Ação Indenizatória Por Danos Morais Injúria E Difamação

SOCIAL DE USUÁRIOS OU DEPENDENTES DE DROGAS Art. 20° Constituem atividades de atenção ao usuário e dependente de drogas e respectivos familiares, para efeito desta Lei, aquelas que visem à melhoria da qualidade de vida e à redução dos riscos e dos danos associados ao uso de drogas. Art. 21 Constituem atividades de reinserção social do usuário ou do dependente de drogas e respectivos familiares, para efeito desta Lei, aquelas direcionadas para sua integração ou reintegração em redes…

Segurança 138. Medidas de segurança 254 139. Aplicação da medida de segurança 256 139.1. Exemplos 258 140. Aplicação de medida de segurança ao semi-imputável 258 141. Direitos do internado 259 16 Título VII - Da Ação Penal 142. Da ação penal 260 142.1. Exemplos 263 143. Ação penal no crime complexo 264 144. Irretratabilidade da representação 266 145. Decadência do direito de queixa ou de representação 267 145.1. Exemplos 268 146. Renúncia ao direito de queixa 269 146.1.…

crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria (absoluta) de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. § 4º O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora. § 5º A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato. Esses…

............................................................................................143 10. Concurso de Crimes ......................................................................................................................144 11. Ação Penal .....................................................................................................................................145 12. Extinção da Punibilidade ........................................................................

ingênuos. O modelo acusatório corresponde a dignidade da pessoa humana. Não basta a mera separação inicial de funções, a separação deve permanecer ao curso do processo. O que diferencia é a a gestão probatória, como diz aury, jacinto, alexandre morais da rosa. Pq? Se tem a gestão probatória, ficar a cargo de quem tem função dentro do processo. Se eu tenho, gestão probatória e essa ficar nas minhas mãos gera os quadros gerais paranóicos. Gera o primário das hipóteses sobre os fatos. Só precisa

Extingue-se em quatro anos o direito de anular a disposição, contados de quando o interessado tiver conhecimento do vício. São defeitos que anulam o ato jurídico em geral, se presente no testamento será anuládo. Deve-se atentar para a coação: seja ela moral ou física, ela constrange a pessoa a fazer ou não uma coisa obedecendo às ordens do coator – ex. filho chega e pede para o pai fazer tal coisa porque se não fizer vai contar o que sabe para a mãe. Há uma cláusula chamada de…

estabelece em virtude de casamento, entre um dos cônjuges e os parentes por consangüinidade do outro. ALTA INDAGAÇÃO: assunto de grande relevância, envolvendo questão de direito ou de fato, que depende de provas por meio de pesquisa ou de exame profundo, em ação ordinária (art. 984 CPC). ALVARÁ: autorização para se fazer ou praticar algum ato. Em inventário, pode-se requerer alvará nos próprios autos, em apenso, ou em procedimento autônomo. AQÜESTOS: bens adquiridos na constância do…

remuneração de Maria. Inconformada, Maria reclamou ao longo de seis meses com o seu empregador, a fim de ver restabelecida a gratificação. Entretanto, depois de tanta insistência, Márcio decidiu dispensá-la sem justa causa. Dois meses depois, Maria ajuizou ação trabalhista, pleiteando o pagamento de aviso prévio, 13º salário, férias e terço constitucional, FGTS e indenização de 40%, além de seis meses de diferença salarial, tudo com base na sua remuneração total (salário mínimo acrescido…

25. Servidor público, condenado em Processo Administrativo Disciplinar, em que se respeitaram os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, foi demitido do cargo público. Posteriormente, foi absolvido pela Justiça, na ação penal referente ao fato que deu causa à demissão do cargo. Em face disso, deve o servidor demitido ser reintegrado no cargo? A. Nunca, porque as esferas administrativa e penal são independentes. B. Sim, desde que a absolvição tenha…

empregatícia de trabalho alem de outras relações laborais normativamente especificadas." Direito Coletivo do Trabalho: "Complexo de princípios , regras e institutos jurídicos que regulam as relações laborais de empregados e empregadores,considerada sua ação coletiva." Direito Material do Trabalho: "compreende o Direito individual do Trabalho e Direito Coletivo do Trabalho." No Direito do Trabalho, há uma convivência de normas de ordem pública e de direito privado, refletindo a fusão de…