Ação Monitoria E O Anteprojeto Cpc

Aula gratuita - Novo Código de Processo Civil (CPC) O presente material constitui resumo elaborado por equipe de monitores a partir da aula ministrada pelo professor em sala. Recomenda-se a complementação do estudo em livros doutrinários e na jurisprudência dos Tribunais. Sumário 1. Visão panorâmica do Novo Código de Processo Civil ............................................ 4 1.1 Histórico ......................................................................................................

Noções Introdutórias: Para o perfeito entendimento do Direito Processual, como ramo da ciência do Direito, preliminarmente se faz necessária a apresentação dos seguintes institutos: - Ação é o direito público e subjetivo de provocar a Jurisdição; - Jurisdição é o poder do Estado de dizer o direito (solucionar a lide); - Processo é o meio ou instrumento de composição da lide. (meio pelo qual se faz atuar a lei ao caso concreto); - Lide é o conflito de interesses qualificado por uma pretensão

FORMA DE PROTESTO 44 3.6.3 PRAZO DO PROTESTO DO CHEQUE 45 4 A COBRANÇA JUDICIAL DO CHEQUE 43 4.1 AÇÃO CAMBIAL 43 4.1.1 LEGITIMIDADE E INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL 43 4.1.2 OBJETO 48 4.1.3 PRESCRIÇÃO 51 4.2 AÇÃO CAMBIAL DE CHEQUE PÓS-DATADO 53 5 OUTRAS AÇÕES DISPONÍVEIS PARA COBRANÇA DE CHEQUE 49 5.1 AÇÃO CAUSAL 49 5.1.1 LEGITIMIDADE 49 5.1.2 PROCEDIMENTO 56 5.1.3 PRESCRIÇÃO 57 5.3 AÇÃO MONITÓRIA 58 5.2 AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO 62 5.2.1 LEGITIMIDADE 62 5.2.2 PROCEDIMENTO 64 5.3.3…

dá-se a ação de enriquecimento ilícito fundada no artigo 61 da lei de cheques que tem como lapso temporal de 2(dois) anos para a propositura da mesma. A súmula 299 do egrégio Superior Tribunal de Justiça que preceitua que cabe ação monitória com baseada em cheque prescrito. Em suma após o termo final (prescrição) do cheque perde se a força de título executivo extrajudicial, tendo apenas dois caminhos a ser tomados a ação de enriquecimento ilícito descrita pela lei de cheques e a ação…

LTDA., qualificada nos autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO - processo nº 039.97.009823-3 - que lhe move BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - BANESPA, também qualificado, vem, com o devido respeito a presença de V.Exa., através de seus procuradores judiciais infra-assinados, com escritório na Rua 1.500, nº 435, sl. 03, em Balneário Camboriú-SC, CEP 88.330-000, onde recebem intimações, opôr a presente: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, com fundamento no art. 618, inciso I, do CPC e demais dispositivos…

Introdutória à 5a Edição.............................. xxi PRIMEIRA PARTE PROCESSO CAUTELAR Primeira Seção Teoria Geral do Processo Cautelar Capítulo I - Conceito e Noções Gerais § Ia Conceito ........................................ 1 § 2a "Ação cautelar": conceito e "condições" ............. 4 § 3a Processo cautelar: conceito e pressupostos ........... 8 § 4a Medida cautelar: conceito, classificação e características, eficácia no tempo ................................. 17…

06/04/2015 online.unip.br/imprimir/imprimirconteudo Noções Introdutórias: Para o perfeito entendimento do Direito Processual, como ramo da ciência do Direito, preliminarmente se faz necessária a apresentação dos seguintes institutos: ­ Ação é o direito público e subjetivo de provocar a Jurisdição; ­ Jurisdição é o poder do Estado de dizer o direito (solucionar a lide); ­ Processo é o meio ou instrumento de composição da lide. (meio pelo qual se faz atuar a lei ao caso concreto);

lei recebeu o apelido de Nova Lei de Execução de Títulos Extrajudiciais, e combinada com as mudanças da lei 11.232/05, não falamos mais em processo de execução de títulos judiciais, mas sim em cumprimento de sentença que está inserido no Livro I do CPC. Os títulos executivos extrajudiciais por sua vez permanecem no Livro II e a eles sim aplicaremos o processo de execução com a devida fase de cognição do Judiciário. Percebemos que a lei 11382/06, embora atécnica em alguns momentos,…

a 61 do Código de Processo Civil. Através dela é possibilitado o ingresso de terceiro em processo pendente visando a titularidade do objeto do litígio, ou seja, a pretensão deste terceiro é excludente da do autor e da defesa do réu. É verdadeira ação, em que alguém ingressa em processo alheio pretendendo, no todo ou em parte, a coisa ou direito sobre o qual discutem autor e réu, ou seja, o objeto do litígio. Segundo lição do renomado autor Cândido Rangel Dinamarco: Oposição é a…

e o direito que se pretende resguardar. Exemplo: caso da escuta telefônica – STJ - HC 3.982/RJ). O caso envolve ação penal em que a mulher é denunciada criminalmente por uso de tóxico porque ministrava “Lexotan” para as filhas dormirem nas noites em que o marido viajava e ela se encontrava com o amante, conforme apurou através conversas telefônicas gravadas clandestinamente. Na ação penal a prova foi considerada ilícita. Mas o caso poderia ensejar ações cíveis: a) pedido de divórcio do…