Ação Anulatória Exclusão De Sócio Com Tutela Antecipada

....................................................................................................... 13 Execução Fiscal .................................................................................................................. 15 Ação Fiscal X Ação Trabalhista......................................................................................... 17 Prisão do Falido…

fez com o que o Estado viesse a suprimir essa prática social fratricida e assumisse a responsabilidade de resolver o conflito, estabelecendo a “tutela jurisdicional do estado”, assegurando o direito de ação e colocando-se como mediador para solucionar os conflitos de interesses, de forma que nenhuma lesão de direito individual fique afastada da tutela jurisdicional do Estado, desde que para tanto invocada. No Brasil, o legislador constituinte idealizando a construção de uma…

1.000 PERGUNTAS E RESPOSTAS DE PROCESSO CIVIL CAPÍTULO I - PROCESSO DE CONHECIMENTO 1) O que é o "princípio da ação" (ou da demanda)? R.: É o princípio pelo qual o Poder Judiciário somente se pronuncia por provocação da parte. Ne procedat judex ex officio. 2) Citar cinco exceções ao princípio da ação, em que o juiz está expressamente autorizado a prestar a tutela jurisdicional sem ser demandado pelas partes. R.: O juiz pode agir por iniciativa própria em matérias tais como:…

bens com valor superior ao prejuízo ao erário mencionado na petição inicial da ação de improbidade.  O tribunal, ao julgar uma apelação, pode reduzir o valor da pena de multa por ato de improbidade administrativa ainda que não tenha havido pedido expresso do recorrente. Direito Civil  Desconsideração inversa da personalidade jurídica.  Internação compulsória para pessoa que já cumpriu medida socioeducativa.  Ação negatória de paternidade.  Auxílio-acidente, cesta-alimentação…

__________ 6. Fátima era credora de Pedro, Fábio e Júlio, que contraíram com ela, de forma solidária e no interesse exclusivo de Pedro, dívida a ser por ele quitada no prazo máximo de 60 dias. Como Pedro não realizou o pagamento, Fátima ajuizou ação contra Fábio, que terminou por pagar o débito com os juros da mora. Considerando a situação hipotética apresentada e as disposições do Código Civil acerca de solidariedade, assinale a opção correta. a) Como a dívida solidária foi…

provas objetivas (escritas) desenvolver-se-ão em forma de testes, por meio de questões de múltipla escolha com 5 (cinco) alternativas de resposta, na forma estabelecida no presente Edital. 4.5 - Durante as provas não será permitido, sob pena de exclusão do concurso: qualquer espécie de consultas bibliográficas, comunicação com outros candidatos, ou utilização de livros, manuais ou anotações, máquina calculadora, relógios de qualquer tipo, agendas eletrônicas, telefones celulares,…

entendimento quanto à lei que vigorava ao tempo do fato. OBS.: Exclui-se... II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. 2) Todas estas…

..................... Seção I Do Contrato Social ................................................. Seção II Dos Direitos e Obrigações dos Sócios ................ Seção III Da Administração ................................................ Seção IV Das Relações com Terceiros ............................... Seção V Da Resolução da Sociedade em Relação a um Sócio .................................................................................................. Seção VI Da Dissolução ................

ser considerado crime de injuria, difamação * a) Art. 53, caput o parlamentar ao falar em nome de seu cargo para todos, teoricamente ele pode falar o que quiser, pois está no exercício de seu dever e por isso não pode ser recriminado * b) Exclusão da Pátria de crime * c) Inobservância civil, real opnioes, * 2. Imunidade Processual/ Formal não dá para dá imunidade completa ao parlamentar, apenas na forma razoável, apenas durante o exercício da função (não…

Consumidor 64 8. TUTELA ADMINISTRATIVA E EM JUÍZO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS 66 9. DA TUTELA ADMINISTRATIVA DO CONSUMIDOR 66 9.1. Do Poder Normativo 67 9.2. Do SNDC – Sistema Nacional de Defesa do Consumidor 68 9.3. Das Sanções Administrativas 68 9.4. Casuística na Tutela Administrativa do Consumidor 70 10. Da Tutela Processual ou Jurisdicional do Consumidor 72 10.1. Do Acesso aos Órgãos Judiciários 73 10.3. Da Efetividade do Processo 75 10.4. Da Tutela…