jurisprudencia

AÇÃO MONITÓRIA – NOTA PROMISSÓRIA – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA. - Cuida a hipótese de Ação Monitória, na qual a Autora alega ser credora da importância de R$ 50.883,07 (cin-quenta mil, oitocentos e oitenta e três reais e sete centa-vos), decorrente do débito de notas promissórias pres-critas vinculadas à Escritura de Confissão de Dívida. - Notas promissórias que venceram respectivamente em 01/02/96, 01/02/97,01/02/98 e 01/02/98. - Prazo prescricional aplicável na ação executiva refe-rente à nota promissória seria de 03 (três) anos, nos termos do art. 70 do Decreto nº. 57.663/66. - Expirado esse prazo, a nota promissória deixa de ser um título de crédito, ocorrendo a prescrição do direito literal e autônomo que ele representa, porém o crédito ali representado continua hígido, convertendo o título em documento particular, podendo agora o crédito ser cobrado através de “ação monitória”. - O prazo para a cobrança da dívida no Código Civil de 1916 era vintenário, mas a partir da entrada em vigor do novo Código Civil há que se observar a regra de transição prevista no seu art. 2.028. - Não havia transcorrido mais de dez anos, devendo ser aplicado ao caso o prazo prescricional de cinco anos contados da entrada em vigor do referido Código. - Precedentes jurisprudenciais da C. Superior Tribunal de Justiça. - Ação Monitória proposta depois de transcorrido o prazo prescricional de cinco anos. - Aplicação do caput do art. 557 do Código de Processo Civil. - Recurso que se…

sua advogada, que ao final assina (instrumento procuratório acostado1) causídica inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, sob o nº. __________, com seu endereço profissional na Rua ________________________________, onde, em atendimento à diretriz do art. 39, inciso I, da Legislação Instrumental Civil, indica-o para as intimações necessárias, onde vem ajuizar, com fulcro nos art. 1102-A e segs. da Legislação Adjetiva Civil, a presente AÇÃO MONITÓRIA em face do…

........, brasileiro, solteiro, comerciante, portador da cédula de identidade ............................, inscrito no CPF/MF sob o nº ....................., residente e domiciliado na ...................................................., por intermédio dos advogados infra-assinados, vem à honrada presença de Vossa Excelência propor AÇÃO MONITÓRIA em face de ......................................... , brasileiro, ..................... , ...................... , portador da cédula…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS PROMISSÓRIAS. PRESCRIÇÃO. DECRETO Nº 57.663/66 - TRÊS ANOS. ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL - CINCO ANOS. TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1- SEGUNDO EXEGESE DO ART. 70, DO Decreto nº 57.663/66, A PRESCRIÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA OCORRE EM TRÊS ANOS A CONTAR DE SEU VENCIMENTO. UMA VEZ PRESCRITO, O TÍTULO PERDE SUA EXECUTIVIDADE, E O CREDOR PARA RECEBER SEU CRÉDITO…

respeitosamente, ante Vossa Excelência, propor AÇÃO MONITÓRIA Fulcro nos artigos 1102a e seguintes do CPC contra NERI LIMA DA SILVA, brasileiro, casado, desenhista, inscrito no CPF sob o nº 205.878.560-68, residente e domiciliado na Rua Germano Hauschilo, nº 651, Sapucaia do Sul/RS, e CLÓVIS PIMENTEL DE MEDEIROS, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF sob o nº 278.392.300-91, residente e domiciliado na Rua Joana Angélica, nº 58, Sapucaia do Sul/RS, o que faz pelas…

primeiro grau, uma ação monitoria para cobrança de notas promissórias vencidas em 2004 e 2005, essa teve o seguinte resultado foi negada a prescrição para ajuizamento da ação monitoria. Foi questionada a matéria através dos embargos de declaração na apelação, onde os embargos foram rejeitados. O credor interpôs recurso especial, sustentando a divergência jurisprudencial e violação aos art.206,§5°, inciso I, do cc/2002 e 1.102 a do CPC, sustentou o autor em seu que…

TJ-SP - Apelação : APL 149779420108260309 SP 0014977-94.2010.8.26.0309 *PRESCRIÇÃO Cobrança de nota promissória prescrita por meio de monitória Prazo que começa fluir com a prescrição da ação cambiária - Aplicação dos artigos 206, § 5º, inciso I, do Código Civil e 70, do Decreto 57.663/66. Salvar • 0 comentários • Imprimir • Reportar Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo - 2 anos atrás 0 ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor (pdf) Dados Gerais Processo: APL…

.......................................5. Ação de execução. ......................................................................................5. Ação Monitória. ..........................................................................................6. Ação Anulatória. ….....................................................................................7. Ação de Cobrança. .....................................................................................8. Nota…

incluso vêm perante Vossa Excelência, ajuizar AÇÃO DE COBRANÇA em face de __________, solteiro, __________,RG nº __________, inscrito no CPF sob o nº __________, residente e domiciliado na Rua __________, nº ___, Bairro __________, na cidade de __________, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir elucidados. I - DOS FATOS Na data de ___ de __________ de ____, por meio de contrato particular de compra e venda firmado entre as partes (Doc. ___), o Requerente adquiriu o…

prosperar as alegações do Embargado, contidas na exordial, isto porque a pretensão de cobrança do título encontra-se prescrita, senão vejamos: O código civil ora vigente, ao tratar da prescrição, assevera em seu art. 206, § 5 º, I: “Art. 206. Prescreve: § 3 º Em três anos: I – a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos; Em relação aos aluguéis vencidos em 2008 a prescrição se deu em 2011 e em relação aos encargos locatícios a prescrição da pretensão se deu…