Ação Liminar

identificar o cabimento da ação cautelar · compreender a ação cautelar pode ser preparátória ou incidental. · identificar a competência da ação cautelar. · demonstrar os requisitos específicos da liminar :fumus boni iuris e periculum in mora; que, quando cautelar for preparatória, deve-se indicar qual a ação principal que será proposta no prazo de 30 dias. formular o pedido de liminar Estrutura do Conteúdo Processo cautelar - Arts. 796 a 889 do CPC 1. Conceito - A ação cautelar…

e contrários à compensação por meio de medida liminar, bem como colacionamos jurisprudências acerca do tema. ROL DE ABREVIATURAS ART – Artigo CRFB/88 – Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 CPC – Código de Processo Civil CND – Certidão negativa de débito CPD-EN – Certidão positiva de débitos com efeito de negativa CTN – Código Tributário Nacional STF – Supremo Tribunal Federal STJ – Superior Tribunal de Justiça ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade SUMÁRIO

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS Sempre que alguém tiver a administração de bens de outrem, ou de bens comuns, surge a obrigação de prestar contas, ou seja, demonstrar o resultado da administração, com a verificação da utilização dos bens, seus frutos e rendimentos. Essa obrigação pode decorrer de lei ou contrato. Ação de prestação de contas está prevista nos artigo 914 e segts do CPC e objetiva a extinção dessa obrigação, apurando-se o saldo porventura existente. A iniciativa da ação tanto pode

advogado, com instrumento de procuração em anexo (Doc. 02), com escritório situado _______, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos Arts. 4º, I e 282 e seguintes do Código de Processo Civil, propor: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. Em face do MUNICÍPIO DE TRIBUTINA, órgão da Administração Direta, com sede ______________, representado pelo seu PREFEITO, na figura de _____________ pelos motivos de…

do importante remédio constitucional, integrando o rol de normas desafiadoras dos direitos e garantias dos contribuintes. Ao limitar a utilização do importante remédio constitucional, verifica-se o equívoco do legislador pátrio, o qual é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil junto ao Supremo Tribunal sob nº 4296-3(1). A Lei nº 12.016/09, mesmo que seu artigo 1º indique a regra geral de cabimento do remédio…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE CURITIBA (PR) “Rito Especial” – Força nova – CPC, art 924 [ “Formula-se pedido de medida liminar”] CENTRO ESCOLAR PEDRO DE TAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sua sede na Rua X, nº. 0000, em Curitiba (PR), inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 00.333.444/0001-55, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, intermediada…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBERLÂNDIA/MG. “Rito Especial” – Força nova – CPC, art. 924 LIMINAR - URGENTE IGREJA PENTECOSTAL DEUS É AMOR, CNPJ (MF) n° 43.208.040/0001-36, Organização Religiosa nos termos da Lei n°. 10.825, de 22.12.03, com sede na Avenida do Estado nº. 4568 - Baixada do Glicério, CEP: 01.516-000 - São Paulo/SP, neste ato, representada por ROBERTO MARENA, brasileiro, casado, Pastor Evangélico,…

pela suspensão decorrente de decisão judicial ou depósito, acarretando a decadência de constituir o credito tributário. Questão 2 - Em que acepção a expressão “crédito tributário" foi utilizada no art. 151 do CTN? Essa expressão congrega também liminares decorrentes da prática de atos ilícitos (e.g. multa por desrespeito aos deveres instrumentais)? As hipóteses de “suspensão da exigibilidade do crédito tributário” previstas no art. 151 do CTN são taxativas? (Vide anexo I). A…

| |EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO 1.º EGRÉGIO TRIBUNAL DE ALÇADA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO. | |Autos da Ação de Sustação de Protesto sob o nº | |Origem: .ª Vara Cível do Foro Central – João Mendes Jr. | |

SEMINÁRIO II – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES. 1. No art. 151 do CTN, que significa o termo “exigibilidade”? Quando surge essa “exigibilidade”? E qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? (Vide anexo I). De acordo com o artigo 151 do CTN o termo “exigibilidade” significa o direito do fisco de exigir do contribuinte o cumprimento da