Ação Liminar

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INDISPONIBILIDADE SOBRE O IMÓVEL. CONCESSÃO DE LIMINAR. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. COGNIÇÃO SUMÁRIA. DECISÃO MANTIDA. Conforme estampado no art. 273 do CPC, é possibilitado ao juiz alcançar ao autor provimento liminar, forma provisória, assegurando-lhe o bem jurídico de acordo com a prestação de direito material postulada. Necessário, então, de rigor a presença dos pressupostos do artigo acima mencionado, quais sejam,…

artigo 920 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, com pedido de liminar, em face de Marcelo, brasileiro, estado civil..., profissão, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o número... e no Registro Geral sob o número..., residente e domiciliado no endereço..., com base nos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos. I – DOS FATOS O autor da presente ação emprestou ao Sr. Marcelo, doravante intitulado réu, um…

Ação Ordinária Ação Popular Ação Civil Pública Competência JE ou 109 CF JE ou 109 CF JE ou 109 CF Qualificar Autor e Réu Autor (titulo de eleitor) e Réus (agente, ente e beneficiário) Autor (ente da adm. Ou associação constituída a + de1 ano) e Réus (agente, ente e beneficiário) Nome Indenizatória, Anulatória, Obrigação de Fazer... Cabimento É cabível a propositura da ação (nome) com fulcro no art. 282 do CPC e seguintes, por se tratar de... (anulação, indenização...)…

Código de Processo Civil interpor tempestivamente, o presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM EFEITO DE PEDIDO ATIVO. Em face da respeitável decisão de fls...., proferido pelo Meritíssimo Juízo da Primeira Vara de Ceilândia – DF, nos autos da Ação de Reintegração de Posse – Processo n.º...., proposta em face de APARECIDA e AMARILDO, devidamente já qualificados, pelos motivos e razões a seguir aduzidos. DA DECISÃO AGRAVADA. A autora, moradora de Ceilândia, estava…

o réu da ação (para o terceiro ser autor já e é diferente e mais complicado) 3) Resposta: quanto ao prazo para resposta: o prazo vai poder se maior ou menos do que no rito ordinário, onde o prazo é de 15 dias; quando à contestação 4) Efeito subjetivo das partes: no procedimento especial há a natureza dúplice da ação = a improcedência gera a tutela do réu; no ordinário tem o autor (que teve o seu direito violado) e o réu (que supostamente violou o direito) Natureza dúplice da ação:…

XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por sua advogada abaixo subscrito, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento , propor a presente: MEDIDA CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS C/C PEDIDO DE LIMINAR Contra XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, portador do CPF/MF sob o n.º XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, situado à Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir. PEDIDO DA ASSISTÊNCIA…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL V # Processo Cautelar # (Art. 796 e ss CPC) - Fundamento e características do processo cautelar - Disciplinado dos art. 796 até ao art. 889 CPC é o processo de uma ação cautelar que é viabilizada pelas medidas cautelares que não visam o mérito do processo principal, e, sim garantir a satisfação pretendida, assim possui natureza acessória (art.808, III, CPC). Poderá a medida cautelar ser preparatória ou ser incidental, mas será sempre apensada aos autos…

ilegalidade, CREMILDO BULGAR impetra Mandado de Segurança com pedido de liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário referente ao imposto de renda, que monta em R$ 20.000,00. Deferida a liminar, o Juízo de Primeiro Grau leva 3 anos para julgar o mérito, e, ao fazê-lo, denega a segurança. O contribuinte, então, interpõe Apelação, acreditando que, ao ser recebida no duplo efeito, esta preservará os efeitos da liminar. A Fazenda, por sua vez, ajuíza a competente execução…

à ordem pública, à saúde pública e ao patrimônio ambiental - e com fundamento no artigo 13 da Lein. 1.533/51, no artigo 4º da Lei n. 4.348/64, no artigo 25 da Lei n. 8.038/90 e no artigo 297 do RISTF - requer a suspensão de eficácia das medidas liminares concedidas, em sede originária, em mandados de segurança (MS n. 7.362/97-DF, MSn. 7.364/97-DF e MS n. 7.365/97-DF) impetrados contra atos atribuídos ao Governador do Distrito Federal, ao Secretário de Segurança do DF e ao…

SEMINÁRIO VI –TUTELAS DE URGÊNCIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA Questões: 1. Que são tutelas de urgência (cautelares, liminar em MS e tutela antecipada)? O que as aproxima e o que as diferencia? No momento da propositura de ação em que seja necessária a prestação de tutela de urgência, qual critério deve nortear a opção do autor por uma destas modalidades: a realização do direito material ou, simplesmente, particularidades pontuais do direito formal? A opção por uma exclui a possibilidade de requerer