Ação Juizado Consumidor

sem prejuízo da análise da verossimilhança da alegação do consumidor. Enunciado N.º 1.5­ Suspensão/bloqueio indevido do serviço de telefonia: A suspensão/bloqueio do serviço de telefonia sem causa legítima caracteriza dano moral. Enunciado N.º 1.6­ Call center ineficiente – dano moral: Configura dano moral a obstacularização, pela precariedade e/ou ineficiência do serviço de call center, por parte da empresa de telefonia, como estratégia para não dar o devido…

Daniel Lins Santos Advogados JustitiaenimDeiineoexistentibus EXMO. SR.DR. JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA BARRA DA TIJUCA – CAPITAL DO RIO DE JANEIRO - RJ RENATO CORREA GANGONI, brasileiro, casado, empresário, portador da carteira de identidade: 09209652-8 DETRAN/RJ e do CPF: 087.324.247-52 e SESSI BARONI GANGONI, brasileira, casada, empresária, portadora da carteira de identidade: 09792919-4 DETRAN/RJ e do CPF: 090.868.797-48, residentes e domiciliados nesta…

reembolso e na prestação de serviços necessários para a mantença da saúde do consumidor, o que configura abusividade porque incompatíveis com a boa-fé, que impõe às partes ao longo da execução do contrato e do dever de cooperação. Jurisprudência Já existe vasta jurisprudência favorável neste sentido, contudo quando a ação judicial é negada em primeira instância, o tempo de duração do recurso acaba por inviabilizar a concessão da ação em 2ª instância. Embora haja jurisprudência…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO XXVI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL- RJ (REGIONAL PAVUNA) Processo nº. 0011799-04.2011.8.8.19.0211 CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, sociedade de economia mista, com sede na capital do Estado do Rio de Janeiro, na Rua Sacadura Cabral, nº 103, inscrita no CNPJ sob o nº 33.352.394/0001-04, nos autos da ação em epígrafe que, perante esse MM. Juízo lhe move xxxxxx, vem, por seus procuradores in fine

Tribunal de Justiça de Pernambuco PJe - Processo Judicial Eletrônico Consulta Processual 21/08/2014 Número: 0049307-90.2012.8.17.8201 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Partes Tipo Nome ADVOGADO rafael medeiros cavalcanti de albuquerque DEMANDANTE PAULO MAURICIO BARROS DE OLIVEIRA Documentos Id. 62678 8 62681 1 71687 4 93908 8 96780 4 38660 93 38820 21 39939 21 Data da Assinatura Documento Tipo 25/10/2012 16:02 CONTRATO…

EXMO. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DA COMARCA DE PIRANGA – MG JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo: 050814000149-8 “A moral é filha da justiça e da consciência – religião universal” Antoine Rivarol MARIA APARECIDA DIAS, brasileira, casada, portadora da carteira de identidade M – 2.220.268, inscrita no CPF sob o número 269.033.776-20, residente e domiciliada na Rua do Comércio, nº 5, Distrito de Santo Antônio do Pirapetinga, Piranga – MG, CEP. 36480-000, vem, respeitosamente à presença…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES. MAGNUM ELETRÔNICA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ ... localizada na (rua, número, bairro, CEP, cidade, na comarca de Vitória-ES, nos autos da ação em epígrafe que lhe move TIAGO, já qualificado, vem, por intermédio de seu advogado adiante assinado, com endereço profissional gravado no rodapé, onde recebe intimações e notificações de estilo, com fundamento…

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL E CRIMINAL DA COMARCA DE SANTANA-AP Fulano de Tal, brasileiro, união estável, professor, portador do RG nº e do CPF nº 1, residente e domiciliado na, através de seu patrono ao final assinado (documento procuratório em anexo), vem com o devido acatamento perante V. Exª propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO em desfavor do Banco PanAmericano SA, pessoa jurídica, inscrita no…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS, ESTADO DA BAHIA. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, comerciário, portador da carteira de identidade nº xxxxxxxxxxxxxxxx, SSP-BA, inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, endereço comercial no Lxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por seu advogado, ‘in fine’ assinado, constituído na forma do instrumento de mandato anexo, com escritório…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE COMPETENCIA GERAL DE SAMAMBAIA – DISTRITO FEDERAL. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, portador da Cédula de Identidade de n° XXXXXX e CPF de n° XXXXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXX, CONJUNTO XXXXX, CASA XXX, CIDADE XXXXX - ESTADO XXXXX vem, em causa própria, perante V. Exa., com fundamento nos artigos 5°, inciso V e X, da Constituição Federal c/c…