Ação Monitoria Em Direito Tributario

ESPECIAL. PRODUÇÃO DE PROVAS ESSENCIAIS AO EXAME DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. CERCEAMENTO DE DEFESA. - Cerceia o direito do autor o julgamento antecipado da lide, em sede de apelação, sem que tenha sido oportunizada a produção de prova tida como essencial para a ação. - Agravo no recurso especial não provido. Audiência de instrução e julgamento(semana 9) HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE…

DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO 3.1 DECADÊNCIA Decadência é a extinção do direito pela inércia do seu titular quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado e este se esgotou sem que o exercício se tivesse verificado. É a morte da relação jurídica pela falta de exercício em tempo pré-fixado. O sujeito titular do direito não utilizou seu poder de ação dentro do lapso de tempo estabelecido em seu favor.…

caso; 2) decisão de 1º grau; 3) órgão julgador; 4) razões de reforma ou manutenção da decisão. Entregar ao professor. 920891007 Apelação Com Revisão Relator (a): Francisco Occhiuto Júnior Comarca: São Paulo Órgão julgador: 32ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 22/01/2009 Ementa: Locação de imóveis. Execução por quantia certa contra devedor insolvente. Embargos. Pedido de insolvência feito com base em certidão exarada por oficial de justiça. Certidão que, embora…

Introdução Nas Faculdades de Direito, a Introdução ao Estudo do Direito é a matéria encarregada de fornecer ao estudante as noções fundamentais para a compreensão do fenômeno jurídico. Nessa disciplina, dois enfoques são possíveis: o estudo do Direito enquanto ciência ou sistema normativo – dogmática jurídica – e o estudo do Direito sob o ponto de vista de outras disciplinas que o têm como objeto – zetética jurídica –, tais como a Filosofia do Direito e a Sociologia do Direito.…

Sorocaba; Taubaté Médico Fiscal (Todas as localidades) Tarde Campinas; Santos; São José do Rio Preto Art. 2º Ficam alterados os Conteúdos Programáticos para o cargos de “ADVOGADO”, Anexo II do Edital de Abertura 01/2015, conforme segue: - Advogado DIREITO CIVIL: Pessoa Natural: Conceito. Capacidade jurídica. Incapacidade absoluta. Incapacidade relativa. Cessação da incapacidade. Começo da personalidade natural. Individualização da pessoa natural. Extinção da personalidade natural.…

www.dizerodireito.com.br Página1 SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ORGANIZADAS POR ASSUNTO Márcio André Lopes Cavalcante Atualizado até a Súmula 471, de 28/02/2011 DIREITO CONSTITUCIONAL Direitos e garantias fundamentais Súmula 2: Não cabe o habeas data (CF, art. 5º, LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. Súmula 9: A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência.

CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA (CEAD) CURSO SUPERIOR EM TECNOLOGIA EM LOGISTICA POLO MONTES CLAROS/MG DIREITO EMPRESARIAL Atividades Práticas Supervisionadas Prof. Me. Luiz Manuel Palmeira Montes Claros, 20 de novembro de 2012. “Aspectos Legais da Empresa: o novo Direito Empresarial” Introdução Este estudo mostra a importância do conhecimento do Direito Empresarial pelos gestores das Organizações, através dele foi possível compreender as…

MATÉRIA PROVA OAB CONTEÚDO PROGRAMÁTICO Prova Prático-Profissional DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Princípios, fontes e interpretação. 2 Atividade e estrutura administrativa. Organização administrativa brasileira. Terceiro setor. 3 Poderes administrativos: poderes e deveres doadministrador público, uso e abuso do poder, vinculação e discricionariedade. Poder hierárquico. Poderdisciplinar e processo administrativo disciplinar. Poder regulamentar. Poder de polícia. 4 Atos…

acabava impedindo que o credor prosseguisse com os demais atos executivos pra recebimento da quantia incontroversa. Isso fomentava pro devedor essa iniciativa de alegar Embargos por alegar, então havia EE nitidamente protelatórios, e EE tem natureza de ação de conhecimento, permite instrução probatória, produção de todas as provas, são julgados por sentença, da sentença cabe apelação e dentro do Tribunal Resp e Rext, então o processo de execução ficava suspenso durava anos até que o EE…

Orkut Versão para impressão 4,3 Mais um exemplar de "exceção de pré-executividade", acatada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, onde já é ponto pacífico. Exmo. Sr. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LAGES-SC. COLÉGIO POSILAGES LTDA., qualificada nos autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO - processo nº 039.97.009823-3 - que lhe move BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - BANESPA, também qualificado, vem, com o devido respeito a presença de V.Exa., através de seus procuradores