Ação Anulatória Exclusão De Sócio Com Tutela Antecipada

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça igualmente tem entendido que 11 de janeiro é a data da entrada em vigor da nova codificação privada. Por todos os julgados transcreve-se a seguinte ementa: “Civil. Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Prescrição. Inocorrência. Prazo. Código Civil. Vigência. Termo inicial. 1. À luz do novo Código Civil os prazos prescricionais foram reduzidos, estabelecendo o art. 206, § 3.°, V, que prescreve em…

20 (direito à nacionalidade) e 23 (direitos políticos), nem das garantias indispensáveis para a proteção de tais direitos. Pode-se concluir que as normas supra tem plena aplicação no ordenamento jurídico brasileiro em caso de guerra ou resposta a ação armada estrangeira, embora não reproduzidas expressamente na CF. 2. DAS FORÇAS ARMADAS Segundo a CR/88, as forças armadas são instituições nacionais permanentes e regulares que se destinam à defesa da pátria, à garantia dos poderes…

Liminares e Tutelas Antecipadas Prof. Alexandre Lugon 3 DIREITO TRIBUTÁRIO e) 4. a) b) c) d) e) f) g) h) i) j) k) 5. a) b) 6. Parcelamento Extinção do Crédito Tributário Pagamento Compensação Transação Remissão Prescrição e Decadência Ação de consignação em pagamento Conversão do depósito em renda Pagamento antecipado sob condição resolutória de ulterior homologação Decisão administrativa irreformável Decisão judicial transitada em julgado Dação em pagamento em bens imóveis…

provimento jurisdicional a ser alcançado no processo de conhecimento ou de execução. “O processo cautelar não satisfaz o direito substancial, mas apenas garante que o mesmo possa ser realizado em momento posterior, permitindo, assim, uma forma de tutela jurisdicional mediata” (Alexandre Freitas Câmara). “Enquanto os processos de execução e de conhecimento têm natureza satisfativa, o processo cautelar tem natureza acautelatória. Ao passo que os processos de conhecimento e de execução…

educação e de assistência social. )a instituição de imposto que não seja uniforme em todo o território estadual ou municipal do ente político criador do imposto, admitida a concessão de incentivos fiscais para a correção dos desequilíbrios regionais sócio-econômicos. ( a) b) c) d) e) 29 - deve ser progressivo, aumentando a alíquota à medida que se eleva a base de cálculo deve obedecer aos critérios da universalidade e da generalidade deve obedecer aos princípios da…

de. – Condição de pagamento: Trabalhador de baixa renda ( R$862,11) – Forma do benefício: 1 cota por filho de até 14 anos ou in- válido.Extensão a menores sob tutela e enteados.Guarda? – Valor da cota: - Renda de até R$573,58: R$29,41. - Renda de R$573,59 até R$862,11: R$20,73. – Docs. a serem apresentados : - certidão de nascimento;

constitucionalidade, pode-se afirmar que: A) o autor poderá desistir da ação até o momento em que forem solicitadas as informações ao advogado-Geral da União; B) a intervenção de terceiros não é cabível, salvo a assistência simples; C) a concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior caso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário; D) a Mesa da Câmara de Vereadores pode propor ação direta de inconstitucionalidade de ato normativo…

Redação do vencido, para o turno suplementar, do Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 166, de 2010. Código de Processo Civil. O CONGRESSO NACIONAL decreta: LIVRO I PARTE GERAL TÍTULO I PRINCÍPIOS E GARANTIAS, NORMAS PROCESSUAIS, JURISDIÇÃO E AÇÃO CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS E DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e os princípios fundamentais estabelecidos na Constituição da República…

Alimentos 176 11.13. Contrato de convivéncia 177 11.14. Contrato de namoro 178 11.15. Uniões paralelas 179 11.16. Indenização por serviços prestados 182 11.17. A súmula 380 184 11.18. Conversão em casamento 185 11.19. Ação de reconhecimento 186 11.20. Ação de alimentos 188 11.21. Foro privilegiado 188 11.22. Nome 189 11.23. Medidas cautelares 189 12. FAMÍLIA HOMOAFETIVA 191 12.1. Tentativa conceitual 191 12.2. Previsão constitucional 192 12.3. Direito à…

despesas, investimentos, aplicações, empréstimos, orçamento etc. 3. Campo do Direito Tributário: nota-se, pois, que o Direito Financeiro possui objeto muito mais abrangente que o Direito Tributário que abarca o conjunto de normas jurídicas que regulam a ação estatal de tributar, desde a instituição dos tributos (passando pela fiscalização, meios de interpretação e integração de seus preceitos, constituição das obrigações e créditos) até a efetiva arrecadação da receita deles…