Ação Anulatoria Direito Do Trabalho

de Registro Civil), antes ou depois da celebração religiosa; ► Haja registro do casamento religioso no Cartório de Registro Civil. 9. O casamento é gratuito? O casamento civil em Cartório, tem custos, porém, a lei assegura o direito à gratuidade às pessoas que não possam pagar as taxas cobradas pelos Cartórios. No entanto, é preciso procurar o Cartório de Registro Civil mais próximo com os seguintes documentos: ► Certidão de nascimento dos interessados.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .......ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ............. Autos nº ...... ............ pessoa jurídica de direito privado, com sede nesta Capital, sito à Travessa .........., ..........., ......º andar, inscrito no CNPJ sob o nº .............., por seu procurador ao final assinado, nos autos dos EMBARGOS DO DEVEDOR opostos por ............, ............., ........... e ..............., vem respeitosamente, à presença de V.Exa., para…

INTRODUÇÃO O presente artigo visa a analisar de forma crítica a visão do direito brasileiro acerca das relações sócio-afetivas, que vem crescendo a cada dia diante da evolução das relações familiares. A família brasileira guarda suas marcas e suas origens inspiradas na família patriarcal romana, com a autoridade do chefe de família, na família medieval, com o caráter sacramental do casamento e outras mais com as Ordenações Filipinas. Estudiosos das relações familiares…

CIÊNCIAS CONTÁBEIS SUSPENSÃO E EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Antônio Borges Breno Lobato Fernando Souza Geovanio Tomaz Richel Ferraz Suspensão e Exclusão do Crédito Tributário, da disciplina de Direito Tributário, do programa de graduação em Ciências Contábeis do Departamento de Ciências Contábeis oferecido pela Universidade do Estado de Mato Grosso, ministrado pelo professor Hamilton Lobo. Cáceres - MT – 29 de Maio de 2014.

Aula de Direito Processual do Trabalho - 5º Período Dissídios Individuais - Fase Probatória - Artigos 765 e 818 a 830 da CLT Princípios Gerais: Conforme dispõe o artigo 848 da CLT, entregue a defesa inicia-se a fase probatória. O processo é de princípio INQUISITÓRIO, prevalecendo o sistema do livre convencimento do juiz na apreciação das provas ( 131 CPC). No processo do trabalho algumas provas devem ser escritas, como a prova do pagamento de salári e outras, conforme (arts. 464, 135, da

DISCIPLINA DIREITO DO TRABALHO I UNIDADE I. ORIGEM E EVOLUÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO 1.1. Origem; 1.2. No mundo 1.3. No Brasil. UNIDADE II. AUTONOMIA E NATUREZA JURÍDICA DO DIREITO DO TRABALHO 2.1. Autonomia; 2.2. Natureza jurídica. UNIDADE III. RELAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO COM OUTROS RAMOS DA CIÊNCIA JURÍDICA 3.1. Direito Constitucional; 3.2. Direito Civil; 3.3. Direito Comercial; 3.4. Direito Internacional; 3.5. Direito Penal; 3.6. Direito da Seguridade Social; 3.7. Direito…

efetividade O trabalho análogo ao de escravo pode ser erradicado através de medidas legislativas, atacando as práticas criminosas do trabalho forçado na sua origem, eliminando outros aspectos de exploração laboral e promovendo oportunidades de trabalho digno. SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO. 2 CONCEITO DE TRABALHO DIGNO. 3 TRABALHO EM CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. 4 CONSIDERAÇÕES ACERCA DA PEC 438. 5 O ALICIAMENTO E A "ESCRAVIDÃO" . 6 MECANISMOS DE COMBATE. 6.1 Ministério do Trabalho e…

UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS – UNISINOS DIREITO CIVIL III – h. 33 – Prof.ª Maria Alice Rodrigues Trabalho individual – Alunos que não apresentaram trabalho em grupo no GA Entrega: 16.09.14 – Peso 3 Nome: Susani Ramazzini 1. Mariana, menor com 16 anos de idade foi registrada apenas por sua mãe, e reside com seus avós. A mãe de Mariana reside na Austrália e, quando foi para o outro país, transferiu a guarda da filha para os avós. Mariana namora seu primo desde os 14 anos de…

Este trabalho visa a pesquisa dos procedimento especiais da Justiça do trabalho. 1. Procedimentos Especiais 1.1 Mandado de Segurança (5º, LXIX e LXX, CF/88 c/c Lei n.º 12.016/09) Conceito: é o instrumento, constitucionalmente previsto, que pode ser utilizado por pessoa, física ou jurídica, ou mesmo por ente despersonalizado com capacidade processual, objetivando a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, toda vez que

COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA Helder de Azevedo RESUMO: A Lei nº 9.958, de 12 de janeiro de 2000, introduziu o Título VI-A na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que trata das Comissões de Conciliação Prévia, viabilizou e sustentou o sistema de solução extrajudicial de conflitos trabalhistas. A lei veio oferecer ao trabalhador e ao empregador a possibilidade de resolver, de forma alternativa, controvérsias trabalhistas, mais rápidos e com baixo custo. De acordo…