Ação Anulatória Em Matéria Tributária

objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149. A extinção do crédito tributário é…

Maio/2007 AÇÃO: Ação ordinária anulatória/Embargos à Execução Fiscal SÍNTESE DO PEDIDO: busca anular penalidades de multa aplicadas em processos administrativos de apuração de infrações (produtos pesados no ponto de venda, sem indicação/desconto do peso da embalagem), sob o argumento de ausência de infração (envoltórios inerentes ao processo de elaboração do produto). SITUAÇÕES ABRANGIDAS: Em execuções fiscais, para cobrança de créditos do INMETRO, de natureza…

primeira de servir como um roteiro a ser seguido pelo Prof., quando da aula. A segunda, de permitir ao aluno que faça um planejamento, de modo que, ao assistir a aula, já tenha tomado contato prévio com o conteúdo que será ministrado. Não esgota a matéria, não dispensa a presença do aluno em sala de aula e não dispensa a pesquisa doutrinária e jurisprudencial. CRONOGRAMA O cronograma de provas será lido para os alunos em sala de aula. Trabalho do edp O trabalho deverá ser apresentado…

montante integral; Reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Concessão de medida liminar em mandado de segurança; Concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; Parcelamento. A doutrina utiliza das seguintes fórmulas escritas para tentar auxiliar na memorização: • • “MODERECOPA” (Moratória, Depósito, Reclamação, Concessão de medida liminar e Parcelamento); ou “PARCE MORDE…

E CONTABILIDADE CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS João Pessoa 2013 SUMÁRIO 1. Introdução O presente trabalho objetiva reunir informações sobre o assunto “Extinção das Obrigações Tributárias”, do conteúdo programático da disciplina Direito Tributário, como requisito para avaliação. A pesquisa introduziu sobre a extinção das obrigações tributárias como um todo, seguiu elencando as onze causas da extinção e discorre sobre cada uma

SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA COMO: Ação judicial para defender direito liquido e certo. 23 – PODEMOS CLASSIFICAR PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA COMO: O fim do direito de se propor ação para cobrar o credito tributário. 24 – PODEMOS CLASSIFICAR DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA COMO: O fim do direito de se lançar o credito tributário. 25 – PODEMOS CLASSIFICAR REMISSÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA COMO: Perdão do credito tributário pela administração publica. 26 – PODEMOS CLASSIFICAR…

esfera do Poder Judiciário. Com o trânsito em julgado administrativo ocorre a inscrição do débito em Dívida Ativa. Nesse ponto é que o crédito tributário passa a ter natureza de titulo executivo, podendo assim ser cobrado pela Fazenda Pública pela ação denominada “Execução Fiscal”. Mais adiante discorreremos com mais presteza sobre esse assunto. Apenas para fim de localização processual, é após o trânsito em julgado administrativo, mas antes da inscrição em dívida ativa que ocorre um…

Ação Anulatória de Crédito Tributário Petições - Negócios e Atos Jurídicos Anulatória de crédito tributário de ICMS sobre sacas de café furtadas, embasada na não ocorrência de fato gerador, ou seja, a não circulação de mercadorias. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA DA FAZENDA, CONCORDATAS DE FALÊNCIAS DA COMARCA DE .... ................................. (qualificação), pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Cidade de ...., na Rua .... nº

administrativa nos seguintes casos: […] IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII -…

casuística sem qualquer preocupação com o todo. Ex: Cuba, Afeganistão: regimes ditatoriais. 2) Atribuição de competência tributária Nos termos do art 146, CF, Estados, DF e municípios estão obrigados à observância de normas gerais de direito tributário previstas em lei complementar, não as podendo revogar, salvo por lei complementar. Cabe ressaltar que a competência tributária é indelegável, salvo por expressa menção constitucional. No entanto, admite-se a delegação a outra…