Ação Indenizatória Por Danos Morais Injúria E Difamação

Direitos de Personalidade 4.1.Breve escorço histórico: Dir. romano: ação contra injúria Gregos: punição de quem violava interesse físico ou moral Cristianismo: pregação de uma fraternidade universal Carta Magna inglesa(1215) proteção de alguns aspectos fundamentais da personalidade humana. Ex. liberdade Declaração dos Direitos do Homem ( 1789) : valorizou a tutela da personalidade humana e a defesa dos direitos individuais. Pós- II GM: é o momento em que se percebe de modo mais profundo…

Marituba, Estado do Pará, CEP: 67.200-000, vem, com o devido acatamento e respeito, à presença de V. Exa., por meio de sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve, (instrumento de procuração em anexo), ajuizar a presente demanda AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPF/MF sob o n.º 01.149.953/0001-89, estabelecida na…

INTRODUÇÃO O trabalho monográfico trata-se do tema Dano Moral no Direito do Trabalho. O presente estudo é objeto de extensa discussão doutrinária e jurisprudencial, com uma diversidade de posicionamentos, variedade esta que pretendemos ilustrar neste trabalho monográfico. Quando falamos em reparação por danos morais muitos ficam perplexos, certamente porque desconhecem a realidade de quem é atingido nos seus sentimentos mais nobres, desconhecendo, por conseguinte, o alcance do…

O segundo, é o conceito de personalidade, que consiste na aptidão jurídica para adquirir direitos e contrair obrigações. Por isso, todas as pessoas são dotadas de personalidade. Por fim, o conceito de capacidade explica a manifestação do poder de ação contido no conceito de personalidade. A princípio, deve-se ter em mente, também, que os direitos da personalidade possuem dupla dimensão: uma axiológica, pela qual se manifestam os valores fundamentais da pessoa; uma objetiva, pela qual os…

Votorantim-SP, , por seu procurador infra-assinado, nos autos do processo em epígrafe movidos por Vagner de Souza Silva, vem a presença de Vossa Excelência, C O N T E S T A R a ação proposta, expondo sua defesa os fatos e as razões de direito a seguir: I-DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR Versa a presente de Ação de Reparação por Danos Morais, movida por Vagner de Souza Silva face ao município de Votorantim, responsável pela extinta Autarquia - SAAE de Votorantim (pessoa jurídica de direito…

refere ao Dano Moral no Direito do Trabalho. Tem-se como objetivo demonstrar uma grande e diversificada discussão doutrinária e jurisprudencial, através de variados posicionamentos. Em virtude da ausência de conhecimento no que se refere a esta matéria, é de causar perplexidade quando se fala em reparação por direitos morais para aqueles que são atingidos na nobreza de seus sentimentos. Através deste instituto, o trabalhador pode reclamar, independente da indenização material, por…

Ba, CEP 427000000., por intermédio de seus advogados que esta subscrevem, com escritório profissional indigitado no rodapé deste impresso, comparece à ilustre presença de Vossa Excelência para propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA com fulcro nos arts. 186, 404, 159 e 927, do Código Civil Brasileiro, art. 5.º, V e X, da Constituição Federal c/c Lei n. 9.099/95, e art. 273 do Código de Processo Civil…

contra a mulher. Após várias décadas de luta em virtude da discriminação sofrida as mulheres, assim considerando o homem como o opressor e a mulher e os filhos os oprimidos. Essa opressão na forma de agressão física, psicológica, sexual, patrimonial e moral contra a mulher durante muitos anos foi encoberta, tanta pela falta de denúncia quanto pela falta de uma lei ou punição a quem praticasse. A Lei Maria da Penha por sua vez deixa bem claro em seu art 1º a razão de sua existência, pois…

de links, incorporação de conteúdos alheios como próprios, spam, transações em web sites de leilões virtuais, identificação e localização dos usuários responsáveis por atos ilícitos, remoção e bloqueio de acesso a conteúdo lesivo, quantificação do dano causado pela divulgação de conteúdo ofensivo, ônus da prova nas questões técnicas inerentes à Internet e limites do sistema jurídico e da jurisdição. A dissertação foi publicada pela Editora Juarez de Oliveira, sob o título…

e a boa fé na relação de trabalho, tornando impossível a continuidade do vinculo. A rescisão do contrato de trabalho por justa causa autoriza ao empregador rescindir o contrato de trabalho, retirando do empregado o direito de receber as verbas indenizatórias. Neste sentido, oportuna são as palavras do Ilmo. prof. Maurício Godinho Delgado em seu livro Curso de Direito do Trabalho, 3ª edição, página 1180: "Para o direito brasileiro, justa causa é o motivo relevante, previsto legalmente,…