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Ação monitória: uma visão simplificada 07/dez/2001 Demonstra, de forma simplificada, o instituto da ação monitória, desde o seu histórico e propositura até a defesa do réu. HISTÓRICO O acesso à Justiça, a resolução mais rápida das lides, estas foram as bandeiras levantadas quando da introdução da Ação Monitória no ordenamento brasileiro, que ocorreu com a Lei 9.079, de 14 de Julho de 1995, com o acréscimo do Capítulo XV ao Título I do Livro VI do Código de Processo Civil. O intuito de implantação do mandado injuntivo, nome também utilizado para esse tipo de ação, no ordenamento brasileiro, data de momento bem anterior, praticamente uma década antes, advinda dos estudos da Comissão da Escola Nacional de Magistratura e demonstrada no texto do “Anteprojeto de Modificação do Código de Processo Civil”, publicado no Diário Oficial da União do dia 24 de Dezembro de 1985. DEFINIÇÃO DO INSTITUTO O professor Nelson Nery Jr. define o Instituto como sendo “o instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível ou de coisa móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que possa requerer a juízo a expedição de mandado de pagamento ou de entrega de coisa para satisfação de seu direito”. Doutrinando sobre o mesmo assunto, o Douto Professor Frederico Ricardo de Almeida Neves, afirma ser a base finalística do mandado injuntivo “simplificar o acesso do devedor ao título executivo,

AULA Nº. 01 A reforma do Código de Processo Civil. Análise da redação de alguns dos novos dispositivos que estão sendo elaborados pela Comissão especialmente designada para a criação do novo Código de Processo Civil. Conteúdos: Substitutivo do anteprojeto do novo CPC Análise das principais alterações no CPC. Objetivos específicos Esta primeira aula é essencialmente expositiva. Os alunos deverão ser preparados para no final da aula compreender as principais propostas do projeto…

EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DA 14ª. VARA CÍVEL xxxxxxxxxxxxxxx, já qualificada nos autos da AÇÃO MONITÓRIA que move a xxxxxxxxxxxxxxxxx , proc. 528620-2/2004 intimado do r. despacho vem aduzir e requer a V. Exa o seguinte; Em que pese o reconhecido talento do ilustre Procurador que a subscreve, os embargos não logrou vulnerar o pleito do autor, haja vista que não enfrentou nem respondeu os fundamentos de fato e de direito colocados na inicial. Em lugar disso,…

Execução Provisória. IX. Conclusão. I - INTRODUÇÃO Este pequeno trabalho se presta a uma abordagem preliminar da ação monitória, a rigor, procedimento monitório, que através da Lei 9.079, de 14 de julho de 1995, publicada no Diário Oficial do mesmo ano, foi introduzido na nossa legislação, se integrando ao Livro IV , Título I, que trata dos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, instrumento processual de larga utilização na Europa, especialmente, na Alemanha…

Processo Civil prevê em seus artigos 852 a 854, mas poderão, também; b) Ser “atípicas” (também denominadas inominadas), ou seja, aquelas que não foram, nominal e especificamente, previstas na lei, mas que, por uma ou outra razão, justificam medidas provisórias imediatas por parte de todos os sujeitos processuais. A previsão legal está no artigo 798 do CPC, in verbis: Art. 798. Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz…

através do seu Presidente José Sarney instaurou uma Comissão de Juristas por meio do Ato do Presidente do Senado Federal № 379, de 2009, destinada a elaborar o Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil. Referida comissão é presidida pelo Ministro Luiz Fux do Superior Tribunal de Justiça e composta por renomados juristas do cenário nacional. Este Novo Código de Processo Civil busca privilegiar da simplicidade da linguagem e da ação processual, a celeridade do processo e a…

modificações do anteprojeto do novo Código de Processo Civil em comparação com o Código Atual Salvador, 07 de Abril de 2012 “Reflexões acerca das modificações do anteprojeto do novo Código de Processo Civil em comparação com o Código Atual” A importância da função jurisdicional pode ser plenamente vista pela análise de impactos das decisões proferidas pelos tribunais superiores nas vidas das pessoas e do país. No…

dos pressupostos necessários para o seu prosseguimento, condenados os embargados ao pagamento das custas processuais e verba honorária. A sentença foi mantida em 2° instância tendo em vista que a condição fundamental para a execução por quantia certa contra devedor insolvente consiste no estado econômico deste (ser insolvente), o que não foi preliminarmente declarado pelo juiz. Quando ocorre de o patrimônio do devedor não compreender bens suficientes para satisfazer integralmente suas…

6 2.2. Tutela de evidencia..............................8 3. Evolução desses institutos no CPC de 1973.............9 4. Análise destes institutos Cautelares no novo CPC.....10 4.1. Uniformização da disciplina tutela de urgência..10 4.1.1 Uniformização do procedimento: da possibilidade de concessão de tutela de urgência e da evidência em caráter incidente ou antecedente ao pedido de tutela definitiva principal................11 5. Da possibilidade de concessão da tutela de urgência de…

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS É tempo para um novo Código de Processo Civil. É tempo de um novo Código de Processo Civil. As afirmações denotam o momento em que atravessamos. É na própria Exposição de Motivos do Anteprojeto elaborado pela Comissão de Juristas nomeada pelo Presidente do Senado Federal e exemplarmente conduzida pelo Ministro Luiz Fux, que se lê o seguinte excerto, que bem demonstra a oportunidade de um novo Código de Processo Civil: ―O enfraquecimento da coesão entre as normas…