Ação Liminar

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE Têm-se tornado muito comum, Brasil afora, as invasões de terras e propriedades. Essas invasões são o reflexo de uma crise econômica que dura anos e anos, em razão da qual a grande maioria da população não consegue adquirir a tão sonhada “casa própria” ou o “pedacinho de terra”. Esse talvez tenha sido o motivo da criação do conhecido “Movimento dos Sem-Terra”. As pessoas mais pobres, cansadas de viverem nas ruas, mendigando, morando embaixo de pontes…

Bernardo Serafim de Oliveira2 Juíza Federal Substituta do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo RESUMO: Este artigo promove uma análise crítica acerca das alterações na ação de Mandado de Segurança, trazidas pela Lei nº 12.016/09, com base na natureza constitucional do instituto. PALAVRAS-CHAVE: Mandado de Segurança. Liminar. Remédio constitucional SUMÁRIO: 1 Introdução 2 O Fundamento constitucional do mandado de segurança 3 Conceito de direito líquido e certo e ato coator 4 Formas…

Como o cirurgião Bariátrico deve proceder em caso da autorização para a cirurgia Bariátrica e metabólica, via liminar. Temos aqui nessa questão três entidades distintas: O médico, a operadora de saúde e o hospital, essas duas ultimas, às vezes têm a mesma representação legal. A liminar é um remédio jurídico pleiteado na Ação Judicial denominada Medida Cautelar, direcionado à(s) parte(s) que resiste(m) à pretensão do paciente em ser operado. O Cirurgião Bariátrico, ao tomar…

João José, nº 57, Bairro Jundiaí, CEP 75110-350, Anápolis-GO fone (62) 3098-1001/3321-5416, instrumento de mandado incluso, com supedâneo na nossa legislação processual civil e no que mais se aplicar a espécie, propor a presente; AÇÃO CAUTELAR INOMINADA c/c PEDIDO DE LIMINAR em face da UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS – UEG, Unidade Universitária de Ipameri, pessoa jurídica de direito público (autarquia), neste ato representada por seu Reitor, com endereço localizado na Rodovia BR 153,…

momento oportuno elas não mais existam ou estejam impossibilitadas de depor. A antecipação de perícia será deferida quando houver fundado receio de que venha a tornar- se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação. Era indispensável que o Código de Processo civil enumerasse as hipóteses em que cabe a antecipação da prova, pois basta lembrar a sua natureza cautelar, para concluir-se que o juiz a deferirá sempre que, do perigo na…

nesta capital, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência não se conformando, data venia, com a respeitosa decisão do Meritíssimo Juíz Titular da 14ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, expedida nos autos da ação de despejo por falta de pagamento com pedido de prioridade e liminar, AGRAVAR POR INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO ATIVO, consoante procedimento previsto nos arts. 522 e seguintes do Código de Processo Civil, em conformidade com as inclusas razões. Para tanto, juntam…

concessão de liminar. O prazo para decisão também foi alterado de 05 (cinco) para 30 (trinta) dias – art. 10, parágrafo único. Outra mudança significativa e que traz grande prejuízo é o fato de no Mandado de Segurança Coletivo, a liminar, somente poder ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas, instalando verdadeira audiência de justificação para o deferimento de liminar…

Ação Anulatória de Lançamento Tributário Tem por objetivo anular o lançamento. Pressupõe, portanto, lançamento já efetivado ou iniciado por meio de um auto de infração ou outro ato administrativo. O rito da ação anulatória pode ser ordinário ou sumário (causas de até 60 salários mínimos- art. 275, I, do CPC) ou sumaríssimo, da Lei nº 10259/2001 (art. 3º, III), que instituiu os Juizados Federais para as causas de até sessenta salários mínimos e prevê sua competência absoluta do foro…

4. Sobre o depósito judicial efetuado nos autos de uma ação declaratória proposta antes da constituição do crédito tributário, pergunta-se: (i) Trata-se de faculdade do contribuinte? Há distinção entre depósito judicial para fins do artigo 151, II do CTN e a prestação de caução em dinheiro? O levantamento do depósito judicial pelo contribuinte vincula-se ao êxito (com trânsito em julgado) da ação ou o juiz pode a qualquer tempo autorizar o levantamento do depósito? (Vide anexo

CAUTELAR TUTELA ANTECIPADA LIMINAR  1)Natureza jurídica: 1)Natureza jurídica: 1)Natureza jurídica: *É uma ação: (requisitos do art 282) *Art 273 CPC *Processo cautelar *Não é ação autônoma *Incidente *Não é ação autônoma *Incidente *Regra: *Regra: procedimento comum *Regra: procedimento especial EX: ação possessória/ação de manutenção de posse: direito a liminar previsto no art 928 CPC *Ação de nunciação de obra nova : liminar prevista no art 937 CPC. **OBS: não é toda ação de…