peça processual

Ação Anulatória de Crédito Tributário
Petições - Negócios e Atos Jurídicos
Anulatória de crédito tributário de ICMS sobre sacas de café furtadas, embasada na não ocorrência de fato gerador, ou seja, a não circulação de mercadorias.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA DA FAZENDA, CONCORDATAS DE FALÊNCIAS DA COMARCA DE ....

................................. (qualificação), pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Cidade de ...., na Rua .... nº ...., por seu advogado constituído, conforme instrumento de mandato e demais documentos de representação, vem perante Vossa Excelência, promover a presente

ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO,

e deferida em face do ESTADO..........., isto fazendo pelas seguintes razões:

RESENHA FÁTICA

A Autora teve contra si lavrado o auto de infração nº .... em .... por Agentes Fiscais de Rendas, da secretaria da Fazenda, cuja proposição de lançamento exige o pagamento de ICMS, no valor histórico de R$ ...., multa e acréscimos regulamentares, pelo seguinte suporte-fático descrito na peça basilar:

"Através do Termo de conclusão de auditoria para conferência de estoque (xerox anexo), ficou constatado o "desvio" de .... sacas de café tipo arábica e .... sacas de café tipo conilon, das dependências da empresa acima qualificada, ficando, portanto, sujeito ao recolhimento do ICMS, na qualidade de "responsável" no valor de ...., incidente sobre o montante tributável de R$ ...., uma vez que na NP nº ...., determina que a pauta do café tipo conilon é de R$ ...., e arábica é de R$ ...., saca, para o dia ...."

Esta autuação, tendo como suporte-fático, como descrevem os autuantes, "desvio" de cafés, na verdade, foram decorrentes de furto, conforme evidencia a denúncia ofertada pelo Promotor Publico à .... Vara criminal de .... (documentos de fls. .... Do procedimento administrativo fiscal, em cópias reprográficas), onde um dos principais responsáveis, era fiel depositário, nos termos