Ação Liminar

possuidor contra um fato que ofende a sua posse. A ação para ser possessória , tem que ser fundada na posse do autor, que vem sendo agredida ou está em vias de o ser. Não interessa se o bem é de propriedade do autor, mas se ele tem ou teve posse, e se ela lhe foi tirada de forma indevida. São três os tipos de ações possessórias: • Ação de Reintegração de Posse: É usada na ocorrência de esbulho, ou seja, quando se perde a posse. • Ação de Manutenção de Posse: É usado nos casos…

1ª questão. Rodrigo promove o ajuizamento de ação monitória perante o Juizado Especial Cível Estadual. O Juiz, de plano extinguiu o processo sem resolução do mérito por entender incabível essa ação tramitar no JEC, por ausência de previsão no elenco do art. 3º da Lei 9099/95. Indaga-se: Esta demanda pode ser realmente processada ou não e julgada perante este órgão jurisdicional? Explique. Resposta: Não, pois na ação monitória o seu rito é especial e de jurisdição contenciosa, estando…

Ação possessória 1- juízo petitório x juízo possessória - art 1210 parágrafo 2 cc Existem duas linhas de atuação básica para se requerer a coisa de volta, existe o argumento em cima do direito de propriedade, e existe o argumento em cima do direito de posse, e é sobre isso que as ações judicias vão se diferencias. Cada ação tem um procedimento especial de posse e propriedade. Uma exclui a outra, são procedimentos excludentes entre si. Esse juízo referido é o procedimento…

VINÍCIUS MAIA Trabalho Acadêmico do Curso de Direito, 7º semestre, acerca dos institutos jurídicos , da medida liminar e antecipação dos efeitos da tutela, para avaliação da primeira unidade da Matéria de Prática Jurídica Real e Simulada. LIMINAR E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA I-CONCEITOS II-PRINCIPAIS DIFERENÇAS ENTRE LIMINAR E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA III- APLICAÇÃO NOS JUÍZADOS ESPECIAIS IV-CONCLUSÃO I-CONCEITOS…

atender o CPC; Não se pode ajuizar ação possessória sem que o objeto da ação seja perfeitamente individualizado e delimitado; As partes devem ser identificadas com precisão; Equívoco quanto a designação das demandadas; Valor certo atribuído a causa, mesmo que não tenha conteúdo econômico; Valor da causa na ação possessória não é especificado. 1.2. Da Liminar Provada a posse anterior do autor e a turbação ou o esbulho ocorridos há menos de ano e dia; Liminar inaudita altera…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ CAMILLA TRAMUJAS GROSBELLI LEGITIMAÇÃO ATIVA PARA OS PEDIDOS DE SUSPENSÃO DE LIMINARES E SENTENÇAS NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: análise teórica e prática, com foco no entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA 2012 CAMILLA TRAMUJAS GROSBELLI LEGITIMAÇÃO ATIVA PARA OS PEDIDOS DE SUSPENSÃO DE LIMINARES E SENTENÇAS NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: análise teórica e prática, com foco no entendimento…

mecânico, portador do RG n.º XXXXXXX SSP/MT e inscrito no CPF/MF sob o n.º XXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua 16, esquina com a Rua 999, n.º 1998 W, Vila Alta, vem respeitosamente à presença de V. Exa. propor a apresente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR em desfavor de YYYYYYYYYYYYY, brasileiro, solteiro, portador do RG n.º YYYYYYYYYYY SSP/MT e inscrito no CPF/MF sob o n.º YYYYYYYYYYYY, residente e domiciliada na Rua 290, quadra 25, casa n.º 41, Jd. Novo…

MS 1ª PDA – 25/07/2013 N. DO PROCESSO NOME DA PARTE NATUREZA DA AÇAO VARA 024.13.175.505-0 TROPICAL IND. DE ALIMENTOS MS DATA PUBLICAÇAO/MOVIMENTAÇAO N. DO PROCESSO NOME DA PARTE NATUREZA DA AÇAO VARA 024.13.073.969-1 PAUL WURTH DO BRASIL MS DATA PUBLICAÇAO/MOVIMENTAÇAO 25/07/2013 OFICIO EXTINÇÃO MS N. DO PROCESSO NOME DA PARTE NATUREZA DA AÇAO VARA 024.13.242.562-0 CASA GANDHI COMERCIO MS REATIVAÇAO IE AUSENCIA DAPI E CDT POSITIVA DATA

exercício do direito por meio da ação principal. O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente, tanto assim que as medidas que o integram serão requeridas e, quando preparatórias, ao juiz competente para dela conhecer. Nos casos urgentes, se o processo estiver no tribunal, será competente o relator. A parte que obtiver a medida cautelar em procedimento preparatório, será obrigada a propor a ação principal no…

Justificação; Posse em nome do nascituro; Atentado; Outras medidas provisionais. • UNIDADE II - Procedimentos Especiais jurisdição contenciosa: Ação de Consignação em Pagamento; Ação de depósito; Ações possessórias; Ação de nunciação de obra nova; Ação de usucapião de terras particulares; Embargos de terceiro; Habilitação; Restauração de autos; Ação monitória. • UNIDADE III - Procedimentos Especiais de jurisdição voluntária: Alienações judiciais; Separação consensual; Da…