Petição
ALIMENTOS BOA VIDA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Cidade de Cuiabá, estado de Mato-Grosso, no endereço...., nº..., inscrita no CNPJ sob o Nº...., por seu advogado, no final assinados e constituídos na forma do mandato anexo, com escritório na rua..., Nº..., vem a presença de vossa excelência, com base nos artigos 1.102-A, 1.102-B e 1.102-C, do Código de Processo Civil e demais disposições legais aplicáveis à espécie, propor a: AÇÃO MONITÓRIA, em face de LISBELA, pessoa física, (qualificação), comerciante do ramo de alimentos, domiciliada na rua...., Nº...na cidade de Chapada dos Guimarães, pelas razões de fato e direito, que a seguir passará a expor, para ao final, requerer:
DOS FATOS
A indústria alimentícia “ALIMENTOS BOA VIDA LTDA”, vem fornecendo há anos para LISBELA, comerciante nesse ramo alimentício, vários produtos de sua linha de fabricação.
Nos últimos 6 (seis) meses, alegando problemas de ordem financeira, LISBELA tem deixado de pagar as mercadorias compradas, prometendo fazê-lo assim que tiver dinheiro disponível.
No entanto, Excelência, o débito chegou a R$ 100.000,00 (cem mil reais), razão pela qual a industria “ALIMENTOS BOA VIDA LTDA” cessou o fornecimento e pretende cobrar a dívida pretérita.
Ocorre porém, que a credora não tem títulos aptos a instruir processo de execução contra LISBELA. Apenas existe uma carta de LISBELA, dirigida à credora, reconhecendo o débito, mas, pedindo prazo indefinido para quitá-lo.
DO DIREITO
Através da Lei 9.079/95, foi instituído em nosso sistema Processual Civil livro IV, título I, o capítulo XV, sobre a rubrica da “AÇÃO MONITÓRIA”, nos seguintes termos:
Art. 1.102a - A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado