Ação Anulatória Em Matéria Tributária

artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. 1- DO PAGAMENTO Artigo 157 do CTN: a imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito…

anistia, isenção em caráter não geral e remissão têm em comum o fato de serem a) causas de extinção do crédito tributário. b) causas de exclusão do crédito tributário. c) causas de suspensão do crédito tributário. d) formas de renúncia de receita tributária. e) hipóteses de não incidência qualificada. 2 – Q203997 ( Prova: FCC – 2011 – TCM-BA – Procurador Especial de Contas / Direito Tributário / Crédito Tributário – Exclusão, Suspensão e Extinção; ) O pagamento é a forma mais…

Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo: DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO VII- COISA JULGADA E AÇÃO RESCISÓRIA NA ESFERA TRIBUTÁRIA. 1. A partir do que dispõem dos arts. 467 e 485 do CPC, definir os conceitos de coisa julgada material e formal e ação rescisória, respectivamente, à luz da noção de mérito da causa. A coisa julgada formal é a impossibilidade, a imutabilidade da sentença em um mesmo processo, e,…

........................................ 5 Mandado de segurança em matéria tributária................................................................................. 5 Ação declaratória de (in)existência de relação jurídico tributaria .................................................. 13 Ação anulatória tributária ............................................................................................................ 17 Ação de repetição do indébito tributário ..............................

do sobreprincípio da segurança jurídica, que também se efetiva, no âmbito do Direito Tributário, pela atuação de outros princípios, como o da legalidade (art. 150, I, CF e art. 9º, I, CTN), da anterioridade (art. 150, III, b e c, CF), da isonomia tributária (art. 150, II, CF), da irretroatividade (art. 150, III, a), da universalidade da jurisdição etc. c) A sumula vinculante pode ser reputada instrumento hábil para garantia da segurança jurídica? Sim, pois ao vincular o…

Mariana Caroline M. da Silva Thaís Alves da Silva Cianorte 2011 A obrigação tributária é o vínculo jurídico pelo qual o Estado, com base exclusivamente na legislação tributária, pode exigir do particular uma prestação tributária positiva ou negativa. A obrigação tributaria possui três elementos: sujeito ativo, sujeito passivo e credito tributário. As principais causas da extinção do credito tributário encontram-se enumeradas

Cível) Sendo especializada será distribuída numa Vara da Fazenda Pública ou Vara Cível. Única – só tem uma vara que conhece de todas as matérias. Exceção: Justiça Federal - Art. 109,I a XI da CF – rol taxativo. O artigo não faz referência a matéria tributária. Há dois critérios que levam a propositura para a justiça federal – é o critério em razão da matéria e em razão da pessoa. Normalmente as ações que envolvem tributos da União são direcionados à Justiça Federal, mas há…

TRIBUTÁRIO Competência tributária É a delimitação do poder de tributar, o poder de instituir, criar o tributo. No Brasil está ligada ao poder de legislar, ou seja, os entes da federação. Competência Tributária e Repartição de Receitas: A competência tem a ver com a criação do tributo, enquanto repartição é a divisão do produto da arrecadação entre outros entes. Ex: IPVA. Repartição direta e indireta: A direta está nos art 157 e 158, CF. Não há intermediário. A indireta está no art…

portanto, podem cobrar tributo. o Multa tributária é sanção de ato ilícito tributário, mas não é tributo. • Natureza Jurídica Tributária – art 4º CTN - • Espécies Tributárias o Imposto – principal espécie tributária – arrecada mais dinheiro, dá mais liberdade para o governo gastar o dinheiro, não tem vinculação. o Taxa o Contribuição de melhoria o Contribuições genéricas (sociais) o Empréstimo compulsório. Aula do dia 21.02.2014 • Espécies tributárias o Imposto Ver 145,…

credito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta (CTN art. 139). A hipótese em que o tributo é devido é a hipótese de incidência que se concretiza pela ocorrência do fato gerador, daí surge à obrigação tributaria, mas mesmo com a obrigação tributaria não é suficiente para que Estado exija o pagamento do tributo, nem em relação às obrigações principais e nem com as acessórias, surge para o Estado à obrigação principal, com o lançamento do credito a favor do…