Ação Monitoria Em Direito Tributario

264: ‘’Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direitos, ou obrigação, à dívida toda’’. Dados Gerais Processo: APC 20090110072822 DF 0079934-23.2009.8.07.0001 Relator(a): SEBASTIÃO COELHO Julgamento: 02/04/2014 Órgão Julgador: 5ª Turma Cível Publicação: Publicado no DJE : 22/04/2014 . Pág.: 162 Ementa DIREITO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. TÍTULOS DE CRÉDITO. DÍVIDA POSTERIOR AO TRESPASSE.…

OAB Reta Final – 2012.1 Direito Constitucional – Profª Nathalia Masson I. ANOTAÇÃO DE AULA NACIONALIDADE Os brasileiros poderão ser: • Natos (art. 12, I, CF) • Naturalizados (art. 12, II, CF) Art. 12. São brasileiros: I - natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a…

. DIREITO ADMINISTRATIVO Administração Pública como função do Estado. Princípios regentes do Direito Administrativo. Administração Direta (órgãos públicos: conceito, espécies, regime); Administração Indireta: Autarquias, Fundações Públicas, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas. Responsabilidade civil do Estado e dos prestadores de serviços públicos. Conceito e teorias. A responsabilidade por ação e por omissão. Ato administrativo. Conceito. Regime jurídico. Espécies. Elementos e

EXCUTIVO EXTRAJUDICIAL Artigo 585 inciso III do código de Processo Civil • Hipoteca – È um direito real sobre um imóvel, da espécie garantia, através da garantia, você pode tomar um empréstimo num banco, e deixar um bem imóvel como garantia, enquanto você não saldar a divida o bem fica vinculado ao banco através da hipoteca e pode ser executado ou seja o banco pode tomar seu imóvel através de uma ação judicial. • Penhor – È uma garantia que é dada pelo devedor, significa…

DE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA Disciplina: Direito Empresarial SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 DIREITO EMPRESARIAL E SUA FUNÇÃO SOCIAL 4 FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA 11 TÍTULOS DE CRÉDITOS E PRINCÍPIOS CAMBIÁRIOS 13 LEGISLAÇÃO TROBUTÁRIA E FISCAL 19 CONSIDERAÇÕES FINAIS 20 REFERÊNCIAS (REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS) 23 INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo analisar brevemente o conceito de Direito Comercial e Direito Empresarial observando as…

vigência das disposições do Regimento Interno anterior, Resolução nº 420/2003 e alterações, que devem, portanto, ser aplicadas, em observância ao princípio da vigência da norma no tempo. 2. Nos termos do art. 48, do RITJMG anterior, sendo certo que a ação constitucional consubstanciada no "habeas corpus" nº 1.0000.11.072927-4/000 foi distribuída ao eminente Des. Duarte de Paula, que atuou até seu julgamento como relator para o processo, é sua a competência também para o julgamento da…

Domiciano RA3206501818 ATPS – Direito Empresarial Direito Cambiário e Títulos de Crédito Princípio da Capacidade Contributiva Professora Elimara Santo André, 28 de Maio de 2012. Etapa 1 – Passos 1 e 2 Teoria Geral dos Títulos de Crédito e Princípios Cambiários Introdução Os títulos de crédito surgiram devido à necessidade de facilitar a circulação de riqueza, e de torná-la mais rápida. São um dos pilares de estudo do direito empresarial. A moeda…

Curso: TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA Turma: FPJ_118_E11_A1 e A2 - 2ª série - 2013/2. ATPS: PROJETO DE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA Disciplina: Direito Empresarial Profª Esp. TTPre: Rozania Maria de Souza Jundiaí/SP 2013 SUMÁRIO Conceito entre Direito Comercial e Direito Empresarial......................................................04 Empresário..............................................................................................

estabelecimentos sujeitos a administração estadual. STJ - 40: Para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado. Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direito STJ - 171: Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa. Suspensão Condicional do Processo STJ - 337: É cabível a suspensão condicional…

faculdade de direito aos 50 anos na Universidade de Ribeirão Preto. Trabalho com imoveis comerciais e industriais, agora que conclui meu curso estou fazendo pós em direito imobiliario envie um e-mail para este autor Outros artigos do mesmo autor MODELO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS Direito Penal MODELO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL, MORAL E REPARAÇÃO DE DANOS Direito Civil Ação monitoria Direito Civil Direito Financeiro Direito Tributário NOÇÕES GERAIS DE…