Ação Juizado Consumidor

2015.8.09.0114 DO JUIZADO ELIENE RIBEIRO XAVIER SANTOS, brasileira, casada, empresária, portadora do RG n° 3833955 DGFC/GO e do CPF nº 706.867.851-34, residente e domiciliada na Rua Rosalvo Cirino, Qd.04, Lt.16, Residencial Madri, nesta cidade, via de seu procurador, advogado legalmente habilitado que no final assina, com escritório profissional vide timbre impresso no rodapé, onde indicam para receber as intimações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE COBRANÇA…

Órgão : 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Classe : ACJ – Apelação Cível no Juizado Especial N. Processo : 2007.01.1.070558-0 Apelante(s) : Brasil Veículos COMPANHIA de Seguros S/A Apelada(s) : Luiz Antonio dos Santos Relator(a) Juiz(a) : JOSÉ GUILHERME DE SOUZA EMENTA CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO FACULTATIVO. VEÍCULO DE TERCEIRO ACIDENTADO. OFICINA MECÂNICA ESCOLHIDA PELA SEGURADORA. AÇÃO…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I Disposições Gerais Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, noDistrito Federal e nos Territórios, e…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ Processo nº. 0005381-28.2014.8.19.0055 CLARO S.A., sociedade com sede na capital do Estado de São Paulo, na Rua Flórida, nº 1970, inscrita no CNPJ sob o nº 40.432.544/0001-47, nos autos da ação em epígrafe que, perante esse MM. Juízo lhe move MARGARETE MOREIRA SAYÃO, vem, por seus procuradores in fine assinados, com fundamento nos artigos 30 da Lei nº. 9.099/95; art.300 e seguintes do

DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXX. AUTORA, brasileira, solteira, vendedora, portadora da Carteira de Trabalho XXXXXX, inscrita no CPF sob o número XXXX, residente e domiciliada XXXXX, telefone para contato: XXXX, através de sua advogada infra assinada, conforme instrumento de mandato anexo, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA

DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APOIO DA COMARCA DE XXXXXXX, ESTADO DA XXXXX. XXXXXXXXXX., (EMPRESA DE PEQUENO PORTE) pessoa jurídica de direito privado devidamente constituída, inscrita no CNPJ sob nº. XXXXX, com sede a XXXXXX, bairro XXXX, XXXXXX, por seu advogado in fine assinado, constituído na forma do anexo instrumento de mandato (Doc. 01 – Procuração), vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência para propor a presente AÇÃO DE…

Ana Luiza Ferreira Santos Advogada EXCELENTISSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE ASSAÍ - PARANÁ NOme, brasileiro, casado, portador do RG, inscrito no CPF/MF nº., residente e domiciliado à...., Paraná, por sua advogada adiante firmada, ANA LUIZA FERREIRA SANTOS, devidamente inscrita na OAB/PR sob nº 64.054, com escritório profissional a Rua Elias Lemes Gonçalves, n.º 167, CEP 86240-000, São Sebastião da Amoreira, Estado

CIVIL E OS JUIZADOS ESPECIAIS 19 2.1 Princípio do Devido Processo Legal 20 2.2 Princípio da Isonomia 21 2.3 O princípio do Juiz Natural 22 2.4 O Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa 23 2.5 O Princípio da Publicidade 25 2.6 O Princípio da Oralidade 25 2.7 Os Princípios da Informalidade e da Simplicidade 27 2.8 O Princípio da Economia Processual e da Gratuidade no Primeiro Grau de Jurisdição 28 2.9 Princípio da Celeridade 30 2.10 Do princípio da Auto Composição 31 3…

EGRÉGIA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVIL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS Origem: 3° Juizado Especial Civil da Comarca de Porto Alegre/RS Processo: 001/3.07.0000000 Apelante: Jussara Leitão Apelado Data Control RAZÕES RECURSAIS JUSSARA LEITÃO autora da ação de obrigação de fazer com pedido liminar, que move em face da empresa de computação DATA CONTROL, vem, respeitosamente, perante V. Exa., por meio de seu procurador que a esta subscreve, apresentar tempestivamente…

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SAMAMABAIA/DF Processo nº 2010.09.1.003322-0 BANCO PANAMEX S/A, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que lhe é movido por EDNALVA BERA, vem, respeitosamente, por seus procuradores, à presença de Vossa Excelência, apresentar: CONTESTAÇÃO consubstanciada nos argumentos