Ação Liminar

INSTRUMENTO AÇAO CAUTELAR DE ARRESTO INDEFERIMENTO DA LIMINAR PRETENDIDA COMANDO JURISDICIONAL NAO SATISFEITO CAUÇAO INIDÔNEA APRESENTADA RECURSO DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 716.285-4 em que é agravante Leonardo Assis Nunes e agravados Romatz Veículos LTDA e outros. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Leandro de Assis Nunes em face da decisão de fls. 94-TJ, prolatada nos autos de ação cautelar de arresto com pedido…

13- O QUE É LIMINAR? R - Liminar consiste na obtenção prévia e antecipada que só ao final se obteria, por ocasião da prolação da sentença. É dizer, liminar não antecipa a sentença, mas sim os seus efeitos. Geralmente tem o objetivo de evitar um dano irreparável se não for adotada alguma medica de urgência. Podem ser revogadas pelos juízes que as concederam. 14- QUANDO A LIMINAR TERA NATUREZA JURÍDICA DE TUTELAR CAUTELAR E TUTELA ANTECIPADA? Se a liminar for concedida dentro de

789-01 e portadora da Cédula de Identidade nº 123.123 SSP/DF, residente e domiciliada na QD 23, Lote 12, SETOR LESTE, GAMA - DF, por seu advogado, mandato em apenso, vem à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente: AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA “SEQÜESTRO” (COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS) Em face de JOAO BEZERRA LINCOM, brasileiro, casado, comerciante, filho de Pedro Simão e Abadia dos Reis, devidamente inscrito no CPF nº 444.333.111-34 e portador da Cédula…

que haverá invasão em sua propriedade, a medida judicial cabível é a AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO com PEDIDO DE LIMINAR. Através desta ação, o juiz proíbe os “Sem Terra” de invadirem a sua propriedade e o pedido de liminar serve para que sua propriedade seja desocupada prontamente, sem qualquer oportunidade de defesa dos “Sem terra e sem vergonha “. PROCEDIMENTOS - Ingresse com a AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO com PEDIDO DE LIMINAR. Fundamentado no artigo 1.210 do Código Civil,…

xxx-x e CPF sob nº xxx.xxx.xxx-xx, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado constituído, mandato procuratório incluso, com escritório profissional localizado na (endereço), propor a presente Ação de Reintegração de Posse com pedido liminar, em face de: Afonso (sobrenome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), domiciliado e residente na Rua 13 de Maio, nº 58, na cidade de Tupã, Estado de São Paulo, portador…

propor MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR contra ato da SECRETARIA DA FAZENDA deste Estado que não respeitando sentença judicial, DETERMINOU A DISPENSA DOS IMPETRANTES COM BASE EM EDITAL CONSIDERADO EIVADO DE ERROS E, PORTANTO SEM VALOR LEGAL PARA SER CUMPRIDO, conforme passa a expor:- PRELIMINARMENTE DO CABIMENTO Os juristas atribuem ao Mandado de Segurança a natureza jurídica de ação, que visa a proteger direito…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL Processo nº 0080072-48.2012.8.26.0100 SATURNINO VIANA PEREIRA, já devidamente qualificado nos autos da ação de Reintegração de Posse que lhe move THEREZINHA MARQUES SIMÕES MONTEIRO, por seu advogado que a esta subscreve, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, em cumprimento ao r. despacho de fls. 626, apresentar suas RAZÕES FINAIS, em forma de MEMORIAIS, para os efeitos legais e de direito.

sumaríssimo; a ampliação das hipóteses de fixação do rito sumário; o estímulo das propostas de conciliação; a vedação do exercício da intervenção de terceiro em alguns procedimentos, etc. E ainda verifica-se a permissibilidade para o deferimento de liminares e de antecipações de tutela, possibilitando ao autor obter providência jurisdicional acautelatória ou satisfativa, de forma que o autor não pode conviver com a demora do processo sob pena de suportar prejuízo grave ou de difícil…

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO – EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Seminário II – Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário, Mandado de Segurança e Liminares QUESTÕES 1. No art. 151 do CTN, que significa o termo “exigibilidade”? Quando surge “exigibilidade”? E qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (i) todos estes atos

abaixo impresso), comparece, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência para, com fundamento nos artigos 5º, 9º, incisos II e III, 23 e 62 e seguintes da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, propor a presente AÇÃO DE DESPEJO POR TÉRMINO DE PRAZO CONTRATUAL com Pedido de Liminar contra ____________., inscrita no ___________, com sede em Curitiba, Paraná, _____________, o que faz pelas razões de fato e fundamentos de direito que, a seguir, passa a expor. I – OS…