Ação Anulatória Exclusão De Sócio Com Tutela Antecipada

patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua. o o § 1 Far-se-á, no registro onde a…

conviver harmonicamente, princípio que representa a base do federalismo. Cabe ressaltar que a própria Constituição, no artigo que consagra este princípio, admite a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País. J - Princípio da Vedação de Diferenciação Tributária pelos Municípios (Art. 152, da CF) Objetiva evitar que as entidades federadas estabeleçam diferenças fiscais em razão da…

temporal como o incidente da obrigação tributária. A incursão seguinte diz respeito ao critério espacial do estudo da regramatriz, entendendo-se como tal o grupo de indicações contido na norma, que permite afirmar ser o local exato do acontecimento da ação (o verbo indicado na norma, na hipótese pagar ou creditar). Este critério é de máxima importância, posto que é de sua identificação, ou seja, do local da ocorrência do fato imponível ou fato jurídico tributário, que se definirá…

Direitos e Obrigações dos Sócios Seção III - Da Administração Seção IV - Das Relações com Terceiros Seção V - Da Resolução da Sociedade em Relação a um Sócio Seção VI - Da Dissolução CAPÍTULO II - DA SOCIEDADE EM NOME COLETIVO CAPÍTULO III - DA SOCIEDADE EM COMANDITA SIMPLES CAPÍTULO IV - DA SOCIEDADE LIMITADA Seção I - Disposições Preliminares Seção II - Das Quotas Seção III - Da Administração Seção IV - Do Conselho Fiscal Seção V - Das Deliberações dos Sócios Seção VI - Do…

patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua. § 1º Far-se-á, no registro onde a pessoa…

Teoria da Função Social da Posse; a abordagem da Função Social da Propriedade no art. 1228, CC; a alteração na enumeração taxativa dos direito reais com a inclusão do direito real de superfície e o direito do promitente comprador do imóvel e a exclusão da enfiteuse como direito real, bem como, o instituto rendas expressamente sobre imóveis passou a ser um vínculo contratual e não real; a usucapião de bem imóvel sofreu redução nos seus prazos com a implantação da Posse-Trabalho…

do Código Civil, ou seja, "fidelidade recíproca". A sanção para o descumprimento dessa norma não está no Código Civil e sim no artigo 5.º, caput, da Lei n. 6.515/77, conjugada com os artigos 10, 17 e 19 da mesma Lei do Divórcio. Logo, o infiel, na ação de separação judicial litigiosa, pode ser condenado à perda da guarda dos filhos, à obrigação do pagamento de pensão alimentícia e à perda do direito de uso do nome do outro cônjuge. 1.4. Causas de Direito As causas de Direito são as…

106 21.4. Simulação ........................................................ 111 21.5. Fraude contra credores ................................... 114 21.5.1. Hipóteses legais .................................. 115 21.5.2. Ação pauliana ..................................... 116 21.5.3. Fraude contra credores e fraude à exe cução. Principais diferenças ............... 117 21.6. Lesão ................................................................ 119

patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua. § 1º Far-se-á, no registro onde a pessoa…

................. Seção I Do Contrato Social ................................................. Seção II Dos Direitos e Obrigações dos Sócios ................ Seção III Da Administração ................................................ Seção IV Das Relações com Terceiros ............................... Seção V Da Resolução da Sociedade em Relação a um Sócio .................................................................................................. Seção VI Da Dissolução .............