Ação Anulatória Exclusão De Sócio Com Tutela Antecipada

os seus assinalamentos feitos no CARTÃO DE RESPOSTAS, conforme subitem 11.7 do edital regulador do concurso. A saída da sala só poderá ocorrer depois de decorrida 1 (uma) hora do início da prova. A não-observância dessa exigência acarretará a sua exclusão do concurso. Ao sair da sala, entregue este CADERNO DE PROVA, juntamente com o CARTÃO DE RESPOSTAS, ao Fiscal de Sala. 8. 9. 10. 11. 12. 13. TODOS OS DIREITOS RESERVADOS. É vedada a reprodução total ou parcial desta prova, por…

18. Conceito 19. Elementos constitutivos 20. Hipóteses legais 20.1. Atos de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida 20.2. Atos de transmissão onerosa 20.3. Pagamento antecipado de dívida 20.4. Concessão fraudulenta de garantias 21. Ação pauliana ou revocatória 21.1. Natureza jurídica 21.2. Legitimidade ativa 21.3. Legitimidade passiva 22. Fraude não ultimada 23. Validade dos negócios ordinários celebrados de boa-fé pelo devedor 24. Fraude contra credores e…

direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento…

3. A Ação Direta de Inconstitucionalidade, a Ação Declaratória de Constitucionalidade e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão estão regulamentadas no âmbito infraconstitucional pela Lei 9.868/1999, que dispõe sobre o processo e julgamento destas ações perante o Supremo Tribunal Federal. Tomando por base o constante na referida lei, assinale a alternativa incorreta. A) Podem propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão os mesmos legitimados para propositura da…

18. Conceito 19. Elementos constitutivos 20. Hipóteses legais 20.1. Atos de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida 20.2. Atos de transmissão onerosa 20.3. Pagamento antecipado de dívida 20.4. Concessão fraudulenta de garantias 21. Ação pauliana ou revocatória 21.1. Natureza jurídica 21.2. Legitimidade ativa 21.3. Legitimidade passiva 22. Fraude não ultimada 17/643 23. Validade dos negócios ordinários celebrados de boa-fé pelo devedor 24. Fraude contra…

lei 11101 veio substituir o DL 7661/45. Aula 02 Direito Empresarial 27-07-10 Direito Romano Direito quiritário Lex poetelia papiria Bonorum venditio (Pretor Rutilio Rufo) Curator Bonorum Lex julia bonorum Bonorum cessio Idade Média Tutela estatal Concurso creditório Cidades italianas Corporações de ofício Código comercial francês (1807) Falência: instituto de caráter econômico-social Direito Falimentar no Brasil Brasil colônia – ordenações Afonsinas…

18. Conceito 19. Elementos constitutivos 20. Hipóteses legais 20.1. Atos de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida 20.2. Atos de transmissão onerosa 20.3. Pagamento antecipado de dívida 20.4. Concessão fraudulenta de garantias 21. Ação pauliana ou revocatória 21.1. Natureza jurídica 21.2. Legitimidade ativa 21.3. Legitimidade passiva 22. Fraude não ultimada 23. Validade dos negócios ordinários celebrados de boa-fé pelo devedor 24. Fraude contra credores e fraude…

precipuamente pela sanção (que no direito é imposta pelo Estado para constranger os indivíduos à observância da norma, e na moral somente pela consciência do homem, traduzida pelo remorso, pelo arrependimento, porém sem coerção) e pelo campo de ação, que na moral é mais amplo. Com efeito, as ações humanas interessam ao direito, mas nem sempre. Quando “são impostas ou proibidas, encontram sanção no ordenamento jurídico. São as normas jurídicas, são os princípios de direito. Quando…

............................................................... 4.1. Esclarecimentos terminológicos .................................................... 4.2. Possibilidade de alteração do nome ............................................. 4.3. Tutela jurídica do nome ................................................................ 155 156 158 163 5. Estado da pessoa natural ....................................................................... 164 6. Registro civil ...........

imutabilidade. Somente o dispositivo da sentença, cuja função é analisar o pedido, fará coisa julgada, não podendo haver coisa julgada quanto à fundamentação, em que se analisa a causa de pedir. A coisa julgada é soberana, ou seja, não pode ser alterada por ação rescisória, se decorrido o prazo legal para propositura desta (após o período de dois anos de trânsito em julgado, a questão ficará inquestionável). c) questões envolvendo obrigações, são aquelas que surgem quando a…