Embargos a Execução

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 6ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO, RECIFE-PE. AÇÃO MONITÓRIA Nº 0000579-49.2010.4.05.8300 , empresa com sede à Avenida Estácio Coimbra,, representada por sua sócia-administradora, já devidamente qualificada nos autos, vem, mui respeitosamente, através de seu procurador judicial (instrumento de mandato anexo – doc. 01), nos autos do processo supra, que lhe move a CAIXA ECÔMICA FERERAL, qualificada, nos autos principais, à presença de Vossa Excelência, apresentar EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA na forma do art. 1.102-A do CPC, pelos fatos e razões de direito que passa a expor: I – PRELIMINARMENTE a) Ilicitude do objeto da Penhora Configura-se impossível a penhora do bem indicado e estabelecido na inicial como passível de ser penhorado, pois o imóvel descrito, localizado na Rua Gerôncio Borba, nº 91, edificada no lote 19 da quadra F, bairro Modelo, Palmares-PE, solicitada para penhora pela embargada, se trata de bem de família sendo a atual e única residência da EMBARGANTE. Dessa forma, não caberá penhora para referido bem, pois a condição da impenhorabilidade do bem de família consiste em matéria de ordem pública, constituindo no caso em comento na indisponibilidade do direito. A Lei 8009/90, em seu artigo 1º, dispõe que: "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra

CPC, indica seu endereço profissional ... , propor AÇÃO MONITÓRIA pelo procedimento especial do art. 1102-A do CPC, em face de OPTCOM INFORMÁTICA LTDA., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº..., com sede na ...... Petrópolis - RJ, pelos fundamentos ora expostos. I – DOS FATOS: A Ré, com o propósito de realizar convenção anual em junho de 2008, reservou 50 apartamentos junto ao Autor, totalizando o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). …

| 27 | |04 |Considerações Finais | 28 | |05 |Referências Bibliográficas | 30 | |06 |Anexos | 33 | I-INTRODUÇÃO Com o intuito de estabelecer uma interação entre os acadêmicos e a…

Relatório de Autoavaliação Institucional 2012 Faculdade Estácio do Recife ESTÁCIO FIR IES – 1077 Mantenedora: IREP Sociedade de Ensino Superior, Médio e Fundamental Ltda. Recife Março 2013 1/126 IES: Faculdade Estácio do Recife Corpo Dirigente Diretor Geral: Kesi Sodré da Motta Gomes Gerente Acadêmico: Luiz José Rodrigues de Oliveira Gerente Administrativo: Élcio Elvis de Castro Vanderlei Caracterização da IES Instituição Privada: Sociedade Civil, com fins…

Universidade Estácio de Sá Redação Forense Luiz Carlos Sá PETIÇÃO INICIAL A petição inicial é um mecanismo pelo qual a pessoa, denominada autor, explica para o membro do Poder Judiciário a origem e as razões pelas quais acredita ser titular de um determinado direito, pedindo para que suas alegações sejam devidamente analisadas e que seja tomada alguma providência contra o réu, causador da lesão ou ameaça ao direito do autor. Neste instrumento, as alegações do autor deverão ser…

Faculdade Estácio de Sá Juiz De Fora O que e titulo de credito, quais são os principais que se aplicam e explicando casa um deles Juiz de Fora 2013 O que e titulo de credito: Os elementos fundamentais para se configurar o crédito decorrem da noção de confiança e tempo. A confiança é necessária, pois o crédito se assegura numa promessa de pagamento, e como tal deve haver entre o credor e o devedor uma relação de confiança. A temporalidade é fundamental, visto que se…

juizados especiais cíveis. Em outros procedimentos especiais Estrutura do Conteúdo 1. Breve apresentação do procedimento sumário, do sistema dos juizados especiais cíveis, das características das possessórias, consignação em pagamento e monitória, no que venha a influenciar as respostas do réu. 2. Respostas do réu nos procedimentos em questão. 3. Concentração de defesas e caráter dúplice, existentes nos procedimentos em questão. 4. Tratamento dado à matéria no Projeto de novo CPC.…

ACOMPANHAMENTO DO ESTÁGIO SUPERVISIONADO NÃO OBRIGATÓRIO …......... 05 III. ORIENTAÇÃO DE CAMPOS DE ESTÁGIO ….................................................................... 05 III.1. Instituições Públicas ,Privadas e do Terceiro Setor …................................................. 05 III.2. Preceptor em Projetos de Extensão e Monitoria da Universida.................................. 06 IV. ATRIBUIÇOES DO ALUNO ESTAGIÁRIO…

necessariamente, as diretrizes estabelecidas pelo ENADE e OAB. Estrutura do Conteúdo 1. Breve apresentação do procedimento sumário, do sistema dos juizados especiais cíveis, das características das possessórias, consignação em pagamento e monitória, no que venha a influenciar as respostas do réu. 2. Respostas do réu nos procedimentos em questão. 3. Concentração de defesas e caráter dúplice, existentes nos procedimentos em questão. 4. Tratamento dado à matéria no Projeto de novo CPC.…

obligatoria, la implementación del sistema de formación y educación continuada para los estudiantes de enfermería, monitores del programa. Su objetivo es describir el proceso de trabajo de los estudiantes de enfermería de entrar monitores de PP, incluyó dos fases: selección de candidatos y la formación de monitores, realizados por profesores y enfermeros seguimiento de la gestión. Descriptores: Enfermería, Entrenamiento, Educación a Distancia. 1 Enfermeira graduada em enfermagem e…