Ação Liminar

(AÇÃO ORDINARIA) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO ..., COMARCA... (10 LINHAS) Nome, prenome, estado civil, profissão, domicilio, residência, CPF, RG, por seu Advogado infrafirmado, regularmente constituído, instrumento de mandato em anexo, com escritório na..., vem perante Vossa Excelência propor AÇÃO ORDINÁRIA contra o Estado Y, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na..., CNPJ..., ante os fatos e fundamentos…

o interdito proibitório para a proteção do direito autoral. Registra-se que nas ações possessórias, o objetivo é proteger a posse. Nelas não se discute a propriedade, sendo até mesmo possível o possuidor intentar a ação contra o proprietário do bem. Deste modo, a cognição desta ação é sumária no sentido horizontal, isso porque, ainda que haja um conflito referente a propriedade, a discussão ficará limitada sobre a posse. No entanto, em relação a posse, a cognição é exauriente, sendo…

SEMINÁRIO II – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES 1. No art. 151 do CTN, que significa o termo “exigibilidade”? Quando surge essa “exigibilidade”? E, qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? O termo “exigibilidade”, presente no caput do art. 151 do CTN, significa dizer que há possibilidade do fisco de exigir do…

DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - COMODATO VERBAL - LIMINAR - REQUISITOS PRESENTES - CONCESSÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 927 E SEGUINTES DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O comodato consiste num empréstimo gratuito de coisas não fungíveis, perfazendo-se pela tradição do objeto. A permanência do comodatário na posse do bem objeto de comodato, após a regular notificação para entrega configura o denominado esbulho possessório. A medida liminar de…

interpretado extensivamente. 3. Sobre o depósito judicial efetuado nos autos de uma ação declaratória proposta antes da constituição do crédito tributário, pergunta-se: Trata-se de faculdade do contribuinte? Há distinção entre depósito judicial para fins do artigo 151, II do CTN e a prestação de caução em dinheiro? O levantamento do depósito judicial pelo contribuinte vincula-se ao êxito (com trânsito em julgado) da ação ou o juiz pode a qualquer tempo autorizar o levantamento do…

Estado de São Paulo, vem, respeitosamente perante a presença de V. Exa., por seus advogados infra-assinados, conforme procuração que segue anexa (doc. 01), propor com fulcro no art. 1206 e 1207 do Código Civil, a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PELO PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS Em face de BONIFRATES, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito Registro Geral nº e no CPF/MF sob o n.º , residente e domiciliado à Rua

EM MEDIDA LIMINAR JUDICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. A Recorrente é entidade beneficente que importou aparelho de Raio-X e outros equipamentos. Realizou o desembaraço aduaneiro com apoio em medida liminar que antecipou os efeitos da tutela. AIIM lavrado para evitar efeitos da decadência. Concomitância com relação ao mérito. Remessa dos autos à Procuradoria nos termos do artigo 30, ~1 0, da Lei 13.457/09. Penalidade de multa e juros de mora cancelados em face da concessão de medida liminar…

somente a última satisfaz, no todo ou em parte, ainda que em caráter provisório, a pretensão do autor. No entanto, desde a entrada em vigor do CPC a doutrina e a jurisprudência passaram a admitir tutelas cautelares satisfativas, que dispensariam a ação principal. Não existe cautelar que seja satisfativa. É inerente à qualidade cautelar a aptidão de não atender desde logo a pretensão. A sua função é sempre acessória de uma pretensão principal, não sendo possível, por via cautelar,…

Páginas Direito solicitado. 1. Discorra (em até 10 linhas) sobre o julgamento liminar de mérito, também conhecido como Teoria da Causa Madura, e discorra sobre os entendimentos jurisprudenciais dos tribunais brasileiros e da doutrina indicada sobre a constitucionalidade do instituto. 2. Em uma síntese de até 20 linhas... 277 Palavras2 Páginas Estudante solicitado. 1. Discorra (em até 10 linhas) sobre o julgamento liminar de mérito, também conhecido como Teoria da Causa Madura, e…

Paulo de Barros Carvalho Coordenadora: Priscila de Souza Aluna: Fátima Maria da Conceição 2012 SEMINÁRIO II – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES Questões 1. As normas que regulam a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário” são de reserva de lei complementar? Qual o fundamento constitucional para o exercício da competência relativa a essa matéria? As hipóteses previstas no art