Ação Anulatória Em Matéria Tributária

administrativo ou procedimento administrativo? A definição do lançamento encontra suporte no art. 142, CTN, no qual define-o como todo procedimento administrativo, tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e sendo o caso propor a aplicação da penalidade cabível; 2- Lançamento é ato constitucional ou ato declaratório? O lançamento possui dois efeitos…

REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, FUNDADO NAS PROVAS DOS AUTOS EM PERÍCIA TÉCNICA, CONCLUI PELO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 141 DO CTN. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PELO TRIBUNAL A QUO, QUE DESATENDE À FINALIDADE DA NORMA IMUNIZANTE. AGRAVO REGIMENTAL DO DISTRITO FEDERAL DESPROVIDO. 1. A…

depreende-se que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário poderá ser regulada mediante lei ordinária, não sendo, portanto, matéria reservada a lei complementar. O fundamento constitucional se encontra no texto do art. 146 inciso III, da Constituição Federal de 1988 – CF/88, que reserva à Lei complementar “estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária”. Com o advento da Carta Magna, o CTN foi recepcionado com o status de Lei Complementar, representando…

complementar? Qual o fundamento constitucional para o exercício da competência relativa a essa matéria? As hipóteses previstas no art. 151 do CTN são taxativas? R: As normas que regulam a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário” são de reserva de lei complementar. É o que se infere do art. 146, III, “b” da Constituição da República, fundamento constitucional para o exercício da competência relativa a essa matéria. As hipóteses previstas no art. 151 do Código Tributário…

presente: AÇÃO ANULATÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face da FAZENDA PÚBLICA FEDERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, pelos motivos de fato e de Direito a seguir expostos: 1. DOS FATOS Conforme documentos anexos, a requerente atua na atividade de fabricação e comércio de papéis, 30% do total das vendas de papel efetuadas pela requerente foram destinados a impressão de livros e jornais, com saídas cobertas pela imunidade tributária do…

possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149. A extinção do crédito tributário é matéria sujeita à…

do poder do Estado em tributar. Diz Hugo de Brito Machado (2007, p.78) que: O Direito Tributário pode ser conceituado como o ramo do Direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas a imposição tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos desse poder. O artigo 3º do Código Tributário Nacional conceitua tributo como sendo: “toda prestação pecuniária compulsória, em…

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ❖ Cabimento “Art. 164”. A importância do crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos: I - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo, de penalidade, ou o cumprimento de obrigação acessória; II - de subordinação de recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal; III - de exigência por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de…

(v) prestação de serviço eleitoral (vi) imposto sobre a renda auferida por meio de atividade ilícita (ex. contrabando); (vii) tributo instituído por meio de decreto (inconstitucional – vide anexo IV). 5. Que é direito tributário? Sob as luzes da matéria estudada, efetuar crítica à seguinte sentença: “Direito tributário é o ramo do Direito público positivo que estuda as relações jurídicas entre o Fisco e os contribuintes, concernentes à instituição, arrecadação e fiscalização de…

administrativo fiscal. Dois anos após, a empresa recebeu intimação da decisão de primeira instância concluindo pela procedência do lançamento e sem qualquer menção ao requerimento de produção de prova pericial. Diante desses fatos, identifique a matéria que deverá ser argüida em preliminar e elabore o recurso administrativo competente. Semana Aula: 3 TEMA: Processo Administrativo Fiscal III ESTRUTURA DO CONTEÚDO: Processo Administrativo Fiscal III. Recursos II e demais…