Ação Anulatória Do Ato Ativo Da Dívida

Min. Relatora, em princípio, que, a par de divergências doutrinárias, este Superior Tribunal sedimentou o entendimento de ser possível a desconstituição da personalidade jurídica dentro do processo de execução ou falimentar, independentemente de ação própria. Por outro lado, expõe que, da análise do art. 50 do CC/2002, depreende-se que o ordenamento jurídico pátrio adotou a chamada teoria maior da desconsideração, segundo a qual se exige, além da prova de insolvência, a…

primárias: Constituição Federal; Emendas à Constituição; Leis complementares; Leis ordinárias; Leis delegadas; Medidas provisórias; Decretos legislativos; Resoluções; Tratados e convenções internacionais; e Decretos. - Fontes tributárias secundárias: atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa; práticas reiteradamente observadas pelas autoridades…

ZANOTTI NÁGILA LEÃO NICOLE DOS SANTOS CARVALHO RAFAEL LORSCHEITER SANDRINI SCHERER POHREN VANESSA NASCIMENTO CARDOSO AÇÃO CIVIL PÚBLICA NO PROCESSO DO TRABALHO São Leopoldo 2014 CAMILA VIANNA FERNANDA FETT LAZARETTI KAREN MARX MONIQUE ZANOTTI NÁGILA LEÃO NICOLE DOS SANTOS CARVALHO RAFAEL LORSCHEITER SANDRINI SCHERER POHREN VANESSA NASCIMENTO CARDOSO AÇÃO CIVIL PÚBLICA NO PROCESSO DO TRABALHO Trabalho apresentado à disciplina Processo do Trabalho, pelo curso de…

exigibilidade, bem como a discussão doutrinária acerca da força suspensiva das sentenças e da consulta fiscal. 2. Em que acepção a expressão “crédito tributário” foi utilizado no art. 151 do CTN? Essa expressão congrega também liames decorrentes da prática de atos ilícitos (e.g. multa por desrespeito aos direitos instrumentais)? Conforme acertadamente menciona Paulo de Barros Carvalho1 que: “...ocorrendo alguma das hipóteses previstas no art. 151 da Lei n. 5.172/66, aquilo que se opera,…

anos) Absoluta Acompanhante do incapaz: Representação: (toma seu lugar) até os 16 anos incompletos Assistência: (olha) dos 16 aos 18 anos incompletos DOS FATOS JURIDICOS: começa no art. 104 do C.C. Fatos humanos ou atos jurídicos lato sensu. Os primeiros decorrem de simples manifestação da natureza e os segundos da atividade humana. Veja-se o seguinte esquema: Fatos naturais Os fatos naturais, também denominados fatos jurídicos em sentido…

1Q-1l-1997 o ICMS passou a ser regido pela Lei Complementar nQ 87/96), 87 10 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL COMENTADO Seção III - Imposto municipal sobre operações relativas à circulação de mercadorias, 97 Arts. 59 a 62 (revogados pelo Ato Complementar nQ31, de 28-12-1966; a partir de 1Q-8-2003,o ISS passou a ser regido pela LC nQ 116/03), 97 Seção N - Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguros, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários,…

Responsabilidade nos Crimes Tributários .................................................. 17 3.1.1 A Responsabilidade Objetiva nos Crimes Tributários ................................ 19 3.2 Sujeito Ativo e concurso de pessoas .............................................................. 20 3.2.1 Sujeito Ativo nos Crimes Contra a Ordem Tributária................................. 20 3.2.2 A Responsabilidade Penal e por Infrações no Código Tributário Nacional…

advogado que esta subscreve (doc. 01), com fundamento nos artigos 1.046 e seguintes do Código de Processo Civil, com fundamento no artigo 475 1 do Novo Código Civil (Lei de 10.406 nº 10/01/2002) e 920 e seguintes do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de .........., brasileira, professora secundária, portadora da Cédula de Identidade RG ........, inscrita no CPF/MF sob nº .......... e .........,…

administrativa irreformável é considerada também no art. 156, IX do CTN, como causa de extinção do crédito tributário, portanto a decisão administrativa irreformável assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória, o que corresponde ao término de um processo no âmbito da administração pública. No momento em que se instaura um processo…

muro acima de determinada altura). Contínua (uma vez instituída, não depende de ato humano para o seu exercício, por ex.: aqueduto) e descontínua (depende de ato humano, por ex.: servidão de passagem). Aparente e não aparente. Modos de constituição Contrato (Particular ou público. Registro em Cartório. Vide art. 108, CC/02). Testamento (Formal de Partilha é título, para efeito do Registro). Sentença (por ex.: em Ação de divisão do imóvel. Art. 979, II, CPC). Usucapião (Servidão…