Ação Liminar

DIFERENÇAS ENTRE LIMINAR E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Primeiro é importante ressaltar que ambos os institutos visam proteger a parte da demora da prestação jurisdicional. É importante saber identificar as diferenças existentes entre esses institutos para saber qual o momento processual adequado para utilizar um ou outro para prestigiarmos o princípio da economia processual e com isso ganharmos mais tempo para a parte. Tanto as medidas liminares quanto a antecipação de tutela adiantam…

relação ao rito comum ordinário e sumário previsto no CPC. 4. Compreender a fungibilidade das ações possessórias. 5. Reconhecer que a cumulação de pedidos não altera o rito especial para o ordinário. 6. Compreender a verdadeira natureza jurídica da liminar, como tutela antecipatória 7. Compreender que a natureza dúplice da possessória é somente quando o réu demanda também proteção possessória. Compreender que as sentenças nas ações possessórias são cumpridas na forma dos art. 461 e…

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES 1. As normas que regulam a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário” são de reserva de lei complementar? Qual o fundamento constitucional para o exercício da competência relativa a essa matéria? As hipóteses previstas no art. 151 do CTN são taxativas? (Vide anexo I). Todas as normas que envolvem o crédito tributário devem, obrigatoriamente, serem veiculadas por Lei Complementar, sob pena de…

A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGIBILIDADE DE CAUÇÃO PARA A OBTENÇÃO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA Não há dúvidas que, das várias inovações trazidas pela Lei nº 12.016/09, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, dentre as quais e relevante para o presente estudo, a possibilidade de exigência de caução, fiança ou depósito, para a concessão de liminar, só não restringe o direito de ação dos cidadãos, como também é completamente inconstitucional pelas…

CEP: , vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio do sua advogada signatária, nos termos dos arts. 855 e 856, §1°, do Código de Processo Civil, propor a presente Ação Cautelar de Arrolamento com Pedido Liminar contra PEDRO SOARES, brasileiro, convivente, , portador da C.I. n., inscrito no CPF sob o n. 222.222.222-22, domiciliado em, sendo residente na Rua , n. , , Bairro , CEP: , pelos motivos de fato e de direito…

art. 105, I, l da Constituição Federal e da lei 8038/90, ajuizar a presente RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL Com Pedido Liminar visando garantir a autoridade da decisão dessa Suprema Corte, proferida na ação Declaratória de Constitucionalidade nº 4, a qual está sendo desrespeitada por decisão do MM Juízo da Vara da Fazenda Pública, através de ação ordinária, na qual concedeu medida liminar, nos termos que seguem: 1 DOS FATOS A lei 9.494/97 em seu art. 1º, disciplina a aplicação da…

Módulo III – Seminário II – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES. QUESTÕES 1) As normas que regulam a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário” são de reserva de lei complementar? Qual o fundamento constitucional para o exercício da competência relativa a essa matéria? As hipóteses previstas no art. 151 do CTN são taxativas? R: As normas que regulam a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário” são de reserva

isso que em razão do tempo a própria tutela jurisdicional deixe de ser efetiva. Art. 797. Só em casos excepcionais, expressamente autorizados por lei, determinará o juiz medidas cautelares sem a audiência das partes (1). Deferimento de medida liminar As situações que autorizam o deferimento de providências sem a oitiva da parte contrária, ou seja, afastando garantias constitucionais, são naquelas situações de urgência, onde ao ponderar princípios, a necessidade da providência se…

DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV LIMINAR – Liminar em Cautelar, Tutela Antecipatória, Contra Cautela. JURISPRUDÊNCIA – Agravo de Instrumento. DISCENTE: DOSCENTE: ALMIR FERNANDES GOIÂNIA – GOIÁS 04/2014 ÍNDICE 1. Introdução 03 2. Prefácio sobre a Liminar 04 3.…

A impossibilidade de cobrança de multa moratória em virtude da cassação de medida liminar em mandado de segurança. Introdução O artigo 151, inciso IV do Código Tributário Nacional estabelece a concessão de medida liminar em mandado de segurança como uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Dessa maneira, a concessão de medida liminar na ação mandamental impede a atuação Estatal quanto à cobrança do crédito tributário. O Estado-Fisco…