Ação Anulatória De Débito Fiscal Com Pedido De Depósito

geral). Ações não exacionais. Tema Processo judicial tributário. Estrutura de Conteúdo 9 – PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. 9.1 Processo Judicial Tributário: espécies e ritos (visão geral). 9.2 Ações declaratória, anulatória de lançamento tributário, ação de repetição de indébito, ação de consignação em pagamento e outras ações de cognição. 9.3 Ações cautelares; 9.4 Atencipação de tutela. Algumas questões controvertidas. Aplicação: articulação teoria e prática CASO CONCRETO: Adão…

EXECUÇÃO FISCAL INTRODUÇÃO A única pretensão deste trabalho é seguir de um guia, bem inicial aos que necessitarem de atuação profissional nesta área, por sinal, pouco estudada no direito pátrio. 1- SUJEITOS PROCESSUAIS Execução Fiscal instrumentaliza a cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e respectivas autarquias. Sujeito Ativo ou Exeqüente ( credora ) : Fazenda Pública da União, Estados, Distrito Federal e respectivas autarquias. Sujeito Passivo ou…

impetra Mandado de Segurança com pedido de liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário referente ao imposto de renda, que monta em R$ 20.000,00. Deferida a liminar, o Juízo de Primeiro Grau leva 3 anos para julgar o mérito, e, ao fazê-lo, denega a segurança. O contribuinte, então, interpõe Apelação, acreditando que, ao ser recebida no duplo efeito, esta preservará os efeitos da liminar. A Fazenda, por sua vez, ajuíza a competente execução fiscal para a satisfação do seu crédito,

cidade\UF, conforme ar. 39, CPC. –PODE ABREVIAR. Com fundamento do art..., (artigo que fundamenta a peça, o artigo processual, o que na legislação diz que você deveria fundamentar a sua peça, não tem haver ao que você irá fundamentar no DO DIREITO) propor AÇÃO DECLARATÓRIA, com tutela antecipada, em face da União\Estado ou Município, pessoa jurídica de direito público interno, com endereça na rua..., nº...,bairro..., CEP...,cidade\UF, bem como sua fazenda pública pelos motivos de fato e…

impetra Mandado de Segurança com pedido de liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário referente ao imposto de renda, que monta em R$ 20.000,00. Deferida a liminar, o Juízo de Primeiro Grau leva 3 anos para julgar o mérito, e, ao fazê-lo, denega a segurança. O contribuinte, então, interpõe Apelação, acreditando que, ao ser recebida no duplo efeito, esta preservará os efeitos da liminar. A Fazenda, por sua vez, ajuíza a competente execução fiscal para a satisfação do seu crédito,

vontade do próprio, não se perderia. Conforme pode- se notar, as declarações estão fora do campo de incidência de imposto de renda, por isso não há omissão de renda que possa ser objeto de cobrança. Logo, é improcedente o auto de infração. DO PEDIDO Ante o exposto, requer a Vossa Excelência que seja acolhida a impugnação, diante dos fatos citados acima, seja declarada a total improcedência do auto de infração. DAS PROVAS Protesta pela produção da prova documental anexada a esta…

Ações tributárias Ação Declaratória Tributária É aquela através da qual o autor busca a declaração de inexistência da relação obrigacional tributária, ou a declaração quanto a determinados aspectos do referido vinculo. O interesse de agir surge da incerteza jurídica objetiva e da existência do dano ou da ameaça e dano. Para a sua caracterização exige-se a ocorrência do fato a que a norma empresta efeito jurídico, sob pena de transformar a declaratória em instrumento de…

PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR-BAHIA. AUGUSTO, residente em Porto Alegre-RS, vem através de seu advogado(documento em anexo), com base nos arts. 273 e 282 e seguintes do CPC, e no art. 38, da Lei 6.830/80(Lei de Execução Fiscal) propor AÇÃO ANULATÓRIA DE IPTU com Pedido de Tutela Antecipada em face do Município de Salvador-BA, de acordo com as razões a seguir expostas: DOS FATOS: O Sr. Augusto, no ano de 2008, firmou com a imobiliária Delta, domiciliada em São Paulo-SP,…

CONCRETO:ABC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. recebeu auto de infração lavrado pela Delegacia Federal do Brasil no Rio de Janeiro exigindo-lhe o IRPJ pela omissão de receitas tributáveis. A empresa não deseja ingressar no Judiciário para discutir a exigência fiscal, tendo em vista que sua contabilidade fará prova suficiente da lisura dos procedimentos adotados. Diante do caso concreto, elabore a peça processual adequada para a defesa dos interesses da empresa. ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO…

suspende é o dever de cumprir a obrigação tributária. O depósito do montante integral tem previsão legal no inciso II, e é modalidade suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, enquanto se discute a existência do vínculo jurídico entre a Fazenda Pública e o contribuinte, durante esse período de discussão, o crédito tributário não poderá ser cobrado do sujeito passivo, retomando-se a exigibilidade quando terminar a suspensão. O depósito deve ser no montante integral,…