Ação Monitoria E O Anteprojeto Cpc

outro processo (ação rescisória). E a ação rescisória naturalmente, não é um recurso, mas uma ação própria”. (CORRÊA, 1996 p.17) O momento processual é fundamental para definir o cabimento do recurso e sua espécie, no caso da ação rescisória, nós já alcançamos o trânsito em julgado da sentença e por isso não haverá cabimento de nenhuma modalidade de recurso apta para sanar qualquer tipo de questão oriunda deste ato processual. Portanto, podemos dizer que a ação rescisória é sim uma…

satisfativa só existia em alguns procedimentos especiais. Que eram especiais exatamente por isso. Ex.: Ação de alimentos; ação possessória. Os advogados começaram a ajuizar uma espécie de cautelar inominada quando não existia um procedimento específico para se obter a tutela antecipada. O tempo foi passando e isso virou uma prática forense. è 1994 Aconteceu uma grande revolução com as reformas no CPC, alterando profundamente o sistema. Uma das principais alterações foi a introdução…

a condenação, a imposição de uma sanção. Esta é a ótica do CPC de 1973. A tutela condenatória se destinava a qualquer tipo de condenação. Era para resolver uma crise de inadimplemento. A condenação não dava o bem da vida ao sujeito, porque a tutela condenatória depende de um ato do réu, que se não cumprir voluntariamente levará a um título de execução. O legislador resolveu o problema criando o processo de execução. Foi concebido no CPC quando o autor do processo tiver um título…

intuito satisfativo , e dessa forma , somente em 1994 surge a lei 8952 que trouxe ao nosso sistema processual a figura da “Tutela Antecipada Satisfativa”, descrita no artigo 273 do CPC. Conforme citado em sala de aula pela ilustre professora Márcia Souza : “A tutela antecipada é um filhote da Cautelar...” No atual CPC , temos a antecipação de tutela entre as soluções provisórias , ou seja , apesar de satisfativa , não é definitiva,pode ser revogada a qualquer momento do processo.…

respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fulcro nos artigos 326 e 327 do CPC, apresentar a sua RÉPLICA, a respeito da contestação de fls. 32 e ss. nos termos que seguem: I – DA PRELIMINAR ARGUIDA PELO REQUERIDO Em preliminar, o Banco Réu requer a extinção do processo sem o julgamento de mérito por entender que a petição inicial é inepta e porque o Requerente seria carecedor de ação (pela impossibilidade jurídica do pedido e falta de interesse).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II - RJ ALUNO |Título |Resposta do Réu. Conceito. Atitudes do Réu ao ser citado. Prazos. Princípios. Defesas do | | |Plano Processual e da Ação. Defesas do Plano do Mérito: Indiretas e Diretas. | |Número de aulas por semana |1 | |Número de semana de aula |1

AÇÃO ORDINÁRIA PARA REVISÃO DE CONTRATO - RÉPLICA EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA M.M. ___ª VARA CÍVEL. COMARCA DE ____________ - ___. Processo nº Réplica ____________, qualificada nos autos do processo nº ____________, AÇÃO ORDINÁRIA PARA REVISÃO DE CONTRATO que move contra ____________, também qualificado, em atenção ao contido na NE ____/2001 (fls. ___), vem respeitosamente a presença de V. Exª., forte no art. 326/327 do CPC, falar, em RÉPLICA, a respeito da contestação de fls. ___ nos

O NOVO CPC E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS PROCESSUAIS. UMA VISÃO GERAL, COM DESTAQUE PARA O DIREITO AO CONTRADITÓRIO. Klaus Cohen Koplin1 Resumo: O presente estudo visa a analisar de que maneira os direitos fundamentais processuais consagrados na Constituição Federal de 1988 foram recepcionados no novo Código de Processo Civil. Para tanto, parte-se da comparação entre o CPC atual e o novo, no que tange às relações entre processo e Constituição. Em seguida, examina-se o direito fundamental…

carteira de identidade n° ..., expedida por ..., inscrito no CPF n° .... residente e domiciliado na ..., Fortaleza – Ceará, vem por seu advogado ..., com endereço profissional ..., para fins do art. 39, I do CPC, vem a este Juizo, propor... AÇÃO ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURIDICO Pelo rito ORDINÁRIO, em face de GEOVANA, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade n° ..., expedida por ..., inscrito no CPF n° ....…

república. Atualmente essa garantia está prevista no texto da nossa Constituição vigente em seu artigo 5º, LV[1] O princípio do contraditório, além de proporcionar uma íntima ligação como o princípio de igualdade entre as partes e o do direito de ação, constitui fundamentalmente uma manifestação do princípio do estado democrático de direito, uma vez que o poder público tem o dever de garantir aos litigantes o mais amplo exercício de seu direito de defesa[2]. A garantia do…