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AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE

Têm-se tornado muito comum, Brasil afora, as invasões de terras e propriedades. Essas invasões são o reflexo de uma crise econômica que dura anos e anos, em razão da qual a grande maioria da população não consegue adquirir a tão sonhada “casa própria” ou o “pedacinho de terra”. Esse talvez tenha sido o motivo da criação do conhecido “Movimento dos Sem-Terra”. As pessoas mais pobres, cansadas de viverem nas ruas, mendigando, morando embaixo de pontes ou em albergues, invadem a propriedade alheia, que geralmente está desocupada. Está certo que não é justo deixar a população pobre dormir ao relento, ou não deixá-la ter sua terra para o cultivo e moradia, mas é, da mesma maneira, injusto, que um sujeito tenha uma propriedade sua, que muitas vezes levou uma vida inteira de trabalho para conseguir, invadida. Acredito que o problema é governamental, e não de proprietários pequenos, médios ou grandes, já que a Constituição Federal diz, no seu artigo 7o, IX, que “é da competência da União, Estado e Municípios, promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico”. Porém, uma vez invadida a propriedade, outra solução não resta ao proprietário senão tomar as providências legais e judiciais. Primeiramente, deve elaborar Boletim de Ocorrência, com testemunhas, na delegacia mais próxima da propriedade, para resguardo de direitos. Posteriormente, deve contratar um advogado, para que ele possa promover a identificação e notificação dos invasores da propriedade, para que estes desocupem-na amigavelmente e num prazo determinado, sob pena de ser ajuizada a ação de reintegração de posse contra os mesmos. A notificação dos invasores, no meu entendimento, é imprescindível, para que possa ficar caracterizado o esbulho possessório, que autoriza a concessão de uma medida liminar pelo juiz. Esbulho possessório, coloquialmente dizendo, nada mais é do que a recusa injustificada dos