Ação Anulatória Exclusão De Sócio Com Tutela Antecipada

relativas dentro de um espaço muito curto de tempo as quais, depois, transformavam-se em absolutas. Diz o art. 1601: (...) dos filhos nascidos de sua mulher, sendo tal ação imprescritível. Aí há dois termos que fogem completamente do sistema do Código. O primeiro diz respeito à prescrição não da ação, mas da pretensão. Com relação à ação, todos sabemos tratar-se de direito subjetivo público, que, em última análise, traduz-se em direito abstrato, o de pedir ao Estado que preste a…

PERSONIFICADA CAPÍTULO 1— Da sociedade simples — arts.. 997 a 1.038 Seção 1—Do contrato social — arts.. 997 a 1.000 Seção 11—Dos direitos e obrigações dos sócios —arts.. 1.001 a 1.009 Seção 111 — Da administração — arts.. 1.010 a 1.021 Seção 1V—Das relações com terceiros — arts.. 1.022 a 1.027. Seção V — Da resolução da sociedade em relação a um sócio — arts.. 1.028 a 1.032 Seção VI — Da dissolução — arts.. 1.033 a 1.038 CAPÍTULO II — Da sociedade em nome coletivo — arts.. 1.039 a 1.044…

expressamente em lei, contra o contribuinte infrator, convertendo sua natureza em obrigação patrimonial (entregar dinheiro ao erário público). O fisco não tem o direito de exigir do contribuinte o cumprimento específico da obrigação acessória, isto é, não tem ação, ou melhor, execução de obrigação de fazer contra o contribuinte que deixa, por exemplo, de emitir uma nota fiscal, para, por meio de medida judicial, compeli-lo a especificamente emitir referido documento fiscal que outrora…

observando-se as disposições deste Código. Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. LIVRO I DO PROCESSO DE CONHECIMENTO TÍTULO I DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO Art. 2º Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. Art. 262. O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial. Art. 3º Não se excluirá da…

ponto de vista jurídico nota-se que a relação entre sócios distancia a figura societária do contrato de emprego. Mauricio Godinho Delgado, descreve que “Do ponto de vista estritamente jurídico, sabe-se que o affectio societatis e subordinação são situações e conceitos que tendem a se excluir, inviabilizando a equiparação das duas figuras cotejadas”. Afirma Dylson Dória que, o affectio societatis é a intenção de constituir a sociedade, tendo os sócios um objetivo comum cuja finalidade é…

cessar ato contrário a esta norma. Parte Especial Livro I – Do Direito de Família Código Civil Comparado 11 Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior Lei no 3.071/1916 Lei no 10.406/2002 Título VI – Da Tutela, da Curatela e da Ausência Capítulo III – Da Ausência Capítulo III – Da Ausência Seção I – Da Curadoria de Ausentes Seção I – Da Curadoria dos Bens do Ausente Art. 463. Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio, sem que…

das Matérias Titulo II Direito Parental Capitulo I Relações de Parentesco § 946. Definições e espécies de parentesco. 1. Parentesco.2.Natural, afim, civil. 3. Legitimo, ilegitimo. 4. Adoção. 5.Transversal. 6. Familia e parentesco. Ação declaratória. 7.Código Civil, art. 332 § 947. Linhas do parentesco. 1. Linha reta, linha colateral. 2.Materna, paterna.3.Ascendente, descendente § 948. Contagem dos grous. 1. Definição. 2. Parentesco colateral. 3. Grodus dicti sunt…

MINISTÉRIO PÚBLICO ................................................................................................ 163 10.1 INTERVENÇÃO DO MP NAS AÇÕES CÍVEIS ........................................................ 163 10.2 LEGITIMIDADE DO MP PARA AÇÃO DE ALIMENTOS ..................................... 166 10.3 PRERROGATIVA DO MP DE SE SENTAR AO LADO DIREITO DO JUIZ ...... 166 10.4 LIMITES À ATUAÇÃO DO CNMP ..............................................................................…

Liberto - Patronato, 132 9.3 Status civitatis, 133 9.4 Status familiae, 134 10 Sujeitos de Direito (II), 137 10.1 Pessoa Natural, 137 10.2 Começo da Personalidade Natural, 140 10.2.1 Condição do Nascituro, 142 10.3 Incapacidades. Absoluta e Relativa. Exclusão do Ausente do Rol de Incapacidades, 144 10.3.1 Menores de 16 Anos, 146 10.3.2 A Deficiência Mental, 147 10.3.3 Incapacidade Transitória, 148 10.4 Incapacidade Relativa. Maiores de 16 e Menores de 18 Anos, 149 10.4.1 Pródigos, 150…

qual indeferi o pedido de suspensão formulado. Rememoro o caso. O recorrente pleiteia a suspensão da r. decisão proferida pelo eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que manteve o deferimento de liminar proferida nos autos de ação civil pública, para proibir a prorrogação, continuidade ou abertura de processo seletivo simplificado para a contratação temporária de profissionais da área de saúde, além dos limites previstos em Termo de Ajustamento de Conduta - TAC…