Ação Anulatoria Direito Do Trabalho

ÍNDICE Petições iniciais, contestações, agravos e recursos de todas as áreas do direito com fundamentação, Doutrina e Jurisprudência. Todas as petições podem ser adaptadas, AÇÃO TIPO N. DOCUMENTO ÍNDICE 01 07-Adjudicação compulsória Inicial 02-03 - 04 -06-07-08-09 02-Adoção

UNIVERSIDADE DE ITAÚNA Faculdade de Direito A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE Débora Ribeiro Antunes Itaúna 2013 Questão proposta: Ação cominatória com obrigação de fazer que foi ajuizada pelo escritório de advocacia Antunes e Associados em favor de Joana D’Arc da Silva, senhora com setenta anos de idade, por meio da qual foi requerido o fornecimento de um tratamento oncológico (quimioterapia e radioterapia), em

Direito Processual do Trabalho Direito Processual do Trabalho: É o ramo da ciência dotado de normas e princípios próprios para a avaliação do direito trabalho e que disciplina a atividade das partes, juízes e seus auxiliares, no processo individual do trabalho e processo coletivo de trabalho. Autonomia: Existem duas teorias: Monista (minoritária): O direito processual é um só, formado por normas que não diferem substancialmente a ponto de justificar a divisão e autonomia do direito…

INTRODUÇÃO O presente trabalho pretende abordar sobre o processo de execução fiscal e o processo administrativo fiscal, buscando saber o que é e como se aplica, onde se aplica. Abordará como o direito tributário trata sobre esses temas, hodiernamente sabe-se que a execução fiscal é um procedimento especial da fazenda pública que requer os créditos existentes daqueles que estão inadimplentes e como ferramenta utiliza-se o poder judiciário para realizar esta cobrança, então a partir…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR CHEFE DA FISCALIZAÇÃO REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DE PORTO ALEGRE/RS: Ref. Auto de Infração n° .... NOME DA EMPRESA , inscrita no CNPJ sob o n°, CNAE estabelecida e sediada na cidade de– RS, na Rua, n°, Centro, CEP n°, representado pelo sócio..., casado, inscrito no CPF sob n°, portador do RG n°, vem respeitosamente a presença da V. Sª apresentar sua DEFESA em face da lavratura do auto de infração em epígrafe, mediante…

O presente trabalho se destina a explicar as causas extintivas do crédito tributário, apresentando suas modalidades previstas no Código Tributário Nacional e na doutrina. Tal temática proporciona diversas discussões no ramo do Direito Tributário e discutir as modalidades de extinção do crédito apresentadas no Código Tributário Nacional e na doutrina, contribui à compreensão do tema, a partir dos esclarecimentos dos mais respeitados doutrinadores brasileiros. Ainda neste trabalho, analisaremos

S. 447, STJ. RE 684169. Quando tem verbas de mais de uma fonte, você deve propor a ação em face da União, somente. Diferença entre competência e capacidade tributária: A capacidade está relacionada com arrecadação, fiscalização e julgamento de recursos. O ente que tem competência tem capacidade, em geral. A competência é indelegável (art 7º, CTN). A capacidade, no entanto, é delegável a pessoa jurídica de direito público. A forma de delegação varia, pois se é entre entes é feita por…

situações, acidentes bem graves. Visando o cumprimento do dever geral de Cautela nas empresas, o Poder Público, através de seus atores sociais como: fiscais do Ministério do Trabalho, Promotor de Justiça, Procurador do Trabalho, entre outros; fiscaliza a atuação e a prática dos seus deveres básicos. Culpa por acidentes do trabalho – Tipos e Graduações Em caso de incidência de acidentes, o responsável poderá ser processado e sofrer condenação por dolo ou por culpa. Dolo: Ocorre…

art. 22 da Lei n.º 8.906, de 04-07-94 (Estatuto da Advocacia) requerer a presente AÇÃO DE ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em face de SÉRGIO PEREIRA, brasileiro, advogado, devidamente incsito na O.A.B./S.P. sob nº XXXX e NELSON OTÁVIO, brasileiro, advogado, devidamente incsito na O.A.B./S.P. sob nº XXXX, com endereço na Rua .................................., pelas razões de fato e de direito que a seguir expõe: 1. O Requerente em ...../...../......., foi…

ESCOLA DE NEGÓCIOS CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS PERÍCIA CONTÁBIL CURITIBA 2014  PERÍCIA CONTÁBIL Trabalho acadêmico apresentado ao Curso de Graduação em Ciências Contábeis da Pontifícia Universidade Católica do Paraná, como requisito de avaliação parcial do semestre. Orientador: Prof. Croesy Jenkins CURITIBA 2014 INTRODUÇÃO Este trabalho possui como objeto de estudo os métodos alternativos de resolução de conflitos, dando ênfase à…