Ação Juizado Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 42, parágrafo único, diz: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Com a leitura deste dispositivo legal chega-se à conclusão de que há alguns elementos a serem observados para que o consumidor tenha o direito à repetição do indébito, em dobro, prevista no dispositivo…

EXA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES/ MG xxx , brasileiro, casado, pedreiro, portador da CI: MG. e do CPF: 2 , filho de S nascido em 03/08/1955, natural de /MG, residente e domiciliada na R, CEP: , Belo Horizonte/MG, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITOS c/c COM PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO c/c REPARAÇÃO POR DANO MORAL em face de SKY

Defesa do consumidor em juízo “O título não compreende apenas a defesa processual stricto sensu, com as exceções opostas pelo consumidor, mas sim toda e qualquer atividade por este desenvolvida em juízo, tanto na posição de réu, como na de autor, a título individual ou pelos entes legitimados às ações coletivas. Trata-se, portanto, da tutela judiciária dos direitos e interesses do consumidor”. “Justamente por isso, a preocupação do legislador, nesse passo, é com a efetividade do processo…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO CÍVEL DE. (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) ....................., brasileiro, portador da C.I. Nº ........., CPF:........., residente e domiciliado na Rua.........., , vem, através de seu advogado, com escritório profissional na, respeitosamente à digna presença de V. Exa., promover a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR NEGATIVAÇÃO NO SERASA E SPC Em desfavor de BV FINANCEIRA…

competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.” Vamos examiná-lo por partes: “Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta.” - O legislador estabeleceu o momento que vc saberá qual é o juízo da sua causa e o momento é a data da propositura da ação. Nessa data, vc saberá…

partir da observação de inúmeras extinções preliminares de ações, sem análise do mérito, em decorrência de pedidos inicias mal formulados. É certo que o Juizado Especial se rege pelos princípios da simplicidade e informalidade, entretanto os requisitos mínimos legais de uma petição inicial e, no caso em tela, conhecimento específica das leis dos Juizados Especiais são imprescindíveis, sob pena de se prejudicar a análise do mérito do pelo juiz, bem como defesa do réu acarretando…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO XIV JUIZADO ESPECIAL – REGIONAL DE Jacarepaguá – RIO DE JANEIRO Processo nº XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX EMPRESA “Z”. inscrita no CNPJ sob o n XXXXXXXX/XXXX-XX, Inscrição Estadual n° XXXXXX, com sede à XXXXXXXXXXXXX (Endereço Completo), vem muito respeitosamente, perante V. Exa., por sua advogada infra-assinada, nos autos da ação que lhe move MARIA DA SILVA, em razão dos fatos e fundamentos deduzidos na exordial, apresentar sua

fls. 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE GUARATINGUETÁ FORO DE GUARATINGUETÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AVENIDA ARIBERTO PEREIRA DA CUNHA, 280, Guaratinguetá-SP CEP 12516-410 SENTENÇA Processo nº: Classe – Assunto: Requerente: Requerido: 0003984-94.2012.8.26.0220 Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer Acacio Moreira da Silva BANCO SANTANDER BRASIL S/A e outro Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rita de Cássia Dias Moreira…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2° VARA DO JUÍZADO ESPECIAL DO FORO REGIONAL DE SANTANA I - SP. Processo nº. 0017155-28.2014.8.26.0001 MAGALI APARECIDA BELLI, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, que move face de BANCO BRADESCARD S/A, por seu advogado que ao final subscreve, nomeado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO Ofício 9110/2015, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor o presente RECURSO, requerendo sua remessa para À Colenda Turma…

JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE ___________ (___): Fulano de tal, brasileiro, casado, músico desempregado, portador da Carteira de Identidade nº .............; e CPF nº ...........residente e domiciliado na ....................................vem, mui respeitosamente ante a honrada presença de Vossa Excelência, via seu advogado abaixo assinado, com fulcro na legislação em vigor, propor a presente AÇÃO DE…