DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITOS

EXA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES/ MG

xxx , brasileiro, casado, pedreiro, portador da CI: MG. e do CPF: 2 , filho de S nascido em 03/08/1955, natural de /MG, residente e domiciliada na R, CEP: , Belo Horizonte/MG, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITOS c/c COM PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO c/c REPARAÇÃO POR DANO MORAL em face de

SKY , pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:

1. DOS FATOS O Autor em meados do ano de 2014, contratou junto à Ré um pacote de TV por assinatura cujo o valor acordado foi de R$ mensais, sendo que no decorrer dos meses aumentou seu pacote gradativamente.

Passados alguns meses do contrato, a Ré passou a não cumprir com o pactuado, pois as faturas, de maneira injustificada e sem nenhum aviso prévio para o cliente passaram a vir com valores variados diferentes do contratado, com diversas cobranças indevidas. Na tentativa de solucionar a questão, inúmeras vezes o Autor entrou em contato com a Ré para que esta cobrasse somente aquilo que havia sido contratado, pois as variações de cobranças indevidas sem prévio aviso, além ser conduta de má-fé, afetou os orçamentos mensal do Autor.
O Autor sempre pagou suas contas em dia, e no mês 12/2014, sem saber o motivo, os serviços foram suspensos e até hoje a TV por assinatura está sem sinal. Fato curioso, é que mesmo sem nenhum sinal, as contas continuam vindo normalmente.
Como se não bastasse, a Ré nunca enviou nenhum conta para casa do Autor, de forma que todo mês para evitar transtornos ele tem que pegar o código de barra com as atendentes e ir direto na lotérica efetuar o pagamento, a exemplo do que foi feito no protocolo de ligação 176445440, em a que Ré não informou porque não enviavam as faturas para residência. Diante do ocorrido, por sentir-se lesado e enganado pela Ré, outra alternativa