Petição

nos artigos 1.102-A, 1.102-B e 1.102-C, do Código de Processo Civil e demais disposições legais aplicáveis à espécie, propor a: AÇÃO MONITÓRIA, em face de LISBELA, pessoa física, (qualificação), comerciante do ramo de alimentos, domiciliada na rua...., Nº...na cidade de Chapada dos Guimarães, pelas razões de fato e direito, que a seguir passará a expor, para ao final, requerer: DOS FATOS A indústria alimentícia “ALIMENTOS BOA VIDA LTDA”, vem fornecendo há anos para LISBELA, comerciante nesse ramo alimentício, vários produtos de sua linha de fabricação. Nos últimos 6 (seis) meses, alegando problemas de ordem financeira, LISBELA tem deixado de pagar as mercadorias compradas, prometendo fazê-lo assim que tiver dinheiro disponível. No entanto, Excelência, o débito chegou a R$ 100.000,00 (cem mil reais), razão pela qual a industria “ALIMENTOS BOA VIDA LTDA” cessou o fornecimento e pretende cobrar a dívida pretérita. Ocorre porém, que a credora não tem títulos aptos a instruir processo de execução contra LISBELA. Apenas existe uma carta de LISBELA, dirigida à credora, reconhecendo o débito, mas, pedindo prazo indefinido para quitá-lo. DO DIREITO Através da Lei 9.079/95, foi instituído em nosso sistema Processual Civil livro IV, título I, o capítulo XV, sobre a rubrica da “AÇÃO MONITÓRIA”, nos seguintes termos: Art. 1.102a - A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro,…

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE __________. MARIANA, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrita sob o CPF nº xxx.xxx.xxx-xx e RG nº xxxxxxx residente e domiciliada na (endereço), por intermédio de seus advogados infra-assinados, com endereço profissional descrito no rodapé desta, vem à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 585, I do Código de Processo Civil, propor a presente; AÇÃO MONITÓRIA Contra…

EXCENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL – ESTADO DO PARANÁ _________________pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxx, com sede na xxxxxxxxxxxxx, xxxx, Bairro xxxx, CEP: xxxxxxxxxxx, na Cidade de xxxxxxxxxxx – Estado do Paraná, através de seu procurador que esta subscreve, conforme instrumento de procuração anexo, com endereço profissional na xxxxxxxxxxx, xxxx, xxxxxx, em…

A ação monitória 1. INTRODUÇÃO Com o advento "A REFORMA DO CPC", constituída por uma série de leis editadas, principalmente, nos anos de 1994 e 1995, modificações foram produzidas no sistema processual brasileiro, seja no âmbito da praticidade, celeridade, como na efetivação do direito pela via do processo. Na opinião de Andrea Proto Pisani, jurista italiano, onde menciona a importância de se buscar diferentes meios de tutela, mostrando suas finalidades, que são idênticas a do…

Ação monitória 1. Introdução O procedimento monitório, também chamado "injuntivo", foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 9.079 de 14 de julho de 1995, que inseriu esse importante instrumento de provocação do exercício da função jurisdicional, colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível ou de determinada coisa móvel, que tenha seu crédito provado por documento escrito, sem a eficácia de título executivo e pretenda a respectiva…

Lei 9.079, de 14 de julho de 1995, prevista no artigo 1.102.A, 1.102.B e 1.102.C do CPC: " A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.". Trata-se de uma faculdade conferida ao autor, pois inobstante presentes os requisitos para a ação monitória, poderá o autor valer-se de ação condenatória, em rito sumário ou ordinário. Portanto…

EXECELENTISSÍMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ CIVEL DA COMARCA DO FLORIANÓPOLIS/SC HOSPITAL PASSO PARA O INFERNO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 83.884.999/0001-06, com sede na Rua São Pedro, n.º 376, Bairro Centro, Florianópolis, SC, representada neste ato por seu sócio gerente Sr. Alcides Cobra, brasileiro, casado, médico, portador do CIRG nº 4.567.890 e do CPF n.º 123.456.789-00, por intermédio de seu advogado e bastante…

1. HISTÓRIA DA AÇÃO MONITÓRIA Para iniciarmos o estudo da ação monitoria temos antes de mais nada que procurarmos entender a sua origem histórica e a evolução do instituto que hoje em dia é de suma importância para a obtenção de uma obrigação de pagar, entregar e/ou fazer. No direito romano antigo haviam procedimentos diferenciados, visando uma justiça mais célere, pois já naquela época o judiciário era lento, complicado e muito formal, causado descontentamento as partes em face…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE EDUARDO, nacionalidade, estado civil, marceneiro, portador da Carteira de Identidade nº.... expedida pelo..., inscrito no CPF/MF sobe o nº..., residente e domiciliado na Rua do Anil, nº 323, CEP nº..., Belo Horizonte/BH, por seu Advogado, abaixo assinado,conforme instrumento de mandato incluso, nos termos do art. 39,I, do CPC, com endereço na Avenida…

Da ação monitória: 17/06: arts. 1.102a a 1.102c do CPC: Ação monitória - CPC, arts. 1.102.a a 1.102.c Escrito por José Maria Rosa Tesheiner. Publicado em Artigos Mar 2003. A ação monitória destina-se à constituição de título executivo e, se for o caso, à sua posterior execução. Compete a quem pretenda, com base em prova escrita, mas sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de bem móvel determinado (art. 1.102.a). A Lei não…