Ação Indenizatória Por Danos Morais Injúria E Difamação

O dolo com gravidade (dolus malus) enseja anulação do ato jurídico. Mero elogio de vendedor, enaltecendo a coisa (dolus bonus), não é considerado dolo e, pois, não enseja a anulação do ato jurídico. 80) Que é coação? R.: É a violência física e moral que impede a livre manifestação da vontade de pelo menos uma das partes. 81) Qual a conseqüência da coação sobre a validade do ato jurídico? R.: A coação grave enseja anulação do ato jurídico. A ameaça do exercício normal de um…

emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos da lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.” Em outras palavras, a Constituição Federal visa, por intermédio da compensação indenizatória, proteger a relação de emprego contra decisões imotivadas do empregador, ou seja, aquelas que não apresentem um justo motivo para a rescisão contratual. Entretanto, se de um lado, a relação de emprego recebe proteção constitucional…

ampliando suas perspectivas e automaticamente se inserindo no mercado de trabalho. Nesse sentido, não é permitido o trabalho do menor em locais cujas condições sejam perigosas, insalubres, penosas, durante o período noturno ou que comprometa sua formação moral, física e psicológica. Vale ressaltar que essas limitações se aplicam apenas ao aprendiz menor de idade. O contrato de aprendiz deve ser pactuado de forma expressa, com registro na Carteira Profissional, por prazo determinado de…

pelo equivalente e mais perdas e danos. Correspondente ao 865 do CCB/1916 Art. 235. Deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu. Correspondente ao 866 do CCB/1916 Art. 236. Sendo culpado o devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, com direito a reclamar, em um ou em outro caso, indenização das perdas e danos. Correspondente ao…

Direitos obrigacionais (pessoais), exige-se a existência de um intermediário, aquele que se obriga a cumprir uma prestação, ou seja, o devedor. QUANTO À AÇÃO: As ações reais podem ser dirigidas a quem quer que detenha a coisa (lembrem-se do caso da desapropriação do bairro do pinheirinho, invadido por milhares de pessoas), ao passo que a ação pessoal, somente poderá ser dirigida contra figura na relação jurídica como sujeito passivo, seja por força de contrato ou determinação legal.…

tenha aplicação com base no princípio da boa‐fé contratual, da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que a não observância aos direitos dos trabalhadores ocasiona uma lesão à dignidade Humana, o que gera para a empresa a obrigação de indenizar o dano causado. No terceiro capítulo, trar‐se‐á especificamente sobre o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, passando‐se, inicialmente, pela conceituação de princípio,…

CF, seja da competência do STJ. Firmou-se o entendimento que é da competência do STF julgar cera matéria diante da inexistência de previsão específica na CF a respeito. Pet.3528/BA, DJ 03.03.06. - O STF admitiu a sua competência para julgamento de ação popular em que se vislumbrou situação de potencial conflito entre a União e um Estado-membro. ACO 622 – DJ 07.11.07 – Informativo 487. 4- STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (art. 104 a 105, CF) - Compete ao STJ apreciar, em última…

equivalente e mais perdas e danos. Correspondente ao 865 do CCB/1916 Art. 235. Deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu. Correspondente ao 866 do CCB/1916 Art. 236. Sendo culpado o devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, com direito a reclamar, em um ou em outro caso, indenização das perdas e danos. Correspondente ao…

como o reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo e a possibilidade de prisão por dívidas. Outros são complexos e suas peculiaridades só interessam àqueles que estão lidando com o problema, como o funcionamento de uma ação de despejo ou de uma ação penal que dependa de representação do ofendido. Evitou-se, contudo, a citação de decisões judiciais e opiniões doutrinárias. Determinados temas foram incluídos por sugestão de pessoas leigas ao longo do período de elaboração do livro,

reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. CDC, art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do…