Ação Anulatória Do Ato Ativo Da Dívida

Paula Cardoso Juliana Paiva Moreira Belo Horizonte 2012 DIREITO TRIBUTÁRIO 1. O que é o tributo? Qual a diferença entre o tributo, a multa e a tarifa? Tributo é toda prestação pecuniária, compulsória, que não se constitua de sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (art. 3° do Código Tributário Nacional – CTN). O tributo é uma prestação pecuniária, pois, pode ser exigida em moeda ou valor que nela possa…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ – UESPI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS – CCSA BACHARELADO EM DIREITO – BLOCO 6 DIREITO PROCESSUAL CIVIL III AÇÃO DE USUCAPIÃO, DEMARCAÇÃO E INVENTÁRIO Ana Carolina Fortes Maria Clara Almeida Marina Cortez Teresina - Piauí Maio - 2013 1- USUCAPIÃO 1.1 ASPECTOS GERAIS Usucapião é o modo de aquisição de propriedade em virtude de posse ininterrupta e prolongada. Ou seja, de um modo geral, aquele

ser entendidos como novas dimensões do direito empresarial. A denominação “em nome coletivo” tem sua origem no momento em que houve a necessidade de conferir um nome a essa sociedade para que pudesse representar os atos constituídos em conjunto pelos seus sócios, diferenciando-os dos atos individuais destes. A “firma” dessa sociedade era de responsabilidade comum (solidária) a todos os sócios por ela representados A regulamentaçao sobre essa modalidade de sociedade feita no Brasil no…

Imunidade tributária: são Normas que definem a não tributação de impostos sobre situações específicas. As funções de iniciativa do contribuinte podem ser: ação anulatória de lançamento tributário, ação declaratória, ação de consignação em pagamento, ação de repetição de indébito e mandado de segurança. Tributo é toda prestação em dinheiro, é constituído por ato lícito e só podem ser instituídos ou alterados por lei. Os tributos são classificados quanto á espécie em: impostos, taxas,…

seus dispositivos. b) estabelecer a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos em matéria de ISS. c) estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. d) estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte. 73ª…

TRANSAÇÃO Art. 171, CTN TRANSAÇÃO Art. 171. A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e conseqüente extinção de crédito tributário. Parágrafo único. A lei indicará a autoridade competente para autorizar a transação em cada caso. ? FAZENDA PÚBLICA EXIGE R$ 1.000,00 ? SUJEITO PASSIVO ALEGA QUE DEVE R$ 500,00 Claudio Borba Claudio Borba …

dirigida no campo do ato ou negócio jurídico anulável, o negócio terá a vida somente até que, por iniciativa de qualquer prejudicado, seja requisitada a sua anulação. O atual Código Civil Brasileiro, no art. 171, expressa que além dos casos terminantemente declarados por lei, é anulável o negócio jurídico: Art. 171. I – por incapacidade relativa do agente; II – por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Reputa-se renúncia o ato…

não tenho a certidão até hoje. Tenho uma filha de 18 anos e não pude registrá-la até agora. A falta do documento me prejudicou. Tive sempre que trabalhar em casa, lavando roupa ou limpando quintais da vizinhança. Fiquei muito feliz em saber desta ação, que facilitará minha vida”, disse emocionada. Pergunta-se: a) O fato de MARIA DAS DORES até os 65 anos de idade não possuir registro civil faz com que não possua personalidade jurídica? Por quê? R: Não, a lei é clara ao prescrever o art

As receitas e as despesas. Apuração de resultado. As operações e ajustes decorrentes do regime de Competência de Exercício. Operações com mercadorias e estoques. Livros contábeis e registros diversos. Estrutura conceitual básica da contabilidade. Ativo imobilizado: noções de depreciação, amortização e exaustão. Balanços sucessivos e dinâmica contábil. CONCEITO “Contabilidade é a ciência que estuda, registra, controla e interpreta os fatos ocorridos no patrimônio das entidades com fins…

e Tiago sejam, por lei, considerados sujeitos passivos solidários em relação a determinada dívida tributária. Nessa situação, a) se Pedro pagar a metade da dívida, somente Tiago permanecerá devedor. b) se Pedro foi quem deu razão à dívida, o fisco deve primeiramente cobrar dele e, somente após esgotados os esforços, deve cobrar de Tiago. c) se a lei conceder remissão pessoal a Tiago, o saldo da dívida passa todo para Pedro. d) se a lei conceder a interrupção da prescrição em…