Ação Indenizatória Por Danos Morais Injúria E Difamação

FELLIPE PINHO DE GODOY DANO MORAL NA ESFERA BANCÁRIA Ji-Paraná 2008 FELLIPE PINHO DE GODOY DANO MORAL NA ESFERA BANCÁRIA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Coordenação de Monografia Jurídica do CEULJI/ULBRA, como parte dos requisitos para a obtenção do título de Bacharel em Direito, sob a orientação do professor Neri Cezimbra Lopes. Ji-Paraná 2008 1 G588d 2008 Godoy, Fellipe Pinho de Dano moral na esfera bancária / Fellipe Pinho de Godoy ; orientador,

Maria da Penha (Lei nº 11.340/06) trouxe em seu artigo 5º, a definição da violência doméstica e familiar contra a mulher, através de condutas como lesão, sofrimento físico (tortura), sexual ou psicológico (através de ameaça), dano moral, patrimonial e a morte, causada pela ação ou omissão de quem pratica a conduta tipificada. A violência física consiste em atos praticados sobre o corpo da mulher, que ofenda a integridade física ou saúde corporal desta, como por exemplo, através de…

pessoa. Em Roma, a proteção jurídica era dada à pessoa, no que concerne a aspectos fundamentais da personalidade, como a actio iniuriarium, que era dada à vítima de delitos de iniuria, que poderia ser qualquer agressão física como também, a difamação, a injúria e a violação de domicílio (DIGESTO apud AMARAL, 2002). Entre nós, já na Constituição Imperial se vislumbrava a presença de alguns precedentes" acerca dos direitos da personalidade, como a inviolabilidade da liberdade,…

positivamente observado que nenhuma lei da comunicação social pode entrar em contradição com o art. 5° da CF, assim mostra uma decisão do STF: Ementa EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). LEI DE IMPRENSA. ADEQUAÇÃO DA AÇÃO. REGIME CONSTITUCIONAL DA "LIBERDADE DE INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA", EXPRESSÃO SINÔNIMA DE LIBERDADE DE IMPRENSA. A "PLENA" LIBERDADE DE IMPRENSA COMO CATEGORIA JURÍDICA PROIBITIVA DE QUALQUER TIPO DE CENSURA PRÉVIA. A PLENITUDE DA…

Direito do Trabalho); a doutrina é muito variável, conceituando-a ora como violação de um dever legal, ora de um dever moral, ou ainda de uma "obrigação geral de conduta e não específica, constituindo falta grave, ainda que fora do serviço" (Maranhão, Instituições). Consiste em atos "que revelam claramente desonestidade, abuso, fraude ou má-fé" (Russomano, Comentários à CLT, art. 482). Ação ou omissão dolosas do empregado, visando uma vantagem para si ou para outrem, em decorrência do…

ÍNDICE 1. Acidente. Ilegitimidade passiva 17. 2. Acidente. Trabalho. Indenização. Dano moral Bem. Família. Exceção. Impenhorabilidade. 18. Cadastro de Inadimplentes. Baixa da Inscrição. Responsabilidade. Prazo. 19. CDC. Responsabilidade Civil. Provedor de Internet. Anúncio Erótico. 20. Cheque sustado. Devolução. Credor. Dano moral. 21. Cirurgia Estética. Danos Morais. Acidente de trabalho. Inovação. Demanda. 22. Cofre. Banco.…

..................................07 Capitulo 2 – Responsabilidade Civil por dano ambiental.........................................................09 2.1 – Conceito de dano ambiental.............................................................................................12 2.2 – Aplicação da responsabilidade Objetiva e Subjetiva........................................................12 2.3 – Liquidação do Dano..............................................................................

ordenamento jurídico aplica como resposta destina-se a castigar o autor de comportamento anti-jurídico, por ação ou omissão ou a ressarcir a vítima de dano injusto ? Durante séculos, entendeu-se injusta toda sanção que prescindisse da vontade de agir. O fundamento da responsabilidade era buscado no agente provocador do dano. Este enfoque encontra-se ultrapassado. Em princípio todo do dano deve ser indenizado. O fundamento da responsabilidade civil deixou de ser buscado somente na…

mais casos que envolvam pedido de recompensa pela dor suportada no fim de relacionamentos amorosos. A sociedade avança ao ponto de questionar se caso seja rompido unilateralmente sem justificativa ou por culpa exclusiva, é objeto de indenização por dano moral. Palavras chave: Indenização. Término do noivado. Recompensa pela dor suportada. ABSTRACT The maturation of customs, thoughts and relationships caused a great impact on society, which now has another…

vídeos de Xuxa nua Fonte: Migalhas. O ministro Celso de Mello, do STF, negou Rcl da apresentadora Xuxa e manteve a permissão do Google de revelar fotos e vídeos da apresentadora após pesquisas que relacionam seu nome à pedofilia. Xuxa ajuizou ação para que o Google não mais apresentasse qualquer resultado quando utilizada a expressão ‘Xuxa pedófila’ ou, ainda, qualquer outra que associasse seu nome, escrito parcial ou integralmente, e independentemente da grafia, se correta ou…