Ação Anulatória De Débito Fiscal Com Pedido De Depósito

000-00, por seu advogado signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Exa. com fulcro nos artigos 282 e seguintes do Códex Processualista Cível, bem como no artigo 170 do Código Tributário Nacional e Lei 6830/80, propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL Em face da Fazenda Pública do Estado de Santa Catarina, na pessoa de seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I – DOS FATOS A autora que pratica a atividade de comércio…

TRIBUTÁRIO PROCEDIMENTO E PROCESSO ADMINISTRATIVO (MEIO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL) Procedimento Fiscal: Começa com o lançamento do tributo pelo Estado e se exaure com a quitação do mesmo (sequencia dos atos progressivos) Processo fiscal: O processo fiscal tem por objetivo o autocontrole do ato administrativo do lançamento e o acertamento do crédito tributário, visando à efetiva justiça fiscal. Processo judicial tributário: Regido pelo CPC e legislação tributária especifica…

PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO 1. EXECUÇÃO FISCAL Execução é o meio processual que visa à satisfação de crédito preordenado em titulo executivo – por titulo executivo, entende-se todo documento que por forca de lei, atesta a existência de uma obrigação. No processo de execução o juiz providencia operações práticas necessárias à efetivação do conteúdo da regra concreta representada no titulo executivo. Tais providencias praticas se processam através da agressão direta sobre o patrimônio do

MARQUE COM (V) A ASSERTIVA VERDADEIRA E COM (F) A FALSA, ASSINALANDO AO FINAL A OPÇÃO CORRESPONDENTE. () A OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA NASCE EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE UM FATO GERADOR, CONTUDO DEPENDE SEMPRE DE UMA PROVIDÊNCIA A SER TOMADA PELA AUTORIDADE FISCAL. ()A DEFINIÇÃO LEGAL DO FATO GERADOR DEVE SER VERIFICADA INDEPENDENTEMENTE DA VALIDADE JURÍDICA DOS ATOS PRATICADOS. ()A PESSOA INTERDITADA JUDICIALMENTE PODE SER CONSIDERADA SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. ()QUANDO O FATO…

BULGAR impetra Mandado de Segurança com pedido de liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário referente ao imposto de renda, que monta em R$ 20.000,00. Deferida a liminar, o Juízo de Primeiro Grau leva 3 anos para julgar o mérito, e, ao fazêlo, denega a segurança. O contribuinte, então, interpõe Apelação, acreditando que, ao ser recebida no duplo efeito, esta preservará os efeitos da liminar. A Fazenda, por sua vez, ajuíza a competente execução fiscal para a satisfação…

lhe permite pagar ou parcelar o débito. Dessa forma, a única alternativa que resta à empresa é a apresentação de impugnação administrativa e, se necessário, defesa em eventual execução fiscal, com o objetivo de ganhar tempo para aguardar uma eventual lei de anistia para pagar o tributo sem a multa punitiva imposta no auto de infração. Empresa B: Foi autuada por sonegação de ICMS e o auto de infração acabou mantido na esfera administrativa. Todavia, a acusação fiscal é injusta e a…

escritório profissional na Rua .... nº ...., onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos art.282 e seguintes do CPC, e no art. 38, da Lei 6.830/80 ajuizar a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE DEPÓSITO contra notificação de lançamento de IPTU n°. .... e .... (docs. .... e ...., respectivamente) gerados pela Prefeitura do Município de Serra Negra - Secretaria Municipal das Finanças - Departamento de…

1 / 14 Estudo Dirigido VII (Pocesso administrativo fiscal e processo judicial fiscal) Processo Administrativo Fiscal - Aula (RESUMO) O processo ocorre nas três esferas: Federal, Estadual e Municipal. -Em âmbito federal, o processo administrativo fiscal – PAF é regido pelo decreto nº 70.235 de 06/03/1972; INÍCIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL -PAF -O início do Processo Administrativo Fiscal – PAF dá-se início com a apresentação da impugnação pelo contribuinte. (Art. 14 do…

pelo CTN para designar essa espécie de processo administrativo tributário contencioso. Cada um dos entes políticos, titulares de competência tributária, disporá na respectiva legislação tributária sobre o seu processo administrativo fiscal, de natureza litigiosa, no qual o sujeito passivo se defenderá, impugnará, reclamará, contestará etc. o lançamento tributário que lhe é endereçado pelo fisco para efeito de cobrança também na esfera administrativa, do crédito tributário.

nas informações prestadas pelo sujeito passivo (art. 147 CTN). relacionado especialmente com a quantificação do tributo, sobretudo definição da base de cálculo. A atividade de lançamento depende de declaração a ser prestada acerca da matéria fática. Ação conjugada: agente público + particular. Obs. Se o sujeito passivo cometer enganos na declaração, apurados pelo simples exame, a autoridade administrativa fará a retificação de ofício (art. 147, §2º). Por iniciativa do declarante,…