Ação Liminar

de seu procurado in fine subscrito (mandato incluso) propor, com fulcro nos art. 926 e segs. c/c art. 924, ambos do Código de Processo Civil e arts. 1.201 à 1.203, 1210 e 1.211 do Código Civil, a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C “PLEITO COMINATÓRIO” E PEDIDO DE “MEDIDA LIMINAR” contra ANTÔNIO JOSÉ MUNERO, brasileiro, maior, residente e domiciliado na Rua 1.001, n.º 226, apt. 2401, bairro Centro, na cidade de Balneário Camboriú-SC conforme passará à expor, fundamentar…

EXMO.SR.DR.JUIZ DA VARA DA FAZENDA PUBLICA AÇÃO CAUTELAR INOMIDADA PREPARATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR --------------------., estabelecida na Av. Dom Luiz, -, Aldeota, -------, nesta Capital, vem contra a FAZENDA PUBLICA ESTADUAL, o Sr. OFICIAL DE PROTESTO DO 5ºTABELIONATO DE NOTAS DE FORTALEZA, localizado na Rua Major Facundo,673/678 – Centro, N/Capital, e o Sr.OFICIAL DE PROTESTO DO CARTORIO MARTINS, estabelecido na Av.Santos Dumont, 2369, N/Capital, com fundamento no art. 798 e

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA _____ ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE /UF. URGENTE PEDIDO DE LIMINAR NOME, brasileiro, inscrito no CPF , portador da cédula de Identidade n° , residente e domiciliada na Avenida, nº , Bairro , na cidade de /RS, por seu procurador signatário, vêm à presença de Vossa Excelência propor a seguinte: AÇÃO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE COISA MÓVEL em desfavor de NOME, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº , residente…

nos autos de uma ação declaratória proposta antes da constituição do crédito tributário, pergunta-se: Trata-se de faculdade do contribuinte? Há distinção entre depósito judicial para fins do art. 151, II do CTN e a prestação de caução em dinheiro? O levantamento do depósito judicial pelo contribuinte vincula-se ao êxito (com trânsito em julgado) da ação ou o juiz pode a qualquer tempo autorizar o levantamento do depósito? Sim, é um direito subjetivo do contribuinte, pois a ação só será…

uma nova lei ou ato normativo, ocorre uma inconstitucionalidade por omissão. Resulta então, da inércia do legislador, falta de ação para regulamentar uma lei constitucional. Interventiva- toda vez que o Poder Público, no exercício de sua competência venha a violar um dos princípios sensíveis, será passível de controle concentrado de constitucionalidade, pela via de ação interventiva. Legitimados Pode ser intentada pelo Procurador Geral da República, Presidente da República, Mesa do…

a concessão da liminar embasada nos termos do art. 273 do CPC, diante do princípio da especialidade que determina que a lei especial precede a geral, bem como inviável nos moldes do art. 59, §1º, IX, da Lei n. 8.245/91. Acerca do assunto, colhe-se da doutrina de Sílvio de Salvo Venosa: Como se percebe, o legislador do inquilinato já se antecipara, possibilitando a tutela antecipada nas situações enumeradas. A maior dúvida, doravante, será saber se nas relações locatícias a liminar de…

SEMINÁRIO II – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES Questões 1. No art. 151 do CTN, que significa o termo "exigibilidade"? Quando surge essa “exigibilidade”? E, qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? As normas que regulam a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário” são de reserva de lei complementar, em…

AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO COM PEDIDO DE LIMINAR AumentarDiminuir Comentários: AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO COM PEDIDO DE LIMINAR (Art. 813 do CPC) EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX) REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por…

peça. Pode ocorrer, porém, de o candidato identificar mais de uma possibilidade de atuação e escolher o que habitualmente vê acontecer (por ex., ação de cobrança ao invés de ação monitoria). Não é o caso: a missão é atender ao que quer o examinador com a maior precisão possível (no caso, se o enunciado falou em medida mais célere, sinalizou querer ação monitoria). De todo modo, a FGV tem sido mais aberta, reconhecendo certa fungibilidade; não convém, porém, precisar dela. Sugiro prestar bastante

IBET - Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Aluno: João Henrique Ballstaedt Gasparino da Silva Seminário II - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES 1. No art. 151 do CTN, que significa o termo “exigibilidade”? E, qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? Nos termos do art. 151 do CTN, “exigibilidade” significa a…