Ação Monitoria E O Anteprojeto Cpc

causa de pedir esteja ligada diretamente com o contrato de trabalho lato sensu, eis a ampliação da competência da Justiça do Trabalho dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004. O procedimento é analisado de forma detalhada desde as condições da ação até sua fase executiva, bem como os meios de defesa do Réu que serão tratados oportunamente. SUMÁRIO Capítulo I Introdução. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 00 Capítulo…

nítida a pretensão da parte embargante em provocar rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, não é compatível com o recurso protocolado. 6. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 27/02/2013, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO). EMENTA:ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º DA LEI Nº 8.429/92. TUTELA…

pelo devedor, quando a ele couber a escolha, no prazo assinalado pelo magistrado, observando-se, ainda, o disposto nos artigos 243 a 246 do Código Civil. Do requerimento de liquidação a parte não será mais citada, já que não se está iniciando nova ação, mas prosseguindo-se em fase de demanda em curso. Pelo texto do § 1º do artigo 475-A, a parte será intimada, na pessoa de seu advogado. Outro preceito importante encontra-se no § 2º, do artigo 475-A, com esse dispositivo o efeito…

INTRODUÇÃO Temos com o presente ensaio o objetivo de analisar, em linhas gerais, a estrutura processual montada a partir de 1973 (publicação do último CPC, conduzido por Alfredo Buzaid), com as alterações que se seguiram até o presente momento. Desenvolveremos, portanto, nesta sede, o estudo da construção do CPC/1973 (substituindo o modelo anterior de 1939) e da construção do Código Reformado. Ainda com o objetivo de mapear as características do diploma processual vigente, discorreremos…

Processo Civil. | 1. Substitutivo do anteprojeto do novo CPC http://www.senado.gov.br/senado/novocpc/pdf/Anteprojeto.pdf A construção do anteprojeto do Novo Código de Processo Civil teve por objetivo gerar um processo mais célere, com menos complexidade, justo e atento ás necessidades sociais. 2. Análise das principais alterações do CPC 1. O fim do processo cautelar (tutela de urgência e tutela de…

ou falecimento do advogado ou da parte no prazo recursal no art.507, além de discussões jurisprudenciais mas específicas sobre o tema. A suspensão devido as férias forenses será alterada com o novo Código de Processo Civil que institui, em seu anteprojeto, no Art.175 que o curso do prazo processual deverá ser suspenso nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. Da Interrupção: A interrupção de prazos ocorre raramente e se vier a acontecer, diferentemente…

padrão de precedente, além do relatório, fundamentação e dispositivo, pelo menos em relação aos Tribunais, seria ideal a adoção de mais um elemento, qual seja, enunciação da tese jurídica (semelhante ao que se tem feito hoje com base no art. 543-C do CPC). É preciso facilitar para o intérprete qual seria a ratio daquela decisão, o que facilitaria a sua aplicação. VI – deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de…

Consumidor. Para o desenvolvimento de nossas aulas, recomenda o professor com base no plano de ensino, as seguintes obras básicas: a) GRINOVER, Ada Pelegrini / coord [et al] - “Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto” – 10ª ed. – Rio de Janeiro: Editora Forense Universitária, 2011. b) NUNES, Luiz Antonio Rizzatto, - “Curso de Direito do Consumidor”- 7ª ed., São Paulo: Editora Saraiva, 2012 c) MARQUES, Cláudia Lima - “Manual de Direito do…

ônus da prova, veremos a sua aplicação no Código de Processo Civil e no Código de defesa do consumidor, bem como os casos em que há a concessão da inversão do ônus da prova, tanto nos casos em que há relação de consumo quanto nos casos previstos no CPC, conceituando e demonstrando as peculiaridades de cada um. O Posicionamento dos doutrinadores quanto o melhor momento para ocorrer a inversão do ônus da prova, se no despacho saneador ou ainda na própria sentença. Será abordada uma…

their criticisms and proposals, resulting in a democratic project, close the current reality. Keywords: Dynamicity. Upgrade. New code of civil procedure. Constitutional principles. Democratic project. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS Art. Arts. CPC CF coord. NCPC org. p. STJ Artigo Artigos Código de Processo Civil Constituição Federal Coordenador Novo Código de Processo Civil Organizador Página Superior Tribunal de Justiça SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO…