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel”. Com isso, quem entende ter prova escrita de crédito – que se refira à soma em dinheiro, de entrega de coisa fungível ou de coisa certa móvel –, mas que não tenha força executiva, poderá propor a ação monitória. Muito se discutiu sobre a possibilidade de se ajuizar ação monitória contra a Fazenda Pública, e, depois de julgados contraditórios, pacificou-se (até agora) o entendimento favorável a esse procedimento. Para a Fazenda Pública figurar no polo ativo, não há vedação expressa; contudo, há outra questão a ser discutida: o fato de a Fazenda Pública deter o poder de constituir um título executivo em seu próprio favor. Assim, será analisada, nesse brevíssimo estudo, a ação monitória e as suas…

Meios de Defesa: Ação Cautelar Inominada, Antecipação da tutela jurisdicional e Monitória Trabalho apresentado à Faculdade de Direito de Franca para obtenção da nota bimestral na disciplina de Direito Tributário. Prof. Dr. Euclides Celso Berardo FRANCA 2012 ÍNDICE REMISSIVO 1. Meio De Defesa: Ação Cautelar…

interesse de agir (na modalidade utilidade) em eventual ação monitória por ela ajuizada? 1. INTRODUÇÃO Em princípio não se procura aqui esgotar a discussão mesmo porque o assunto é muito debatido, Este Trabalho procura mostrar toda a dinâmica no que refere ao cerne da pergunta, principalmente compreender a estrutura da dívida ativa, a questão da fazenda pública em juízo e a questão da ação monitória. 2. DESENVOLVIMENTO Em partida não existiria…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes DIREITO PÚBLICO/TURMA11 A POSSIBILIDADE DE A FAZENDA PÚBLICA PODER INSCREVER SEUS CRÉDITOS PECUNIÁRIOS EM DÍVIDA ATIVA CARACTERIZARIA FALTA DE INTERESSE DE AGIR (NA MODALIDADE UTILIDADE) EM EVENTUAL AÇÃO MONITÓRIA POR ELA AJUIZADA? MARGARETH DE JESUS ROSA SANTIAGO BRASÍLIA/DISTRITO FEDERAL 2012 1. INTRODUÇÃO A…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRUZEIRO SP Ação Monitória AUTOS Nº 746/2011 WILSON BATISTA DA SILVA, já devidamente qualificado nos autos de nº 746/2011 da 1º vara desta Comarca, por sua advogada que esta subscreve, instrumento de mandato anexo, com escritório na Rua Santa Cruz nº 429, Centro, Cruzeiro SP, onde recebe intimações, vêm, a presença de V.EXa., interpor EMBARGOS a AÇÃO MONITÓRIA que lhe…

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 1ª Vara Civel da Comarca de GO DISTRIBUIÇÃOPOR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO Nº: ________________ __________________________, pessoa juridica de direito privado CNPJ /MF ___________________situada na rua ______________________________________ vem respeitosamente, à ínclita presença de V. Exa, por seu advogado abaixo assinado, conforme procuração em anexo, propor a presente…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL (....) AUTOS: xxxx Partes: xxxx MUNICÍPIO xxxxxxx, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob nº. xxxxxxxxxxx, com sede xxxxxxxxxx, xxxxxxx, através de seu procurador abaixo assinado (procuração em anexo), vem respeitosamente apresentar: CONTESTAÇÃO À Ação de Cobrança interposta pela Sindicato xxxxxxxxx, nos termos que abaixo seguem,…

nº. 00110.2012.005.13.00-4-e o SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE JOAO PESSOA, vem, perante Vossa Excelência, com a devida vênia, apresentar CONTESTAÇÃO aos termos da exordial formulada, conforme os elementos fáticos e jurídicos doravante elencados: 1. DA ILEGITIMIDADE AD PROCESSUM. COMPROVAÇÃO DO REGISTRO SINDICAL. IMPRESCINDIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA OJ 15 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVIL DA COMARCA DE PARAMBI-RJ M.W.S.COSTA DISTRIBUIDORA DE SERV E ALIMENTOS, Pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ, sob o n° 11.257.215/0001-09, com sede na Rua do Amapá, 50, Paracambi – RJ, CEP: 26.600-000, vem respeitosamente propor a presente AÇÃO MONITÓRIA em face da BRUNO FERREIRA CANCELA, Residente e domiciliado na Rua JÓSE ANTÔNIO DA SILVA, 115 – Sabugo – Paracambi – RJ, CEP 26.600-000,…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO DEPARTAMENTO DE DIREITO DIREITO COMERCIAL II ALEX KALAL ALLAN MENDES EDUARDO WERNER UNGEFEHR FERNANDO RIBEIRO HERBET FERREIRA JONATAS MARCELINO KLEBER MENDES LEONARDO CARVALHO RAFAEL AGUIAR WEDERSON OLÍMPIO LEANDRO RODRIDEZ AÇÕES CAMBIAIS SÃO LUÍS 2013 ALEX KALAL ALLAN MENDES EDUARDO WERNER UNGEFEHR FERNANDO RIBEIRO HERBET FERREIRA JONATAS MARCELINO KLEBER MENDES LEONARDO CARVALHO RAFAEL AGUIAR …