Ação Liminar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. Ação Revisional de Contrato sob nº 0009245-26.2014.8.16.0001 Origem: 10ª Vara Cível do Foro da Comarca de Curitiba Requerente: ABRAV INCORPORADORA EIRELI Requerida: BANCO BRADESCO S/A BANCO BRADESCO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº º60.746.948/0001-12,, sediada na Cidade de Deus, Prédio Prata, 4º andar, Vila Yara, Osasco/SP, por…

Ação de Reintegração de Posse 1 – Da definição A reintegração de posse é tratada no CPC no artigo 926, juntamente com a manutenção da posse, visto que apresentam características e requisitos semelhantes. A diferença é que o possuidor tem o direito de ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no esbulho (art. 926, CPC e 1.210, CC). Assim, na turbação o possuidor apesar de molestado continua com a posse dos bens, já no esbulho o possuidor fica privado da posse. 2 – Do objeto As ações

Questões: 1. Que são tutelas de urgência (cautelares, liminar em MS e tutela antecipada)? O que as aproxima e o que as diferencia? No momento da propositura de ação em que seja necessária a prestação de tutela de urgência, qual critério deve nortear a opção do autor por uma destas modalidades: a realização do direito material ou, simplesmente, particularidades pontuais do direito formal? A opção por uma exclui a possibilidade de requerer as demais? Diferençar, se possível, os efeitos práticos

em Mandado de Segurança Com Pedido Liminar, que lhe move Banco Itaúleasing S/A., todos já qualificados nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, por meio de seus procuradores infra assinados, apresentar sua DEFESA, pelos fatos e fundamentos que passa expor: SINTESE DOS FATOS 01- O defendente ajuizou em desfavor do Impetrante Ação Declaratória De Inexistência De Débito c/c Indenização Por Danos Morais Com Pedido De Liminar, autos nº 0079.12.027.083-4,…

Portanto, a tutela cautelar é sempre vinculada a uma tutela satisfativa. Não existe cautelar se não tiver do outro lado um processo de conhecimento. Exemplo: Ação de guarda → Mãe ameaça levar o filho para o exterior = 1ª Ação de busca e apreensão (tutela cautelar) → Provimento da guarda ao pai → Mão leva filho para outra cidade = 2ª ação de busca e apreensão (tutela satisfativa). Conclusão: O rito não define a natureza da tutela jurisdicional prestada. O que é uma medida…

sujeita, até a solução do processo principal. As medidas cautelares poderão ser requeridas de modo "preparatório", antes do processo principal, ou de modo "incidente", durante o curso do processo principal; sendo "preparatório", a parte terá de propor a ação principal em 30 dias da efetivação da medida cautelar, caso contrário, a medida perderá sua eficácia. São pressupostos básicos para a concessão das medidas cautelares: - "fumus boni juris" (fumaça de bom direito) – uma pretensão…

Seminário II – Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário, Mandado de Segurança e Liminares. 1. As normas que regulam a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário” são de reserva de lei complementar? Qual o fundamento constitucional para o exercício da competência relativa a essa matéria? As hipóteses previstas no art. 151 do CTN são taxativas? (Vide anexo I). As normas que regulam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário são de reserva de lei…

nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE promovida por COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO., em tramite perante este MM. Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, processo de nº 0053661-68.2012.8.26.0002, consoante as razões de fato e de direito a seguir aduzidas; DOS FATOS Inconformados, com a R. Decisão que deferiu a liminar de reintegração de posse (fls.144), que ora transcrevemos; “Ante o exposto, defiro a liminar para determinar

segurança na disciplina da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009 Escrito por Luiz Rodrigues Wambier e Rita de Cássia Corrêa de Vasconcelos. Publicado em Artigos Mai 2014. Resumo: O estudo versa sobre o mandado de segurança, sua natureza, função, objeto da ação e restrições quanto ao ato atacável pelo remédio constitucional. No texto se apresentam os principais regramentos da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, contrastados, quando oportuno, com a disciplina da Lei 1.533/1951, por aquela…

Proc. Nº 000001-00.2013.8.06.0001/0. Procedimento: Cautelar. Ação: Sustação/cancelamento de Protesto Requerente: Rômulo Weber Requerido: José Maria Decisão Interlocutória Trata-se de Ação Cautelar Inominada de Sustação de Protesto com Pedido Liminar INAUDITA ALTERA PARS que Rômulo Weber propõe em face de José Maria, na qual o promovente pleiteia medida liminar para sustação de protestos de títulos (cheques)…