Petição

847 palavras 4 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ..…........... VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ, ESTADO DO MATO GROSSO,

ALIMENTOS BOA VIDA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Cidade de Cuiabá, estado de Mato-Grosso, no endereço...., nº..., inscrita no CNPJ sob o Nº...., por seu advogado, no final assinados e constituídos na forma do mandato anexo, com escritório na rua..., Nº..., vem a presença de vossa excelência, com base nos artigos 1.102-A, 1.102-B e 1.102-C, do Código de Processo Civil e demais disposições legais aplicáveis à espécie, propor a: AÇÃO MONITÓRIA, em face de LISBELA, pessoa física, (qualificação), comerciante do ramo de alimentos, domiciliada na rua...., Nº...na cidade de Chapada dos Guimarães, pelas razões de fato e direito, que a seguir passará a expor, para ao final, requerer:
DOS FATOS

A indústria alimentícia “ALIMENTOS BOA VIDA LTDA”, vem fornecendo há anos para LISBELA, comerciante nesse ramo alimentício, vários produtos de sua linha de fabricação.
Nos últimos 6 (seis) meses, alegando problemas de ordem financeira, LISBELA tem deixado de pagar as mercadorias compradas, prometendo fazê-lo assim que tiver dinheiro disponível.
No entanto, Excelência, o débito chegou a R$ 100.000,00 (cem mil reais), razão pela qual a industria “ALIMENTOS BOA VIDA LTDA” cessou o fornecimento e pretende cobrar a dívida pretérita.
Ocorre porém, que a credora não tem títulos aptos a instruir processo de execução contra LISBELA. Apenas existe uma carta de LISBELA, dirigida à credora, reconhecendo o débito, mas, pedindo prazo indefinido para quitá-lo.

DO DIREITO

Através da Lei 9.079/95, foi instituído em nosso sistema Processual Civil livro IV, título I, o capítulo XV, sobre a rubrica da “AÇÃO MONITÓRIA”, nos seguintes termos:
Art. 1.102a - A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado

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