Ação Liminar

ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS - IBET PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU DISCENTE: Joyce Chagas de Oliveira SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES SEMINÁRIO DE CASA II - MÓDULO III 06/03/2014 1. No art. 151 do CTN, que significa o termo "exigibilidade"? Quando surge essa “exigibilidade”? E, qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento,…

937 do CPC), cabe agravo de instrumento (art. 522 do CPC), ensejando a suspensão dos efeitos da resolução de primeiro grau por ato do relator (art. 558, caput, do CPC) e, no caso de provimento, a reforma da decisão. Contra a sentença proferida na ação de nunciação de obra nova cabe recurso de apelação. Frise-se, o fato de que a sentença, em face da possibilidade de cumulação de pedidos, poderá acolher um e rejeitar outro. Assim, pode haver sentença favorável ao embargo e ao…

000-12), residente e domiciliado na Rua da saudade, n.º15, Recife, PE, por meio de seu Advogado (instrumento de mandato incluso), vem à presença de V. Exa, nos termos do art. 920 e sgs. do CPC, propor a presente. OQUE? AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, com pedido de liminar, CONTRA QUEM? Em face de MARCELO, brasileiro, solteiro, cabelereiro, portador da cédula de identidade RG n.º 5151515, inscrito no CPF/MF sob o n.º000.000.000.-00), residente e domiciliado na Rua Boaventura,…

inconstitucionalidade. O presente trabalho terá por finalidade abordar a Lei Federal n. 12.016, de 07 de agosto de 2009, que inaugurou no ordenamento jurídico nacional o novo regime procedimental da garantia fundamental do Mandado de Segurança. A ação mandamental constitui direito fundamental insculpido na Constituição, a qual protege qualquer do povo contra ato ilegal ou abusivo de agente público, exigindo, assim, procedimento adequado à sua eficaz realização, por isso tornar-se-á…

advogado Benedito Pessoa de Castro Júnior , devidamente inscrito na OAB sob o nº 2458, com escritório profissional em Teresina PI, na Rua David Caldas nº 97, centro, ao final assinado (mandato incluso), para propor a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C PEDIDO DE LIMINAR em face de ADERBAL CERQUEIRA, brasileiro, piauiense, autônomo inscrita no CPF nº 877.980.789-99, residente e domiciliada na Rua sete de setembro nº 987, centro pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir:

URGENCIA 1.Explique qual a relação existente entre os incisos XXXV, LIV e LXXVIII, do art. 5.º, da CF, e as tutelas de urgência. As tutelas de urgência são fundamentadas na Constituição Federal. O incisos referidos tratam do direito de ação, ou seja, um direito e uma garantia fundamental de buscar no judiciário a solução do conflito de interesses. Quando houver ameaça a um direito o instituto cabível é uma das tutelas de urgência. O inciso XXXV trata do Princípio da…

Ação Cautelar de Suspensão dos Efeitos do Protesto(2) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MERITÍSSIMA ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DE SÃO PAULO ..........DECORAÇÃO DE INTERIORES LTDA. (DOC. 1), melhor qualificada no instrumento procuratório acostado, com sede nesta Capital à (endereço) vem, respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência, por seu, infra-assinado, Advogado (doc. 2) propor, com supedâneo legal nos artigos, 798, 799, 800, 801

conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento, observado o disposto na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. § 2o Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. § 3o Os efeitos da medida liminar,…

advogados abaixo assinados, documento de procuração anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 952, 1.210 e 1.212 do Código Civil e art. 926 e seguintes do Código de Processo Civil, promover a AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE, COM PEDIDO LIMINAR CC PERDAS E DANOS Em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, maior, profissão não sabida, residente e domiciliado na rua “A”, nº 09 – Centro, na cidade de xxxxxxx (xx), portador do CPF/MF…

direito, por meio do processo de execução; e proteção e resguardo de suas pretensões, nos processos de conhecimento e de execução, por meio do processo cautelar. NOÇÕES GERAIS Conceito Ação cautelar Medida cautelar Processo cautelar Procedimento cautelar Escopos do processo cautelar Cumulação de ação e processo cautelar CONCEITO Segundo ALEXANDRE FREITAS CÂMARA, “é o processo que tem por fim assegurar a efetividade de um provimento jurisdicional a ser produzido em outro…