Ação Anulatória Do Ato Ativo Da Dívida

...............................................................................................13 2.5 Transmissão. Aval .........................................................................................................13 2.6 Ação Executiva. Prescrição. Ação de cobrança ............................................................15 3.0. DA DUPLICATA.......................................................................................................16 3.1 Origem ......................

títulos da dívida pública no leilão do tesouro nacional, através de um banco, pagando ao INSS. São bancos de dados, não havendo emissão de notas. b) b) TDA - Títulos da dívida agrária: são portadores que vendem para devedores, que quitam suas dívidas com o TDA. c) c) Lei da Anistia - Lei n. 13.243/99: em seu artigo 24, há a dação em pagamento, autorizando o executivo a receber. Há um problema, porém, não há o decreto que regulamenta a questão. 4.2- compulsória; - não…

elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou…

compensando-se o valor referente ao tributo recolhido nas operações anteriores com o valor a ser recolhido na operação ora considerada. O Princípio da transparência o fornecedor é obrigado a informar ao consumidor qual o valor do imposto que está embutido no ato de consumo. TEMA 2: TAXAS 2.1 Quais são os tipos de Taxas O Brasil adota a teoria dicotômica. Ou seja, são duas possíveis taxas a serem cobradas. São elas: Taxa de Polícia e Taxa de Serviço. A Taxa de Serviço (Recuperar o…

DA AÇÃO CONCEITO: Ação significa o direito que cada pessoa (natural ou jurídica) tem de obter uma resposta do Poder Judiciário. Ação em sentido amplo ou em nível constitucional significa o direito que qualquer pessoa tem de obter uma resposta do Poder Judiciário, seja ela qual for. É um direito incondicionado. Nessa toada, podemos dizer que o direito de ação é um direito garantido constitucionalmente e por isso nada impede seu exercício. A ação, contudo, é diversa de processo. Processo é

Operabilidade: facilitação dos institutos, das expressões. [pic] Sistema de Cláusulas gerais, Janelas abertas, Conceitos legais indeterminados – Margem de interpretação, operabilidade Estrutura: 1. PG 1. Pessoas 2. Bens 3. Atos 4. Nulidade 5. Prescrição 2. PE (OCECFS) 1. Obrigações 2. Contratos 3. D. Empresa 4. D. Coisas 5. D. Família 6. D. Sucessões Miguel Reale: Teoria tridimensional do Direito: Direito é…

jurídicas que o Direito promove seus objetivos. Normas são modelos de comportamento, que fixam limites à liberdade humana, impondo determinadas condutas e sanções àqueles que as violarem. É lógico que o Direito não pode e não deve absorver todos os atos e manifestações humanos. Seu escopo é apenas o de zelar e promover a segurança e Justiça nas relações sociais. Assim, não visa ao aperfeiçoamento do homem, de que bem se incumbe a Moral. Tampouco pretende ligar o homem a Deus. Esta é…

jurídicas que o Direito promove seus objetivos. Normas são modelos de comportamento, que fixam limites à liberdade humana, impondo determinadas condutas e sanções àqueles que as violarem. É lógico que o Direito não pode e não deve absorver todos os atos e manifestações humanos. Seu escopo é apenas o de zelar e promover a segurança e Justiça nas relações sociais. Assim, não visa ao aperfeiçoamento do homem, de que bem se incumbe a Moral. Tampouco pretende ligar o homem a Deus.…

1. Ação cambial ou ação executiva Conceito Objeto ou finalidade desta ação Petição / pedido do autor Citação do devedor – quantos dias ele tem que pagar defesa / argumentos do devedor Ação do juizado especial cível Legislação – fundamentos / jurisprudência CONCEITO No nosso direito, a ação cambial é uma ação executiva típica que objetiva a cobrança de título cambiário (cheque, debênture, nota promissória, letra de câmbio, duplicata etc). Esse tipo de ação segue o rito do processo de…

entendidos como novas dimensões do direito empresarial. A denominação “em nome coletivo” tem sua origem no momento em que houve a necessidade de conferir um nome a essa sociedade para que pudesse representar os atos constituídos em conjunto pelos seus sócios, diferenciando-os dos atos individuais destes. A “firma” dessa sociedade era de responsabilidade comum (solidária) a todos os sócios por ela representados A regulamentaçao sobre essa modalidade de sociedade feita no Brasil no…